norma nº 5271/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praea Dr. Fausto M®nteiro, 347 -Ce"tro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail : prefeitura @alfems. mg. gov.com.br
LEI N° 5.271, de 27 de fevereiro de 2024.
Disp6e sobre a regulamenta€ao orcamentdria do
Programa Escola do Legislativo do Municftyio de Alfenas
e da outras providencias.
0 Povo do Municfpio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° 0 Muni.cfpjo, atravds do Poder Legislativo Mun].cl.pal, promovefa a jmp]antaeao e
manutengao da Escola de Legislativo -Alfenas, mos termos da Resolucao n° 15, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 2° Para os fins previstos nesta Lei, fica criado o seguinte Programa, instituido pela
Resolucao n° 15, de 2023, mos Anexus do Plano Plurianual -PPA para o quatrienio 2022-2025 e Metas
na Lei N° 5.226, de 19 de julho de 2023, que estabelece as Diretrizes Ongamentinas -LDO para o
exercicio financeiro de 2024, e alterag6es posteriores:
Resumo dos Programas por Macro objetivos:
Macro Objetivo: Formacao de Agentes e Servideres
0036 -PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIV0
0bi etivo Geral: Promover cursos, sendnirios, encontros e palestras.
EEL#+#,i:;:\E;bun;i::ioridasdesenvolvimentodeatividadesparlanlentares.
±4±±a: Formar liderancas comunitarias, parlamentares, assessores, servidores phblicos,
estudantes e sociedade civil.
Recursos: Pr6prios e vinculados de conv6nios e outros.
Paragrafo drico. Ficam criadas as seguintes ac6es para o Programa 0036 -
PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO:
Acao 3.004 -Implantacao, Obras e Aquisi€6es do Programa escola do legislativo.
Acao 4.01 I -Implantacfo e Manuteneao do Programa escola do legislativo.
Art. 3° Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir ciedito adicional especial no valor de R$
960.000,00 (novecentos e sessenta nil reais) referentes a recursos nao vinculadus de impostos.
01.00.00 -LEGISLATIVO
01.01.00 - CORPO LEGISLATIVO
01 -LEGISLATIVA
03 1 - ACAO LEGISLATIVA
0036 -PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
4.011 -IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO PROGRAMA ESCOIA DO
LEGISLATIVO
31.90.04.00 -CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
1.500 (Recursos nao vinculado de impostos) R$ 120.000,00
01.00.00 -LEGISLATIVO
01.01.00 -CORP0 LEGISLATIVO
01 -LEGISLATIVA
03 1 - ACAO LEGISLATIVA
0036 -PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
4.011 -IMPLANTACAO E MANUTENCAO D0 PROGRAMA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
31.90.13.00-OBRIGAC,OESPATRONAIS
1.500 (Recursos nao vinculado de impostos) R$ 30.000,00
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Prapa Dr. Fausto Monteiro, 347 -Ce"tro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfen as.mg.gov. com.br
01.00.00 - LEGISLATIV0
01.01.00 -CORPO LEGISLATIVO
01 -LEGISLATIVA
03 I - ACA0 LEGISLATIVA
0036 -PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
4.011 -"PLANTACAO E MANUTENCAO DO PROGRAMA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
33.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
1.500 (Recursos n5o vinculado de impostos) R$ 80.000,00
01.00.00 -LEGISLATIVO
01.01.00 - CORPO LEGISLATIVO
01 -LEGISLATIVA
031 - ACAO LEGISLATIVA
0036 -PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
4.011 -IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO PROGRAMA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
33.90.36.00 -OUTROS SERVICOS TERCEIROS PESSOA FisICA
1.500 (Recursos nao vinculado de impostos) R$ 120.000,00
01.00.00 -LEGISLATIVO
01.01.00 -CORPO LEGISLATIVO
01 -LEGISLATIVA
03 1 - ACAO LEGISLATIVA
0036 -PROGRAMA ESCOLA D0 LEGISLATIVO
4.011 -IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO PROGRAMA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
33.90.39.00 -OUTROS SERVICOS TERCEIROS PESSOA JURfDICA
1.500 (Recursos nao vinculado de impostos) R$ 80.000,00
01.00.00 -LEGISLATIVO
01.01.00 - CORPO LEGISLATIVO
01 -LEGISLATIVA
03 1 - ACAO LEGISLATIVA
0036 -PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
3.004 -IMPLANTACAO, OBRAS E AQUISICOES DO PROGRAMA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
44.90.51.00 -OBRAS E INSTALAC6ES
1.500 (Recursos n5o vinculado de impostos) R$ 350.000,00
01.00.00 -LEGISLATIVO
01.01.00 -CORPO LEGISLATIVO
01 -LEGISLATIVA
03 1 - ACAO LEGISLATIVA
0036 -PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
3.004 -"PLANTACAO, OBRAS E AQUISICOES DO PROGRAMA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
1.500 (Recursos nao vinculado de jmpostos) R$ 180.000,00
Adicionado R$ 960.000,00
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Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -CentTo -CEP 37130-000 -Alfeiias(MG)
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Art. 4° Os recursos necessirios para atender o disposto no artigo anterior serao aqueles previstos
no art. 43, inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, sera anulapao parcial ou total de
dotag6es.
01.00.00 -LEGISLATIVO
01.01.00 -CORPO LEGISLATIVO
01 -LEGISLATIVA
03 1 - ACAO LEGISLATIVA
0036 -PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO
4.001 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
31.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
1.500 (Recursos nao vinculado de impostos) R$ 960.000,00
Anula R$ 960.000,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as disposig5es em
contrino.
Alfenas, MG, 27 de fevereiro de 2024. 8en4ha
Docu mento assinado digitalmente
FABro .tARQuss FLORENcio
Data: 01/03/20241 I:13:20®3cO
Verifiq ue em https://valjdar.iti.gov.br
FABI0 MARQUES FLORfiNCIO
Prel.eito Municipal
Certifico e dou fe, que o r€ferido documento foi
publicadoemoL±/i/i:jL,noftriodaprefeitura
Municipal, mos termos do art. 89 da Lei 0rganica
doMunicipiodeALfenas-fiGGjee
Christyane Noronha Tromb€ta de Morals
Ass€ssora/ Coordem€ao de Governo