norma nº 5269/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI N° 5.269, de 21 de dezembro de 2023.
Fira os subsidies das Vercadores e Secretfrias do
Muniofpio de A]fenas para a Legislatura 2025/2028 e
df outras providencias.
0 Povo do Municipio de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu none, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°Ficam os subsidios dos Vereadores e Secretatos do Municipio de Alfenas,
concementes a Legislatura 202 5/2028, fixados nos seguintes valores:
I -Vereadores: RS 13.909,85 (tre2£ nil, novecentos e nove reais, e oitenta e cinco centavos);
e
11 - Secretarios Municipals e cargos legalmente equiparados: R$ 13.688,79 (treze nil,
seiscentos e oitenta e oito reais, e setenta e move centavos).
Art. 2° Os subsidios elencados no art. 1° desta Lei deverao ser recompostos anualmente, a
partir de maio de 2026, observando-se na referida recomposigfro, o disposto na Shmula n° 73 do Egr5gio
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e na Constituigao Federal de 1988.
§ 1° A recomposicao tera como data base o dia 1° de maio e sera equivalente a perda
inflaciondria do valor aquisitivo dos subsidios.
§ 2° Para firs de recomposigao inflacionaria, deved ser utilizado como parametro o indice
Nacional de Preaps ao Consumidor ~ INPC, ficando vedado qualquer aumento que ultrapasse o percentual
obtido com base no refieddo indexador.
Art. 3° Pela ausencia injustificada sofrefa o Vereador os seguintes descontos:
I - I /10 (urn decimo) de seu subsidio mensal pela nfro participapao em cada reunifro ordinala,
ben como nas deliberap6es acerca das proposi96es incluidas na ordem do dia de cada reuniao; e
11 - 1/30 (urn trinta avos) para as reuni6es das Comiss6es Pemalentes, ressalvado os
Vereadores ocupantes de cargos pdblicos.
Patgrafo chico. Para os fins do disposto no caput, considera-se ausencia justificada aquela
que se der por motivo de sadde devidanente atestado, relacionado
sua familia que dependa de sua assistencia,
finalmente, por motivo de interesse ptiblico
e autorizado pela Mesa Diretora.
Art. 4° Esta Lei entra em
Alfenas, MG, 21 de de bro de 2023
tanto ao Vereador quarto a membro de
orte de fndiar do
ionado a atividade par
aneiro de 202
parlanentar ou,
entar, devidaniente comprovado
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telmos do art 89 dr Lei Orginica do Munlofpio de Alfems ~wG. c^ Gfa
Christyane Noronha Trombeta de Monds
Assessora/ Coordenapao de Go`.emo