norma nº 5259/2023

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de s 
de 07 de junho de 2022, e sua posterior al 
2022. 
blicação, revogando a Lei Municipal n° 5.152, 
unici al n° 5.177 de 04 de novembro de 
Alfenas, MG, 21 de dezem ro de 123. 
FÁB ES FL CIO 
icipal 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.259, de 21 de dezembro de 2023. 
Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores 
que percebem financeiramente até o valor de 3 
(três) salários-mínimos como vencimento, 
incluindo os funcionários terceirizados, e reajusta 
os vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica concedido o auxílio alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos 
servidores que percebem financeiramente até o valor de 3 (três) salários-mínimos como vencimento, 
incluindo os funcionários terceirizados, nos termos desta lei. 
Art. 2° O auxílio mencionado no artigo 1° desta lei será concedido a todos os servidores e 
funcionários terceirizados que preencham os requisitos previstos no referido dispositivo, no valor 
mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). 
Art. 3° As despesas com o descrito auxílio serão realizadas através de dotações próprias do 
Poder Legislativo. 
Art. 4° Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) aos vencimentos de todos os servidores 
do Poder Legislativo Alfenense. 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 
7,1_/11../ L 3 , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
C-)6.J06'€) 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo