norma nº 5206/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.206 de 11 de maio de 2023.
Autoriza o repasse de contribuição ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Alfenas -
CONSEPA e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o repasse de contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Alfenas - CONSEPA, no valor de R$ 401.000,00 (quatrocentos e um mil reais), sendo R$
200.000,00 (duzentos mil reais) destinados à Polícia Militar para realização de obras para melhoria na
estrutura do batalhão; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados à Polícia Civil para manutenção
dos equipamentos e melhorias no prédio da Delegacia; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados
ao Tiro de Guerra para compra de equipamentos e melhorias na sede; R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
destinados à APAC para aquisição de equipamentos essenciais à instituição; R$ 71.000,00 (setenta e
um mil reais) destinados ao Corpo de Bombeiros Militar para construção de cobertura metálica do
estacionamento das viaturas.
Art. 2º Como forma de viabilizar a transferência de recursos autorizada por esta Lei serão
utilizadas as dotações já existentes no Orçamento em execução ou futuro, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A contribuição poderá ser repassada através de abatimento do valor no
duodécimo da Câmara Municipal de Alfenas no montante de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais)
e o Poder Executivo custeará o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Alfenas, 11 de maio de 2023
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
My/3/ » no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo