norma nº 5236/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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d&15 ALFENAS sv
LEI Nº 5.236, de 04 de outubro de 2023.
Institui a política de restrição ao trânsito de veículos
automotores pesados no âmbito do Município de
Alfenas e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
eeu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Alfenas, a política de restrição ao
trânsito de veículos automotores pesados.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I— veículo automotor pesado: veículo automotor de carga que possua mais de dois eixos
ou altura superior a 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros);
IN — Zona de Máxima Restrição de Circulação — ZMRC: parcela do perímetro urbano
onde existe total restrição ao trânsito de veículos automotores pesados, em todas as vias dentro
desta zona;
HI — Vias Estruturais Restritas — VER: vias (ruas, avenidas, etc.) de trânsito intenso e/ou
arterial, caracterizadas por um grande fluxo de veículos nos horários de pico, ou situadas em locais
com a presença de pontes. Estas vias possuem restrição à circulação de veículos automotores
pesados, com exceções em função do porte dos veículos, natureza da carga e serviço prestado pelo
veículo.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo, ouvida a Gerência de Transporte e Trânsito de
Alfenas, definirá por Decreto as ZMRC e as VER, além das exceções à restrição de circulação em
função do porte, natureza da carga e serviço prestado pelo veículo.
Art. 4º O órgão de trânsito competente do Município, através dos Agentes da Autoridade
Municipal de Trânsito, zelará pelo cumprimento desta Lei.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita o infrator às penalidades previstas
na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Documento assinado digitalmente
Alfenas, 04 de outubro de 2023. goubr FABIO MARQUES FLORENCIO
Data: 05/10/2023 10:45:19-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Sgrtifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
JALIPA » no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.
ONblaam
Christyane Noronha Trómbeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo