norma nº 5257/2023

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Alfenas, MG, 21 de dezembro d 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.257, de 21 de dezembro de 2023. 
Autoriza o repasse de contribuição ao CONSEPA 
— Conselho Comunitário Segurança Pública de 
Alfenas, e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica autorizado o repasse de contribuição ao CONSEPA — Conselho Comunitário 
Segurança Pública de Alfenas, sendo que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) será destinado à APAC 
— Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Alfenas/MG, inscrita no CNPJ sob o n° 
03.978.458/0001-08, para garantia das despesas referentes à aquisição de equipamentos e materiais 
em geral, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será destinado à Polícia Civil de Alfenas/MG para a 
manutenção do prédio da delegacia em geral. 
Art. 2° Como forma de viabilizar a transferência de recursos autorizada por esta Lei, serão 
utilizadas as dotações já existentes no Orçamento em execução ou futuro, suplementadas se 
necessário. 
Parágrafo único. A contribuição poderá ser repassada através de abatimento do valor no 
duodécimo da Câmara Municipal de Alfenas. 
FÁBIO M ORÊNCIO 
Pr feit Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 
/ 3 L/ e.3, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
je-4— 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo