norma nº 5264/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CHP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@a]fenas.mg.gov.com.br
LHI N° 5.264, de 21 de dezembro de 2023.
Autoriza a desafetacao, permuta e afetacao dos im6veis que
menciona e da outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
iocaiizadoAaftk:°a=i:2a:uct::i::f:nadf:tseafe!.a£::ad;efrT:Voe5[„PgeLn:teenatiean°topa#:,6£;:r#,bi;ecs°famc:£i:£ep:I:
Alfenas-MG, com area total de 316,41 m2 (trezentos e dezesseis metros, quarenta e urn centimetros
quadrados), registrado junto ao Cart6rio de Registro de Im6veis de Alfenas sob a Matricula n° 56.685,
avaliado em R$ 83.628,95 (oitenta e tres mil, seiscentos e vinte e oito reais, noventa e cinco centavos).
Art. 2° Promovida a desafetagao do im6vel descrito no artigo 1°, fica o Municipio de Alfenas,
atrav6sdoChefedoPoderExecutivo,autorizadoapermuta-1ocomoim6velcorrespondenteaumterreno
urbano sem benfeitorias, com a mesma area de 316,41 m2 (trezentos e dezesseis metros, quarenta e urn
centimetrosquadrados),localizadoaRuaMiguelBarbosaElias,ResidencialSaoLucas,Alfenas-MG,de
propriedadedapessoajuridicaPereiraSouzaEmpreendimentoslmobilidriosLtda.,inscritanoCNPJsob
on°18.413.978/0001-40,registradojuntoaoCart6riodeRegistrodelm6veisdeAlfenassobaMatricula
n° 65.721, avaliado em R$ 83.628,95 (oitenta e tres nil, seiscentos e vinte e oito reais, noventa e cinco
centavos).
demonstrapdaorangacfr°oq:r';Co°ires°poiedvean::aamoeAt:ex:[aunirc:t:i::ta |°es£. im6Vels a serem permutados esta
Art. 3° Formalizada a permuta autorizada no artigo 2°, fica o Municipio de Alfenas, em
compensagaoadesafetagaopermitidanoartigo1°,obrigadoapromoveraafetagao,comoareaverde,do
im6velporeleadquiridoatrav6sdoreferidoneg6ciojuridico,sobpenadanulidadedeste.
Art.4°Adesafetagao,permutaeafetagaoautorizadasporestaLeiforamdevidamenteaprovadas
peloConselhoMunicipaldeConservapaoeDefesadoMeioAmbientedeAlfenas-CODEMA,estando
ambientais. aemonstrada a ausencia de danos ou prejuizos
Art. 5° Esta Lei entrara em
contrario.
Alfenas, MG, 21 de deze bro de 2
licagao, revogando-se as disposig6es em
ES FLORENCIO
Munici
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Prefeitura Municipal, mos termos do art. 89 da
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Assessora/ Coordenacao de Governo
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praga Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
ANEXO UNICO - lei 5264/2023
Levantamento Planim6trico
ecssoisrfede: rfese irerde o5. LCiTEan€ERTro 'hrose€SE#ianT
Flriangg? P`iBrrr.utcE
toe,ailRE?Eat AIf€nc]s, rfuG