norma nº 5225/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.225 de 19 de julho de 2023. 
Altera a Lei n° 4.813, de 5 de outubro de 2018, que 
"Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento 
Básico, cria, estrutura e define as competências do 
Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico 
— CRESB, e cria o Fundo Municipal de Saneamento 
Básico e o Sistema Municipal de Informações em 
Saneamento Básico de Alfenas — MG". 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art.1° Fica alterado o §1° do artigo 13 da Lei Municipal n° 4.813, de 5 outubro de 2018, 
que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art.13
§1° 0 Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico — CRESB deverá ser órgão 
colegiado, deliberativo e paritário entre representantes do Poder Público (50%) e da sociedade 
civil (50%), e apresentará a seguinte constituição do colegiado: 
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito Municipal; 
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo: 01 (um) membro indicado pela 
empresa de saneamento atuante no Município; 01 (um) membro indicado pela Ordem dos 
Advogados do Brasil; 01 (um) membro indicado pela Associação Comercial e Industrial de 
Alfenas — ACIA; e 01 (um) membro indicado por entidade educacional com afinidade ao 
Saneamento Básico. (NR)" 
Art.2° Revogam-se os incisos III a XIII do art. 13 da Lei Municipal n° 4.813, de 2013. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 19 de julho de 2023. 
Assinado de forma digital por 
FABIO MARQUES FABIO MARQUES 
FLORENC10:06945132617 FLORENC10:06945132617 
Dados: 2023.07.20 14:36:15 -03'00' 
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em 2 o / / Z 3 no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.225 de 19 de julho de 2023. 
Altera a Lei n° 4.813, de 5 de outubro de 2018, que 
"Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento 
Básico, cria, estrutura e define as competências do 
Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico 
— CRESB, e cria o Fundo Municipal de Saneamento 
Básico e o Sistema Municipal de Informações em 
Saneamento Básico de Alfenas — MG". 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art.l° Fica alterado o §1° do artigo 13 da Lei Municipal n° 4.813, de 5 outubro de 2018, 
que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art.13 
§1OO Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico — CRESB deverá ser órgão 
colegiado, deliberativo e paritário entre representantes do Poder Público (50%) e da sociedade 
civil (50%), e apresentará a seguinte constituição do colegiado: 
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito Municipal; 
II- 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo: 01 (um) membro indicado pela 
empresa de saneamento atuante no Município; 01 (um) membro indicado pela Ordem dos 
Advogados do Brasil; 01 (um) membro indicado pela Associação Comercial e Industrial de 
Alfenas — AGIA; e 01 (um) membro indicado por entidade educacional com afinidade ao 
Saneamento Básico. (NR) " 
Art.2° Revogam-se os incisos III a XIII do art. 13 da Lei Municipal n°4.813, de 2013. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 19 de julho de 2023. 
Assinado de forma digital por FABIO MARQUES FABIO MARQUES 
FLORENCIO:06945132617 FLORENCI&06945132617 
Dados: 2023.07.2014:36:15 -03'00 
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em / / Z 3 no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
c - J~ - 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo