norma nº 5251/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.251, de 21 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação e posterior doação à empresa ÁGUIA LOCAÇÕES LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 52.679.543/0001-80, com sede à Rua Tatuim, nº 591, bairro Residencial Teixeira, Alfenas, MG,
dos seguintes imóveis:
[ - um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m? (mil metros quadrados) localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 04 da Quadra AVO1 da área verde do Distrito Industrial de Alfenas,
conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo I desta lei, registrado no cartório de Registro de Imóveis de
Alfenas sob a Matrícula nº 68.309, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); e
[ - um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m? (mil metros quadrados) localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 05 da Quadra A VOl da área verde do Distrito Industrial de Alfenas,
conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo II desta lei, registrado no cartório de Registro de Imóveis
de Alfenas sob a Matrícula nº 68.310, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
$1º Nas referidas áreas serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação para geração de
empregos e renda.
$2º A utilização das áreas doadas deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, pela
empresa donatária.
$3º Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para a
conclusão das obras e instalação da empresa no local.
g4º Na escritura pública de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a cláusula de reversão
automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como a perda das benfeitorias porventura ali
existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes encargos:
1 - não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos $8 2º e 3º do art. 1º;
Il — seja dada aos imóveis destinação diversa da prevista nesta lei.
Art. 2º Os referidos imóveis, com a doação, tornam-se indivisíveis, inalienáveis, intransferíveis e
impenhoráveis, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da escritura pública de doação dos
bens e sua consequente reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data revogando-se as disposições em contrário.
Alfenas, MG, 21 de dezembro de'2023.
RQUES FLORÊNCIO
refeito Municipal
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
21/12/23, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89
da Lei Orgânica do Município de Alfenas - MG.
CIC joe»
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br
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ANEXO I
Croqui
se 1004
1020
LOTE 04 DA QUADRA Av 01 DA ÁREA VERDE
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COORDENADORIA DE GEOPROCESSAMENTO ra
E CADASTRO TÉCNICO DE ALFENAS SEM ESCALA
o TERRINO:
AV. ALBERTO VIEIRA ROMÃO 2
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL - ALFENAS-MG 1.000,00 mi
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Preteitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraQDalfenas.mg.gov.com.br
ento aee
D573 ALFENAS 14
ANEXO II
Croqui
'$
£
e 1005
1004
LOTE 05 DA QUADRA Av 01 DA ÁREA VERDE
COORDENADORIA DE GEOPROCESSAMENTO Dara 08.122023
E CADASTRO TÉCNICO DE ALFENAS SEMESCALA
Boceço
AV. ALBERTO VIEIRA ROMÃO
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL - ALFENAS-MG 10000 o