norma nº 5221/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.221 de 19 de juiho de 2023. 
Altera a Lei Municipal n° 5.121, de 16 de dezembro de 
2021, que dispoe sobre a permuta de imoveis para 
execucao de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni 
Ferreira Barbosa, estabelece normas pars o 
desenvolvimento entre os Municipios de Alfenas a Fama, 
concede isencao de IPTU a da outras providencias. 
O povo do Municipio de Alfenas, par seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n° 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que 
dispoe sobre a permuta de imoveis para execucao de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira 
Barbosa, estabelece norrnas para o desenvolvimento entre os Municipios de Alfenas e Fama, concede 
isencao de IPTU e da outras providencias, o qual passara a viger corn a seguinte redacao, suprimindo-se o 
§2° e renumerando o § 1° para paragrafo unico: 
`"Art. 2O A permuta prevista no art. 1° sera realizctda entre o Poder Executivo e a enipresa 
Construtora Hiper Ltda., inscrita no CNPJsob o n°08.910.031/0001-91, localizada a Avenida 
Lincoln Westin da Silveira, n°2.131, salas 01 e 02, centro, A fenas, MG, CEP 37130-001, cone 
o objetivo de custear parcialmente, ate o montante correspondente a R$ 2.500.000, 00 (dois 
rnilhoes a quinhentos rnil reais), a execucao de obras de asfaltamento da rodovia O/toni 
Ferreira Barbosa, cujo Gusto total estirnado encontra-se detallrado no Anexo 11 delta lei. (NR) 
Paragrafo unico. A transferencia do irnd vel descr•ito no art. 1O somente ocorrerá apas a 
execucdo dos servicos de asfaltamento descritos no caput deste artigo, a qual devera ser 
atestada rnediante rnedicao r'ealizada pelo setor competence da Prefeitura. (NR) " 
Art. 2° Ficam ratificadas as demais disposicoes da Lei Municipal n° 5.121, de 2021, e suas 
posteriores alteracoes, se houver, nao modificadas por esta lei. 
Art. 3° Ficam convalidados todos os atos já praticados relacionados pela Administracao e 
relacionados a execucao das obras de asfaltamento da rodovia Ottoni Ferreira Barbosa. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Alfenas, 19 de juiho de 2023. 
gb 
Documento assinado digitatrnente 
FARIO MARQUES FLORENCIO 
Data: 19/0112023 14:06:92-0300 
Verifique em https:/tvalidar.iti.gov.br 
FABIO MARQUES FLORENCIO 
Prefeito Municipal 
Certifico a dou fe, que o referido documento foi 
publicado em 'i 9 t ' 1 Z.. , no atrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Organica do 
Municfpio de Alfenas — MG. 
t)3 2 tct.~ 
Christyane Noronba Trombeta 1e Morais 
Assessora/ Coordenacao de Governo