norma nº 5247/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro. 347 -Centro -CEP 37130-000 -AlfemsorG)
Fone: (Ond5»698-1300
E-mail: I.refeitura@alfenas.mg.gov. com.br
LEI N° 5.247, de 06 de dezembro de 2023.
Autoriza o repasse de contribuicao a Associacao dos Dericientes
Visuais de AJfenas, e da outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a segujnte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o repasse de contribuigao a Associacfro dos Deficientes Visuais de
Alfenas, inscrita no CNPJ n. 05.249.903/0001-24, com sede na Rua Wanderlei de Castro, 329, Jardim
America 11, Alfenas-MG, no valor de R$ 50.016,00 (cinquenta mil e dezesseis reais) para garantia das
despesas referente ao transporte dos assistidos pela entidade.
Art. 2° Como forma de viabilizar a transfeiencia de recursos autorizada por esta Lei serao
utilizadas as dotap6es ji existentes no Ongamento em execngao ou futuro, suplementadas se necessirio.
Paragrafo inico. A contribuieao podefa ser repassada atrav6s de abatimento do valor no
duodecimo da Camara Municipal de Alfenas.
contralto.
Certif]co e dou fe, que o referido
documento foi publf cado em
i/|2+/;i:i no itrio da Prefeitura
Municipal, mos termos do ar(. 89 da Lei
Organica do Muniofpio de Alfenas -
MG.
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Morals
Assessors/ Coord€un§5o de Governo