norma nº 5250/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.250, de 21 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação e posterior doação à empresa ALFETEC FABRICAÇÃO
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.836.200/0001-99, com sede
à Rua Oswaldo Orsi, nº 292, bairro Residencial Morada do Sol, Alfenas, MG, de um terreno urbano sem
benfeitorias com área de 1.105,73 m? (um mil, cento e cinco metros, setenta e três centímetros quadrados)
localizado à Rua Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 01 da Quadra AVO2 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único desta lei,
registrado no cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob a Matrícula nº 68.292, avaliado em R$
385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).
$1º Na referida área serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação para geração de
empregos e renda.
$2º A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, pela
empresa donatária.
$3º Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta
lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local.
$4º Na escritura pública de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a cláusula de
reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como a perda das benfeitorias
porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes encargos:
1 - não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos 88 2º e 3º do art. 1º;
II — seja dada ao imóvel destinação diversa da prevista nesta lei.
Art. 2º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e
impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da escritura pública de
doação do bem e sua consequente reversão-ao patrimônio-público municipal.
/
Art. 3º Esta lei entra em vigor na datada uá publicação) revogando-se as disposições em contrário.
Alfenas, MG, 21 de dezembro de 2023.
| | | A
| A CA a
BIO MARQUES FLORENCIO
refeito Muni ipal
| Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
| Co ANT 2$,no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do
I | art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.
CI 6 toa
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
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ANEXO ÚNICO
Croqui
LOTE 01 DA QUADRA Av 02 DA ÁREA VERDE
— |
COORDENADORIA DE GEOPROCESSAMENTO Dna: 08.12.2029
E CADASTRO TÉCNICO DE ALFENAS SEM ESCALA
ssa
AV. ALBERTO VIEIRA ROMÃO
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL - ALFENAS-MG 1.105,73 mr
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