norma nº 5205/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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É ALFENAS E
LEI Nº 5.205 de 11 de maio de 2023.
Altera a Lei nº 4.813, de 5 de outubro de 2018, que “dispõe sobre
a Política Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e
define as competências do Comitê Regulador dos Serviços de
Saneamento Básico — CRESB, e cria o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico de Alfenas —- MG”.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 18 da Lei nº 4.813, de 5 outubro de 2018 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 18. O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB será gerido pelo Comitê Regulador
dos Serviços de Saneamento Básico - CRESB.” (NR)
Art. 2º Revogam-se os incisos I, Il e III do artigo 18 da Lei-nº 4.813, de 5 outubro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.
]
Alfenas, 11 de maio de 2023.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
1/5/23,no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.
OIE,
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo