norma nº 5258/2023

Alfenas, MG, 21 de dezembro 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeituragalfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.258, de 21 de dezembro de 2023. 
Disciplina a transferência de Alvará de Táxis no 
Município de Alfenas, conforme os parâmetros fixados 
pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n° 5.337/DF e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Disciplina a transferência de Alvará / Autorização de Táxis no Município de 
Alfenas/MG, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n° 5.337/DF. 
Art. 2° Os Alvarás/ Autorizações de Táxi expedidos pelo Município de Alfenas poderão ser 
transferidos: 
I — a terceiros que atendam aos requisitos exigidos na Lei Municipal de n° 4.317 de 25 de 
agosto de 2011, e suas posteriores alterações; 
II — aos sucessores legítimos, em caso de falecimento do titular. 
Art. 3° O prazo limite para transferência de titularidade de Alvarás de Estacionamento de Táxi 
é até o dia 03 de abril de 2025. 
Parágrafo único. Para atendimento ao termo final do prazo fixado para transferência de 
titularidade, será considerado: 
I — para a hipótese do inciso I do artigo 2°, a data do pedido administrativo firmado para seu 
processamento perante o Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Defesa Social; 
II — para a hipótese do inciso II do artigo 2°, a data do óbito. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se as disposições da Lei 
Municipal de n. 4.317, de 2011, e suas posteri es alterações. 
FÁBI ,M RQUES FLORÊNCIO 
feito Munici 1 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 
Z./ L3, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo