norma nº 5253/2023

Art. 3° Esta lei entra em vigor na da 
Alfenas, MG, 21 de dezembro 
daü a pu ação, r vogando-se as disposições em contrário. 
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Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em Z I / I Z 1, no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas —MG. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeituragalfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.253, de 21 de dezembro de 2023. 
Dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Município de Alfenas, através do chefe do Poder Executivo, autorizado a promover a 
doação à empresa RAFAEL ARMAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 27.369.519/0001-06, com sede 
à AI. dos Flamboyants, n° 503, bairro Jardim Primavera, Alfenas, MG, de um terreno urbano sem benfeitorias 
com área de 1.610,76 m2(um mil, seiscentos e dez metros, setenta e seis centímetros quadrados) localizado à 
Rua São João da Boa Vista, s/n, bairro Cidade Jardim, Alfenas, MG, conforme demonstra o croqui 
correspondente ao Anexo Único desta lei, registrado no cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob a 
Matrícula n° 64.698, avaliado em R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais). 
§1° Na referida área serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação para geração de 
empregos e renda. 
§2° A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, pela 
empresa donatária. 
§3° Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, 
para a conclusão das obras e instalação da empresa no local. 
§4° Na escritura pública de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a cláusula de 
reversão automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como a perda das benfeitorias 
porventura ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes encargos: 
I — não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos §§ 2° e 3° do art. 10; 
II — seja dada ao imóvel destinação diversa da prevista nesta lei. 
Art. 2° O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e 
impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da escritura pública de doação 
do bem e sua consequente reversão ao patrimônio e ; o m "cipal. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo 
RUA SÃO JOÃO DA BOA VI
STA 
RODRI
GO FROTADA SILV
EIRA EOU
TROS 
COORDENADORIA DE GEOPROCESSAIVIENTO 
CADASIRO TÉCNICO DE ALFENAS 
a. 06 ,1]3027 
AtA 
RUA SÃ( )10M) DA BOA VISTA 
BAIRRO. CIDADE MitbINI • ALFT-NAS-MG 
1,614,76 m' 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeituragalfenas.mg.gov.com.br 
ANEXO ÚNICO 
Croqui