norma nº 5223/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Pra+a Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
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LEI N° 5.223 de 19 de juiho de 2023. 
Dispoe sobre a criacao do Conselho a do 
Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas 
e da outras providencias. 
O povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal 
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I: DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
Art. 1° Pica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas, 
permanence de caster deliberativo e consultivo, vinculado Secretaria Municipal da Crianca, 
Assistencia e dos Direitos Humanos, e que passa a ser regido por esta Lei. 
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas: 
I - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a politica municipal da pessoa Idosa, 
de modo a dar efetividade a todos os direitos socials previstos na Lei organica de Assistencia 
Social, Estatuto da Pessoa Idosa e demais legislacQes de ambito federal, estadual e municipal; 
II - elaborar prograrnas que incentivem a participacao da sociedade alfenense na 
assistencia pessoa Idosa, promovendo a integracao entre entidades sociais a orgaos publicos; 
III - estabelecer programas que garantam recursos financeiros e rnateriais as pessoas 
idosas que comprovern nao possuir meios de prover a sua propria subsistencia; 
IV - organizar palestras e campanhas visando reintegrar a pessoa Idosa na familia e na 
sociedade; 
V - agir em delesa da integridade fisica e mental da pessoa Idosa, recebendo e 
processando denuncias de atos ou fatos que configurem discrirninacao, violencia, crueldade ou 
qualquer outra forma de opressao ou abuso contra a pessoa Idosa, promovendo as medidas legais 
cabiveis e a apuracao das responsabilidades; 
VI - planej ar melhores espacos fisicos para o acolhirnento de pessoas idosas; 
VII - colaborar corn entidades governamentais privadas e corn o Governo Municipal 
visando obter recursos tecnicos e/ou financeiros para melhorar a qualidade de villa das pessoas 
idosas; 
VIII - desenvolver projetos de alfabetizacao das pessoas idosas; 
IX - fiscalizar entidades governamentais e nao governarnentais nas awes de amparo e 
atendimento pessoas idosas; 
X - estabelecer criterios obj etivos visando urna racional e equitativa distribuicao dos 
recursos financeiros destinados entidades de amparo a pessoas idosas; e 
XI - elaborar seu Regimento Interno e introduzir nele as alteracoes quando necessarias. 
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Art. 3° 0 Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas sera composto poi- 16 
(dezesseis) conselheiros, sendo 8 (oito) membros efetivos e 8 (oito) membros suplentes, 
distribuidos nas seguintes representatividades: 
I -- 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente, representando um dos orgaos 
e/ou instituicaes goveramentais, a saber: 
a) Secretaria Municipal da Crianca e Adolescente, Igualdade Racial e 
Desenvolvimento Social; 
b) Secretaria Municipal de Saude; 
c) Secretaria Municipal de Educacao; e 
d) instituicao publica de ensino superior. 
II — 4 (quatro) membros efetivos a seus respectivos suplentes, representando urn dos 
orgaos nao governamentais a saber: 
a) 3 (tres) representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares, indicados por 
associacoes, institutes, clubes ou entidades que atuem corn a populacao idosa; e 
b) 1 (um.) representante de instituiçao privada de ensino superior. 
§ 1° A. nomeacao dos representantes de orgaos e instituicoes governamentais sera feita 
pelo Prefeito Municipal e devera recair, preferencialmente, em servidores efetivos cujas 
atribuicoes sejam concernentes pessoas idosas. 
§ 2° A indicacao dos representantes de instituicoes nao governamentais sera feita pelas 
proprias instituiraes e depois ratificada pelo Prefeito Municipal, devendo ser, preferencialmente, 
pessoas cujas atribuicoes estej are concernentes vida das pessoas idosas. 
§ 3° A funcao de membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas sera 
considerada Como prestacao de servico publico relevante, nao sendo remunerada. 
§ 4° 0 mandato dos membros efetivos e suplentes sera de 2 (doffs) ands, sendo 
permitida a reconducao por mais uma vez. 
§ 5° Os membros suplentes terao sempre direito voz, mas somente terao o direito ao 
voto quando estiverem substituindo os seus respectivos efetivos. 
Art. 4° Os membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas elegerao, 
dentre eles, aqueles que cornporao a Diretoria, que tern a seguinte composicao: Presidente, vice￾Presidente, Primeiro Secretario, Segundo Secretario, Primeiro Tesotrreiro e Segundo Tesoureiro. 
§ 1° 0 Prefeito Municipal, em sessao propria que se realizara 30 (trinta) dias apps a 
fiesta Lei, instalara o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas, dando posse aos 
membros nomeados e indicados que rnarcarao a primeira reuniao ordinaria do Conselho para 
realizar a eleicao e dar posse da primeira Diretoria. 
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§ 2° O mandato da Diretoria sera de 2 (dois) anos, permitida urea reconducao, devendo 
convocar nova eleicao 30 (trinta) dias antes do termino de seu mandato. 
Art. 5° O Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas devera elaborar o seu 
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) digs apos a sua criacao que dispora sobre a 
organizacao, funcionamento e diretrizes basicas de atuacao deste Conselho. 
§ 1° U Regimento Interno devera ser aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante 
Decreto, no prazo de 90 (noventa) dial apos a publicacao desta Lei. 
§ 2° O Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas tera corno sede a Casa dos 
Conselhos, onde havers secretaria executiva cedida do quadro de servidores publicos municipais 
para realizar as atividades do conselho. 
§ 3° O Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas podera requerer ao Prefeito 
Municipal, periodicamente, os servicos de assessoria tecnica executada por profissionais nao 
pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal. 
Art. 6° O Conselho Municipal promovera a Conferencia Municipal da Pessoa Idosa a 
calla bienio, nao devendo coincidir corn o ano de eleicces municipais. 
CAPITULO II: DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
Art. 7° Fica instituido o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrurnento de captarao e 
aplicacao de recursos, que ter por objetivo proporcionar recursos e rneios para o financiarnento 
das awes na area de desenvolvimento social da pessoa Idosa. 
Art. 8° Constituirao receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas — 
FMP IA : 
I - recursos provenientes da transferencia dos Fundos Nacional e Estadual, outro 
de protecao pessoa idosa; 
II- dotacoes orcarnentarias do Municipio e recursos adicionais que a Lei Qrcarnentaria 
Anual estabelecer no transcorrer de cada exercicio financeiro; 
III - doacoes, auxilios, contribuicoes, subvencoes e transferencias de entidades 
nacionais e internacionais, organizacoes gove-namentais e nao-governamentais; 
IV - receitas de aplicacoes financeiras de recursos do Fundo Municipal da Pessoa 
Idosa, realizadas na forma da Lei; 
V - parcelas do produto oriundas de financiarnentos das atividades economicas, de 
prestacao de servicos e de outras transferencias que o Fundo Municipal da Pessoa Idosa tern direito 
a receber por forca de lei ou de convenios firmados coin outras entidades financiadoras; 
VI - doacoes em especie feitas diretamente ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa; e 
VII - outras receitas que venham a ser legalmente constituidas. 
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§ 10 A dotacao orcamentaria prevista pars o da Administracao Publica Municipal 
responsavel pelo desenvolvimento social da pessoa idosa sera transferida para a conta do Fundo 
Municipal da Pessoa Idosa apos realizacao das receitas correspondentes. 
§ 2° Os recursos que compoem o Fundo Municipal da Pessoa Idosa serao depositados 
em instituicoes financeiras oficiais em conta especial sob a denominacao — Fundo Municipal da 
Pessoa Idosa — FMPIA. 
§ 3° O saldo financeiro do exercicio apurado em balanco sera utilizado em exercicio 
subsequente e incorporado ao orcamento do FMPIA. 
Art. 9° A gestao do FMPIA ficara a cargo da Secretaria Municipal da Crianca, 
Assistencia e dos Direitos Humanos, sob orientaCao e controle do Conselho Municipal da Pessoa 
Idosa - CMPIA. 
§ 1O A proposta orcamentaria do Fundo Municipal da Pessoa Idosa — FMPIA devera 
ser aprovada pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa — CMPIA e constar na Lei de Diretrizes 
Orcamentarias e da Lei do Orcamento Anual. 
§ 2° O orcamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa integrara o orcamento da 
Secretaria Municipal da Crianca, Assistencia e dos Direitos Humanos. 
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa — FMPIA poderao ser 
aplicados em: 
I - financiamento total ou parcial de programas, proj etos e servicos de 
desenvolvimento social da pessoa idosa, geridos pela Secretaria Municipal da Criança, Assistencia 
e dos Direitos Humanos, ou por conveniado; 
II - pagamento pela prestacao de servicos a entidades conveniadas de direito publico e 
privado para execucao da Politica de Publica de Desenvolvimento Social da Pessoa Idosa; 
III - aquisicao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios 
ao desenvolvimento de programas; 
IV - construcao, reformas, ampliacao, aquisicao ou locacao de imoveis para execucao 
da Politica Publica de Desenvolvimento Social da Pessoa Idosa; 
V — desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestao, planej amento, 
administracao e controle das awes de protecao a pessoa idosa; 
VI desenvolvimento de programas de capacitacao e aperfeicoamento de recursos 
humanos na area de atendimento pessoa idosa; 
VII — parcerias corn entidades publicas e privadas na execucao das politicas de 
protecao e desenvolvimento social da pessoa idosa aprovadas pelo Conselho Municipal pessoa 
idosa; e 
VIII— pagamento de recursos humanos na area da assistencia social pessoa idosa. 
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Art. 11. O repasse de recursos para as entidades e organizacoes que tenham por 
objetivo a protecao e o desenvolvimento social da pessoa idosa, devidarnente registradas no 
CMPIA, sera efetivado por intermedio do FMPIA, de acordo corn criterios estabelecidos pelo 
Conselho Municipal da Pessoa Idosa — CMPIA. 
Paragrafo unico. As transferencias de recursos para organizacaes governamentais e 
nao-governamentais de protecao e desenvolvimento social da pessoa idosa se processarao 
mediante convenios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislacao vigente 
sobre a materia e em conformidade corn os programas, projetos e servicos aprovados pelo CMPIA. 
Art. 12. As contas e os relatorios do gestor do Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
deverao ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa — CMPIA, 
mensalmente, de forma sintetica e, anualmente, de forma analitica. 
Art. 13. A contabilidade evidenciara a situacao financeira, patrimonial e orcam.entaria 
do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, conforme a legislacao pertinence. 
Art. 14. A contabilidade permitir controle previo, concomitante e subsequente, 
informando apropriacoes, apurando custos de servicos, interpretando e avaliando, corn os 
instrumentos de sua competencia, os resultados obtidos. 
Art. 1.5. A contabilidade sera feita por professional habilitado, emitindo relatorios 
mensais de gestao dos custos dos servicos, assim como os balancetes do Fundo Municipal da 
Pessoa Idosa. 
Art. 16. As despesas decorrentes da implantacao desta Lei correrao conta das 
dotacoes orcamentarias especificas, consignadas na Lei Orcamentaria Anual do ano em clue se 
efetivar, ou em seus creditos adicionais. 
Art. 17. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao, revogando as disposicoes 
em contrario, em especial as Leis Municipais n° 3.849, de 6 de outubro de 2005; 3.884, de 15 de 
fevereiro de 2006; e 4.626, de 11 de agosto de 2015. 
Alfenas, 19 de juiho de 2023. Documento assinado digitalmente 
gO'ibr i-A81O MARQUES FLC)REtVC1O 
Data: 19107/2023 14:16:23-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
FABIO MARQUES FLORENCIO 
Prefeito Municipal 
Certifico a don fe, que o referido documento foi publicado em 
J e i i Z3, no atrio da Prefeitura Municipal, nos termos 
do art. 89 da Lei organica do Municipio de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombe`ta de Morais 
Assessora/ Coordenacao de Governo