norma nº 5266/2023

Prefeitura Municipal de A]fenas
CNPJ 18243220/0001-01
Pra€a Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centre -CEP 37130"} -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@a]fenas.in g.gov.com.br
LEI N° 5.266, de 21 de dezembro de 2023.
Altera as leis municipris que mencioma e autoriza
aprorrogacao dos prazos estipulados, e df outras
provid6ncias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipalaprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica concedida a prorrogapao dos prazos para que as empresas beneficiadas com
as doap6es de im6veis autorizadas pelas leis municipais elencadas no artigo 2° possam concluir as
obras de iustalacfro e/ou expansfo de suas respectivas unidades e, quando for o caso, finalizar a
entrega ao Municipio das contrapartidas em obras, beus e/ou serviaps previstos nas mencionadas
normas, observados os seguintes limites mdximos:
I -Finalizapao da entrega ao Municipio das contrapartidas em obras, beus e/ou serviaps:
ate 3 1/1 2reo24;
H - Conclusfo das obras de instalacao e/ou expansfro das unidades comerciais ou
industrias mos im6veis objeto de doag5o: ate 31/12/2025.
§ 1° Observados os limites temporals estipulados mos incisos I e 11 do caput deste artigo,a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ecorfemico devera firmar, individualmente, com cada
uma das empresas beneficiadas, termos de ajustamento de conduta prevendo os prazos especificos
de conclusfro das obras de instalapao/expansfro, ben como, quando for o caso, de finalizagao da
entrega das respectivas contrapartidas, dos quais deverfro constar, no minimo:
I - Projetos arquitetonicos e planilhas de custo das obras;
11 -Cronograma fisico-financeiro de exeengfo das obras;
Ill - Especificapfro dos beus e serviaps a serem entregues a tftulo de contrapartida; e
IV - Previsao de recebimento defihitivo das obras, beus e serviaps mediante vistoria
acompanhada por representantes de ambas as partes.
§2° Os prazos linites previstos no caput deste atigo s5o improlTogaveis, findo os quais
deverao ser imediatamente aplicedas as disposic6es previstas em cada lei municipal autorizativa
de doapao quanto a reversao do im6vel ao patrim6nio ptiblico municipal, sem direito da empresa
beneficiada a qualquer indenizapao pelas benfeitorias eventualmente edificadas no im6vel.
Art. 2° Sfro al)rangidas por esta lei para fins de prorrogagao dos prazos, conforme
disposig5es do artigo 2°, as leis, e suas posteriores alterac6es, de nulneros:
I -Lei n° 4.911, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza a doagao de im6vel pertencente
ao Munictpio de Alfenas, com obrigapao de fazer, para fins empresarials da pessoa juridica Viana
Coffee Com6rcio de Cafe Ltda. -EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 20.706.186/0001-06, com sede
na Averida Lincoln Westin da Silveira, 2160, Bairro Estapfro, nesta cidade de Alfenas, MG;
H -Lei n° 4.913, de 20 de dezembro de 2019, que disp6e sobre a doacfro de im6vel
pertencente ao Muhicipio de Alfenas, com obrigapao de fazer, para fins empresariais da pessoa
juridica Prado Industria e Comercio de Sorvetes Eireli, inscrita no CNPJ sob o n° RE
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Pra€a Dr. Fausto Monteiro, 347 - Cent]to - CEP 37130000 -A]fenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@a]fenas.mg.gov.com. bl.
12.406. 827/0001 -89, com sede na Run Jofro Paulino Damasceno, 421, Sfro Vicente, nesta cidade de
Alfeus, MG;
Ill - Lei n° 4.914, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza a doapfro de im6vel
pertencente ao Municipio de Alfenas, com obrigacao de fazer, para fins empresariais da pessoa
juridica Prime Empreendimentos Alfenas Eireli, inscrita no CNPJ sob o n° 29.123.048/0001-79,
com sede na Run Ademar Dount, 151, Jardim Aeroporto, nesta cidade de Alfenas, MG;
IV- Lei n° 4.915, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza a doa9fro de in6vel
pertencente ao Municipio de Alfenas, com obrigapfro de fazer, para fins empresarials da pessoa
juridica LG Com6roio de Vidros e Aluminius Eireli, inscrita no CNPJ sob o n° 29.701.723/0001-
08, com sede na Avenida Governador Valadares, 1418, Jardim Sfro Carlos, nesta cidade de
Alfeus, MG;
V -Lei Municipal n° 5.043. de 1 ° de setembro de 2021, ja alterada pela Lei Municipal n°
5.102` de 15 de dezembro de 2021. que autorizou excepcionalmente a desafetapao de areas,
doap6es e deu outras providencias, especificanente em relagfro aos prazos concedidos ds seguintes
pessoasjuridicas:
a) AUTO MECANICA SIQUERA LTDA, inscrita no CNPIAff sob o n°
04.230.171/0001rd8, com sede atualmente localizada a Run Catuquina,176, baino Residencial
Teixeira, na cidade de Alfenas-MG;
b) MARMORARIA ALFENENSE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n°
20.678.678/0001-35, com sede atualmente localizada a Run Femando Horta Lemos, 381 Centro,
na cidade de Alfenas-MG; e
c) DANIAO F F NETO - CIAFA MOLAS, inscrita no CNPIAff sob o n°
11.155.762/0001-83, com sede atualmente localizada a Rod MG -050, 783, Balrro Sere das
Brisas, na cidade de Passos-MG;"
VI-Lei n° 5.100, de 15 de dezembro de 2021, que autoriza doapao de imdvel com
obrigapfro de fazer da pessoa j uridica Distribuidora de Produtos Alimenticios Pazotti Ltda. ,
inscrita no CNPJ sob o n° 52.612. 033/0001 -96, localizada na Avenida Geraldo Marra, 780,
Distritolndustrial 11, Mococa-SP;
VII-Lei n° 5.108, de 16 de dezembro de 2021, que disp5e sobre doagfo de im6vel com
obrigapao de fazer da pessoa juridica Amdsia Cust6dia Azzola da Silva, inscrita no CNPJ/MF sob
o n° 44.440.494/0001-09, com sede atualmente localizada na Run Professora Dona Lili, n° 183,
Bairro Per do Sol, na cidade de Alfenas/MG;
VIII-Lei n° 5.115, de 16 de dezembro de 2021, que disp6e sobre desafctapao, afetapfro
e doapfo de im6veis com obrigagao de fazer da pessoajuridica Carpintaria Sfro Carlos L & V Ltda. ,
inscrita no CNPIAff sob o n° 66.359.779/0001 -44, com sede atualmente localizada a Alameda
dos Jatohas, n° 195, Jardim Primavera, na cidade de Alfenas/MG;
IX-Lei n° 5.120, de 16 de dezembro de 2021, que disp5e sobre doacfo de im6vel com
obrigapao de fazer da pessoa juridica AMS Ar Condicionado Eireli, inscrita no CNPJ/hff sob o

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na cidede de Alf;enas-MG, com drea de 459,03 m2 (quatrocentos e cinquehia e nove virgula trGs
metros quadrados), avaliade em Its 158.365,35 (cento e cinquenta e oito mil, trezerttos e sessenta
e cinco reais e trirtta e cinco centavos), correspondehie ao lote 08 do croqui do anexo 11, com
obrigacdo de fornecer pedras de granito e/ou materials de constrapdo ao Poder Executivo
Municipal no importe de R:$ 10.000,00 (dez mil reais) bern como cuidar da manuten?do da area
verde correspondente ao lote 05 do Anexo 11 (1.016,64m2) pelo pertodo de 10 (dez) anos; e
Ill - DAMfio F F NETO - CIAFA MOLAS, inscrita no CNPJ,/MF sob o n°
I 1.155.762,.'`0001-83, com sede attlalmente tocalizada d Ftod MG -050, 783, Bairrcj Serra das
Brisas, na cidade de Passos-MG, com area de 3.000,00 m2 (tres mil metros quadrados), avaliada
em R:$ 1.035.000,00 (un milhao e trinta e cinco mtl reais), correspondente ao lote com frente
(testada) na Rna Jurana do croqui do Anexo 11, com obrigapdo de construir o complexo de lazer
do Residencial Oliveira ao Poder Executivo Municipal no importe de R:$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), nos termos e tabela de ref a; r€:neia previanente estdeleeida pelo Poder Executivo.
prR:),,
Art. 7° Ficam ratificados todos os demals dispositivos das leis muhicipais relacionadas
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Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
Municipio de Alfenas - MG.
Cndz;j4rfro
Christyane Noronha Trombeta de Morals
Assessora/ Coordena¢ao de Govemo