norma nº 5252/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.252, de 21 de dezembro de 2023.
Revoga a Lei Municipal nº 4.814, de 5 de outubro
de 2018, que autorizou a doação de imóvel para
fins empresariais.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.814, de 5 de outubro de 2018, que autorizou a
doação de imóvel para fins empresariais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Alfenas, MG, 21 de dezembro de 2023.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em 24 /172/ 2%, no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Alfenas — MG.
(JE logs
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo