| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5272 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 4.979, de 09 de dezembro de 2020, que autoriza concessão administrativa de execução indireta de serviços de manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais com contrapartida de outorga a realização de obra de investimento, dentro do perímetro do Município de Alfenas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Prapa Dr. Fausto Monteiro, 347 -Cemtro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG) Fone: (Oxx3Srs698-1300 E-mail : prefeifura @alfems.mg. gov.com.br LEI N° 5.272, de 28 de fevereiro de 2024. A]tera a Lei Municipal n° 4.979, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza a concessao administrativa de execu¢5o indireta de servi€os de manutencao das vias e estradas prib]icas rurais municipais com contrapartida de outorga a realiza€ao de obra de investimento, dentro do pen'metro do Municipio de Alfenas e da outras providencias. 0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica alterado §2° do artigo 30 da Lei Municipal n° 4.979, de 9 de dezembro de 202Q, que autoriza a concess5o administrativa de execucao indireta de servicos de manuteneao das vias e estradas ptiblicas rurais municipais com contrapartida de outorga a realizagao de obra de investimento, dentro do perimetro do Municipio de Alfenas e da outras providencias, o qual passara a viger com a seguinte redag5o: ``Art. 30 §2° _Ficarao a cargo da Secretaria Mwictpal de Dofesa Social, atrav6s da Superintend€neia d: T:ansporte: e TrSnsjt_o, da Secretaria Municipal de Desenwolvimehio Uribano, por meio da Coordenadoria de Obras, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestdo, ;trav6s da C.oorderacdo d_e Geoprocessanento e Cadastros T6cnicos, e da Secretaria Municipal de Agricultur_a ? Deseywolwimento Rural as atribwic6es de fiscalizacdo e controle da e;;ecucdo contratual objeto do art. 3°. ark)" Art. 2° Fican ratificadas as demais disposic6es da Lei Municipal n° 4.979, de 2020, nao modificadas por esta lei. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao. Alfenas, MG, 28 de fevereiro de 2024. 9evbF Documento asslriado digitalmente FABro wAnQUEs FioRENcio Data: 01/03/2024 I 1 : 14:44-0300 VeTifique em https:/fyalidar. iti.gov.br FABIO MARQUES FLORENCIO Prefeito Municipal :u€:#ac:oee:oo±;±u,z2:e:eon;i:od::upi:Fetj:ufro: Municii]al, mos termos do art. 89 da Lei Orginica do Munjclpio de Alfenas - MG. chrirtyaneNoronhaTrombet#ezfa5fapatr Assessora/ Coord€na€5o de Governo