norma nº 5220/2023

Prefeitura Municipal cle Alfenas 
CNPJ iS243220/0001-0] 
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5,220 de 19 de juiho de 2023. 
Institui indenizarao de transporte para fins de 
Regime Especial de Trabalho em fiscalizacao 
das pesagens no aterro sanitario, a ser 
concedida mensalmente aos ocupantes do 
cargo efetivo de carreira, na forma que 
especifica a da outras providencias. 
0 povo do Municipio de Alfenas, por seas representantes na Camara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 Fica instituida indenizacao de transporte para fins Regime Especial de Trabalho 
em fiscalizarao das pesagens no aterro sanitario, a ser concedida mensalmente aos ocupantes do 
cargo efetivo de carreira, proj da estrutura organizacional-administrativa da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Alfenas-MG, no valor de 2 (duas) Unidade 
Fiscal Padrao de Alfena - UFPA. 
§ 1O A indenizarao de transporte para fins de Regime Especial de Trabalho em 
fiscalizacao das pesagens no aterro sanitario tern Como finalidade o reconhecimento pecuniario pelo 
cumprimento de horario em local de trabalho variavel, prestacao de serviro em finais de semana, 
feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da fiscalizacao das 
pesagens no aterro sanitario, e garantira as despesas relativas ao transporte, nos termos do art. 69 do 
Regime Jurldico Unico dos Servidores Publicos do Municipio de Alfenas. 
§2° A indenizacao de transporte instituida por esta Lei devera ser liberada juntamente 
corn os salarios dos servidores supramencionados para a viabilizacao do fim a que se destina. 
Art. 2° Os efeitos financeiros decorrentes desta lei, correrao por conta de dotacoes 
vigentes na lei orcamentaria anual corrente. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes 
em contrario. 
Alfenas, 19 de juiho de 2023. 
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Documento assinado digitalmente 
FABIO MARQUES FLORENC14 
Data: 19/07/2023 14:03:24-0300 
Verifique em https://validar.itLgov.br 
FABIO MARQUES FLORENCIO 
Prefeito Municipal 
Certiiico a don fe, que o referido documento foi 
publicado em / / Z no atria da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Organica do Municipio de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morals 
Assessora/ Coordenacao de Governo