norma nº 5261/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
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LEI Nº 5.261, de 21 de dezembro de 2023.
Estabelece as diretrizes para garantir, no âmbito do
Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial dos
profissionais do magistério público da Educação Básica,
e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para garantir, no âmbito do Município de Alfenas, o
pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica instituído pela Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, cujo valor atual é de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte
reais, cinquenta e cinco centavos) para os profissionais que cumprem uma jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais do magistério público que cumprem outras
jornadas de trabalho, observadas as demais disposições desta Lei, deverá ser proporcional ao valor previsto
no caput deste artigo, considerada a carga horária semanal efetivamente realizada pelo profissional.
Art. 2º Considera-se profissional do magistério público da Educação Básica, para os fins desta Lei,
aquele que desempenha as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no
âmbito das unidades escolares municipais, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da Educação Nacional, bem como pela Lei
Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto
eo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e suas posteriores alterações.
Art. 3º Fica assegurada aos profissionais do magistério público, por ocasião da próxima revisão
geral anual salarial do funcionalismo público municipal, a ocorrer em 1º de maio de 2024, a majoração de
seus vencimentos com a aplicação cumulativa dos seguintes percentuais:
I — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA — apurado pelo IBGE, acumulado
entre 1º de maio de 2023 e 30 de abril de 2024, a título de recomposição do valor monetário dos vencimentos;
1 — Diferença entre o IPCA acumulado, previsto no inciso I, e o percentual de reajuste do piso
salarial nacional dos profissionais do magistério público da Educação Básica, a ser promovido pelo
Ministério da Educação em janeiro de 2024, caso o percentual de reajuste do piso seja superior ao percentual
acumulado do IPCA; e
11 -3,5% (três vírgula cinco por cento) já garantidos pelo $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.134,
de 17 de março de 2022.
Art. 4º Concedida a recomposição e o reajuste salarial previstos no art. 3º, caso o vencimento de
algum profissional do magistério público da Educação Básica permaneça inferior ao valor do piso salarial
nacional fixado pelo Ministério da Educação em janeiro de 2024, tal profissional terá direito a um adicional
remuneratório que lhe assegure o recebimento do valor correspondente ao piso definido para a carga horária
efetivamente trabalhada, com efeitos financeiros também a partir de 1º de maio de 2024.
Art. 5º Em 1º de maio de 2025, as tabelas de vencimento referentes à Carreira I, Tabelas A e B,
Carreira II, Ill e IV, constantes da Lei Municipal nº 4.231, de 2010, e suas posteriores alterações, ou outra
norma que vier substituí-la, deverão ser adequadas, juntamente com a revisão geral anual salarial do
funcionalismo público municipal, de forma a contemplarem o valor no piso salarial nacional dos profissionais
do magistério público da Educação Básica, fixado pelo Ministério da Educação em janeiro de 2025, no Nível
I, A da Carreira I, Tabela A, e no Nível II, A da Carreira II, com reflexos em todos os demais níveis e graus
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de vencimento de todas as Carreiras, respeitada a proporcionalidade de aumento percentual entre os níveis €
graus de vencimento vigentes na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A garantia de pagamento do piso salarial nacional, com os respectivos reflexos
nos demais níveis e graus de vencimento das Carreiras, aos profissionais do magistério público, prevista no
caput deste artigo, observará a carga horária exigida para cada uma das Carreiras, sendo o valor do piso
fixado proporcionalmente à respectiva carga horária estabelecida.
Art. 6º Tanto a recomposição e o reajuste dos vencimentos assegurados no art. 3º, quanto à
adequação das tabelas de vencimento garantido no art. 5º desta Lei serão formalizadas por Decreto expedido
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A partir de 1º de maio de 2026, com as tabelas de vencimento já adequadas, as revisões
gerais anuais salariais dos profissionais do magistério público da Educação Básica deverão utilizar como
indexador o percentual de reajuste do piso nacional fixado pelo Ministério da Educação no mês de janeiro
do mesmo exercício financeiro.
Art. 8º Na composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da Educação
Básica, fica o Município de Alfenas, através da Secretaria Municipal de Educação, obrigado a observar o
limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária trabalhada por profissional para o desempenho das
atividades de interação com os educandos, devendo o 1/3 (um terço) restante ser realizado em atividades fora
da sala de aula.
Art. 9º Os mecanismos implementados por esta Lei para garantir, no âmbito do Município de
Alfenas, o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica instituído
pela Lei Federal nº 11.738, de 2008, deverão estar devidamente contemplado nos instrumentos de
planejamento orçamentário municipal, em especial a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro no qual
determinado ato será formalizado, garantindo-se a existência de dotação orçamentária suficiente para
suportar as respectivas despesas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de-sua publicação, revogando-se as disposições em
/ ]
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v A
contrário.
Alfenas, MG, 21 de dezembro de 20
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em Zt/12/Z5 , no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Alfenas - MG.
Cntlew,
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo