norma nº 5204/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeítura@alfenas.mg.gov.com.br
LEI N® 5.204 de 09 de maio de 2023.
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares,
restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de
espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a
identificar e combater o assédio sexual e a cultura do
estupro praticados contra as mulheres e dá outras
providências.
Art. \° A empresa enquadrada como bar, restaurante, boate, clube noturno e casa de espetáculo,
bem como outra de atividade similar deverá promover, anualmente, a capacitação de todos os seus
funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro
praticados contra a mulher que trabalha ou freqüenta tais lugares.
Parágrafo único. O estabelecimento de que trata o caput do art. 1° deverá afixar aviso, em local
de fácil visualização, com a indicação do funcionário ou funcionária responsável pelo atendimento e
proteção à mulher que se sinta em situação de risco.
Art. 2® Identificada a prática de qualquer das condutas previstas nesta Lei, os estabelecimentos
mencionados poderão prestar suporte e assistência imediatos á vítima, desde que solicitados,
compreendendo todas as etapas desde o acolhimento da mulher no local até o acompanhamento á
residência, unidade de saúde, posto policial ou outro local que se fizer necessário.
Art. 3° interior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua
execução, bem como delineará os critérios essenciais à capacitação dos funcionários.
Art. 4" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em çação.
Alfenas, 09 de maio de 20^
UES FLORENCIO
Municipal
FAB
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas - MG.
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo