norma nº 5255/2023

Í
Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.255, de 21 de dezembro de 2023.
Altera as leis municipais que menciona, que
autorizaram a doação de imóveis localizados no
Distrito Industrial de Alfenas, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.844, de 8 de maio de 2019,
alterada pela Lei Municipal nº 4.937, de 20 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre doação de
imóvel para fins empresariais”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa AMBIENTHAL
CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E EM GRÃOS ARMAZENADOS LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 13.909.655/0001-29, com sede à Avenida Alberto Vieira Romão, nº
2.366, Distrito Industrial, Alfenas, MG, dos seguintes imóveis, cujo respectivo croqui
corresponde ao Anexo Único desta lei:
I- um terreno urbano sem benfeitorias com área de 958,35 m?, correspondente ao Lote
32 da Quadra 09 do Distrito Industrial de Alfenas, registrado no CRI de Alfenas sob a
matrícula nº 35.800, avaliado em R$ 191.670,00 (cento e noventa e um mil, seiscentos e
setenta reais);
1 - um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m?, localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 07 da Quadra AVO1 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.312,
avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
HIT - um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m?, localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 08 da Quadra AVOI da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.313,
avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e
IV - um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m?, localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 09 da Quadra AVOI da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.314,
avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (NR)
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.904, de 20 de dezembro
de 2019, que “dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas para fins
empresariais”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa ALISON
WILLIAN VITOR 10681907606, inscrita no CNPJ sob o nº 17.540.191/0001-87, com
sede à Rua Silvia Máxima Correia, nº 42, bairro Residencial Alda Caetani, Alfenas, MG,
de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m?, localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 03 da Quadra AVOI da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo
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Único desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.308, avaliado em R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (NR)
Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.906, de 20 de dezembro
de 2019, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”,
o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa 33.150.180
LUCÉLIA CORSINI BERNARDES DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº
33.150.180.0001/47, com sede à Rua Pedro Te ercetti, nº 95, Distrito Industrial, Alfenas,
MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.002,67 m?, localizado à Rua
Pedro Tercetti, correspondente ao Lote 03 da Quadra AVO2 da área verde do Distrito
Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Unico
desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.293, avaliado em R$
250.667,50 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e sete reais, cinquenta
centavos). (NR)
Art. 4º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.908, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.079, de 14 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a
doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas/MG, com obrigação de fazer, para fins
empresariais”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa CLAUDINEI
JOSÉ BORGES, inscrita no CNPJ sob o nº 18.662.484/0001-08, com sede à Rua Plínio
Leite da Silva, nº 1.078, bairro Jardim Alvorada, Alfenas, MG, de um terreno urbano sem
benfeitorias com área de 828,72 m?, localizado à Avenida Quinze de Outubro,
correspondente ao Lote 11 da Quadra AVO3 da área verde do Distrito Industrial de
Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único desta lei,
registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.325, avaliado em R$ 49.722,00
(quarenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais). (NR)
Art. 5º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.033, de 5 de julho de 2021, e pela Lei Municipal nº
5.131, de 7 de março de 2022, que “dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá
outras providências”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa DIONY CRISTAL
OBRAS, SERVIÇOS, COMÉRCIO E REVENDA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.116.110/0001-72, com sede na Avenida Alberto Vieira
Romão, nº 794, Distrito Industrial, Alfenas, MG, de um terreno urbano sem benfeitorias
com área de 13.785,23 m?, correspondente ao Lote 01 da Quadra AVO4 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo
Único desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.329, avaliado em R$
; 70.595,20 (oitocentos e setenta mil, quinhentos e noventa e cinco reais, vinte centavos).
NR)
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Art. 6º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.921, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.112, de 16 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a
doação de imóvel para fins empresariais”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa EUSTACHIO
GONÇALVES PEREIRA Ji ÚNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 10.833.983/0001-09, com
sede à Rua Prudente de Morais, nº 227, bairro Santo Edwirges, Alfenas, MG, de um
terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.739,54 mº, localizado à Rua Alberto
Vieira Romão, correspondente ao Lote 01 da Quadra AVOI da área verde do Distrito
Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único
desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.306, avaliado em R$
434.885,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais). (NR)
Art. 7º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.922, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.080, de 14 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a
doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”, o qual passará a viger com
a seguinte redação:
“Art, 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa CARVALHO &
ROSA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
19.523.881/0001-53, com sede à Rua Gabriel Moura Leite, nº 26, centro, Alfenas, MG,
de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 5.484,34 m?, localizado à Rua Pedro
Tercetti, correspondente ao Lote 04 da Quadra AV02 da área verde do Distrito Industrial
de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único desta lei,
registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.294, avaliado em R$ 1.371.085,00
(um milhão, trezentos e setenta e um mil, oitenta e cinco reais). (NR)
Art. 8º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.924, de 20 de dezembro
de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação
de fazer, para fins empresariais”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa MAGNO
GEOVANI SOUZA MORAES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.789.333/0001-65,
com sede à Avenida Governador Valadares, nº 1.388, bairro Jardim São Carlos, Alfenas,
MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 7.000,00 mº, localizado à Av.
Quinze de Outubro, correspondente ao Lote 01 da Quadra AVO3 da área verde do
) Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo
F/ Único desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.327, avaliado em R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). (NR)
Art. 9º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.927, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.090, de 15 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a
doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”, o qual passará a viger com
a seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Alfenas
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“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa FACYLLYT
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
35.309.289/0001-00, localizada à Avenida Alberto Vieira Romão, nº 2.326, Distrito
Industrial, Alfenas, MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00
m:, localizado à Av. Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 06 da Quadra A Vol
da área verde do Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui
correspondente ao Anexo Unico desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula
nº 68.311, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (NR)
Art. 10. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.929, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.001, de 4 de maio de 2021, e pela Lei Municipal nº
5.082. de 14 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer
e dá outras providências”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa MINAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.674.551/0001 —
70, com sede à Rua Benjamim Constant, nº 2.01 8, centro, Alfenas, MG, de um terreno
urbano sem benfeitorias com área de 11.233,00 m', localizado à Av. Quinze de Outubro,
correspondente ao Lote 05 da Quadra AV02 da área verde do Distrito Industrial de
Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Unico desta lei,
registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.295, avaliado em R$ 2.808.250,00
(dois milhões, oitocentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais). (NR)
Art. 11. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.932, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.118, de 16 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a
doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas-MG para fins empresariais”, o qual
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa JOÃO BATISTA
DE FARIA 44027338634, inscrita no CNPJ sob o nº 35.638.393/0001-48, com sede à
Avenida Alberto Vieira Romão, nº 2.246, Distrito Industrial, Alfenas, MG, de um terreno
urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m? localizado à Av. Alberto Vieira Romão,
correspondente ao Lote 02 da Quadra AVOI da área verde do Distrito Industrial de
Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único desta lei,
registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.307, avaliado em R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais). (NR)
Art. 12. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.936, de 20 de dezembro
de 2019, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”,
o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa VERSA
ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
11.907.231.0001/08, com sede à Avenida Alberto Vieira Romão, nº 2.406, Distrito
Industrial, Alfenas, MG, dos seguintes imóveis, cujo respectivo croqui corresponde ao
Anexo Unico desta lei:
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I- um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m”, localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 10 da Quadra AVOI da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.315,
avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e
HW - um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 mº, localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 11 da Quadra AVOI da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.316,
avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (NR)
Art. 13. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.993, de 5 de abril de
2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências ”,
o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa FRENHAN
MANSUR COMÉRCIO DE CHAPAS E CALHAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
12.138.759/0001-14, com sede à Avenida Alberto Vieira Romão, nº 170, Distrito
Industrial, Alfenas, MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 2.509,87
m? localizado à Av. Quinze de Outubro, correspondente ao Lote 09 da Quadra AVO2 da
área verde do Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui
correspondente ao Anexo Único desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula
nº 68.298, avaliado em R$ 682.333,25 (seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta
e três reais, vinte e cinco centavos). (NR)
Art. 14. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.010, de 7 de junho de
2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”,
o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa LAISI
FRANCIELLE DA SILVA COELHO, inscritano CNPJ sob o nº21.111.629/0001-89, com
sede à Rua Cuá, nº 198, bairro Vila Teixeira, Alfenas, MG, de um terreno urbano sem
benfeitorias com área de 1.111,04 m? localizado à Av. Quinze de Outubro,
correspondente ao Lote 11 da Quadra AVO2 da área verde do Distrito Industrial de
Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único desta lei,
registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.303, avaliado em R$ 302.047,33
(trezentos e dois mil e quarenta e sete reais, trinta e três centavos). (NR)
Art. 15. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.029, de 5 de julho de
2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer à empresa Vital Aço
Estruturas Metálicas Ltda. e dá outras providências”, o qual passará a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa VITAL AÇO
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.630.318/0001-23,
com sede à Rua Artur de Azevedo, nº 721, Jardim São Carlos, Alfenas, MG, de um terreno
urbano sem benfeitorias com área de 603,85 m? localizado à Rua Pedro Tercetti,
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br
correspondente ao Lote 07 da Quadra AVO2 da área verde do Distrito Industrial de
Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Unico desta lei,
registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.297, avaliado em R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais). (NR)
Art. 16. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.030, de 5 de julho de
2021, que “dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer à empresa Souza Atefenas
Indústria e Comércio e dá outras providências”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa SOUZA
ALTEFENAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
04.258.824/0001-17, com sede à Rua Afrânio Peixoto, nº 918, Jardim São Carlos,
Alfenas, MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 4.997, 93 m?, localizado
à Rua Pedro Terceiti, correspondente ao Lote 10-B da Quadra AVO02 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo
Único desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.300, avaliado em R$
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (NR)
Art. 17. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.085, de 15 de dezembro
de 2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”,
o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa CHÃO DE
MINAS AGRONEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.844.606/0001-39, com
sede à Avenida Mário Barbosa Vieira, nº 630, galpão três, bairro Loteamento Trevo,
Alfenas, MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 2.000,00 m? localizado
à Rua Pedro Tercetti, correspondente ao Lote 10-A da Quadra AV02 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo
Unico desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.299, avaliado em R$
510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais). (NR)
Art. 18. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.088, de 15 de dezembro
de 2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”,
o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa LUCIANO
APARECIDO DE ALMEIDA 53269560630, inscrita no CNPJ sob o nº 43.269.267/0001-
91, com sede à Avenida Lincoln Westin da Silveira, nº 1.522, bairro Vila Formosa,
Alfenas, MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 500,00 m? localizado
à Rua Pedro Tercetti, correspondente ao Lote 10-D da Quadra AV02 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo
Unico desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.302, avaliado em R$
127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais). (NR)
Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
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Art, 19. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.091, de 15 de dezembro
de 2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”,
o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa DEVALDI
DOMINGUES DE CARVALHO 00031741665, inscrita no CNPJ sob o nº
24.210.326/0001-01, com sede à Rua Areado, nº 395, centro, de um terreno urbano sem
benfeitorias com área de 268,50 mº, localizado à Rua Pedro Tercetti, correspondente ao
Lote 10-C da Quadra AVO2 da área verde do Distrito Industrial de Alfenas, conforme
demonstra o croqui correspondente ao Anexo Unico desta lei, registrado no CRI de
Alfenas sob a Matrícula nº 68.301, avaliado em R$ 68.521,20 (sessenta e oito mil,
quinhentos e vinte e um reais, vinte centavos). (NR)
Art. 20. Fica concedida a prorrogação dos prazos para que as empresas beneficiadas com
as doações de imóveis autorizadas nas leis municipais elencadas nos artigos 1º a 19 desta lei
possam concluir as obras de instalação e/ou expansão de suas respectivas unidades e, quando for
o caso, finalizar a entrega ao Município das contrapartidas em obras, bens e/ou serviços previstos
nas mencionadas normas, observados os seguintes limites máximos:
I- Finalização da entrega ao Município das contrapartidas em obras, bens e/ou serviços:
até 31/12/2024;
II - Conclusão das obras de instalação e/ou expansão das unidades comerciais ou
industrias nos imóveis objeto de doação: até 31/12/2025.
$1º Observados os limites temporais estipulados nos incisos I e II do caput deste artigo,
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá firmar, individualmente, com cada
uma das empresas beneficiadas, termos de ajustamento de conduta prevendo os prazos específicos
de conclusão das obras de instalação/expansão, bem como, quando for o caso, de finalização da
entrega das respectivas contrapartidas, dos quais deverão constar, no mínimo:
I — Projetos arquitetônicos e planilhas de custo das obras;
II — Cronograma físico-financeiro de execução das obras;
II — Especificação dos bens e serviços a serem entregues a título de contrapartida; e
VI — Previsão de recebimento definitivo das obras, bens e serviços mediante vistoria
acompanhada por representantes de ambas as partes.
$2º Os prazos limites previstos no caput deste artigo são improrrogáveis, findo os quais
deverão ser imediatamente aplicadas as disposições previstas em cada lei municipal autorizativa
de doação quanto à reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, sem direito da empresa
beneficiada a qualquer indenização pelas benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel.
. Art. 21. As desafetações dos imóveis cujas doações foram autorizadas pelas leis
municipais indicadas nos artigos 1º a 19 desta lei estão sendo agora ratificadas, pois já haviam sido
autorizadas, de forma genérica, pela Lei Municipal nº 4.843, de 8 de maio de 2019, alterada pela
Lei Municipal nº 4.885, de 19 de novembro de 2019, sendo confirmadas, ainda que parcialmente,
em decorrência da aquisição, pelo Município de Alfenas, como medida de compensação
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br
ambiental, de 17,18,90 hectares (ou 171.890,00 m?) de áreas de mata existentes nos imóveis
registrados junto ao CRI de Alfenas sob as Matrículas nº 63.027, 63.173 e 63.174.
Art. 22. Ficam ratificados todos os demais dispositivos das leis municipais relacionadas
nos artigos 1º a 19 desta lei e por ela não modificados.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Alfenas, MG, 21 de dezembro de 2023.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em Z! /:2/Z$, no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Alfenas — MG.
(NG logo
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo