norma nº 5208/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
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LEI Nº 5.208 de 22 de maio de 2023.
Autoriza o repasse de contribuição ao Lar São
Vicente de Paulo de Alfenas, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o repasse de contribuição ao Lar São Vicente de Paulo de
Alfenas, inscrito no CNPJ sob o nº 16.651.838/0001-85, com sede na Rua Martins Alfenas, 2020,
Alfenas-MG, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a obras de construção
de piscina térmica adequada para atender às atividades necessárias dos idosos assistidos pelo Lar
São Vicente de Paulo.
Art. 2º Como forma de viabilizar a transferência de recursos autorizada por esta Lei
serão utilizadas as dotações já existentes no Orçamento em execução ou futuro, suplementadas se
necessário.
Parágrafo único. A contribuição poderá ser repassada através de abatimento do valor
no duodécimo da Câmara Municipal de Alfenas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de s
em contrário.
ão, revogando-se as disposições
Alfenas, 22 de maio de 202%
Prefeitó Municipal
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
22,5) 23 , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas - MG.
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo