norma nº 5274/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Ceutno -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone : (OxL35)3698-1300
E-mail : prefeifu ra@alfenas.mg.gov.com. br
LEI N° 5.274, de 03 de abril de 2024.
Altera a Lei Municipal n° 4.985, de 4 de janeiro de 2021, que
disp6e sobre a estrutura administrativa do Municl'pio de
A]fenas, sobre os cargos em comissao, df nova organizacao e
outras provid6ncias, para reorganizar os cargos em comissao
da Procuradoria Geral do Municipio e criar a Sceretaria
Municipal de Politicas para as Mulheres, reajusta os subsidios
dos Conse]heiros Tutelares e autoriza o repasse do
Pagamento por Desempenho da Satide Bucal na Atencao
Primf ria a Sadde - APS, institul'do pela Portaria GM/MS n°
960, de 17 de julho de 2023, e da outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica alterado o item "3" do artigo 10 da Lei Municipal n° 4.985. de 4 de janeiro de
2Q2|, ja modificado pela Lei Municipal n° 5.035. de 10 de agosto de 202_I_, que "d;.sp6e ,gobre cz
estrutura administrativa do Municlpio de Alfenas, sobre os cargos em comissdo, dd nova
orgr#j.zczcGo e ow/7iczs provjczG77cj.as '', o qunl passara a viger com a seguinte redapao:
``Art. 1° A Prefeitura do Municipio de Alferas 6 composta da seguinte Estrutura
Administrativa:
3. PR[OCURADORZArGERA]. DO MUNrcf plo
3.I Procuradoria-Geral Adiunta
3. I .1 Diretoria Jurldica Administrativa
3.1.1.1 Divisdo de Publicidale de Atos Oficiais
3 . I .1.2 Supervisdo de Controle de Precat6rios e RPV
3.2 Assessoria Jurldica de Gestdo lnstitucional
3.2.1 Supervisdo de Controle e Analise Legislativa
3.3 Assessoria Jurldica de Divisdo de Processos Administrativos e Contenciosos
3. 3. I Supervisao de Controle de Coustitucionalidade
3.4 Assessoria Jurldica de Apoio Processual
3.4. I Supervisdo de Controle e Arquivo Processual
3.5 Assessoria Juridica de Divisao de Execapdo Fiscal
3.5.I Divisdo de Acompanhamento da Divida Tributdria
3. 5.2 Sapervisdo Juridico-Fiscal
3.6 Coordenadoria Executiva Municipal de Def;esa do Consumidor -PROCON
3.6.1 Supervisdo de Apoio e Def;esa do Consumidor
3.7 Chefiia de Departamento de Assist6ncia Judicidria a Comunidade
3.7.1 Divisdo T6anico-Juridica de Assist©ncia Judicidria
3.7.1.1 Setor Jur{dico de Assistencia Judicidria a Comunidade
3.7. I .2 Supervisdo de Apoio T6cnico Judicidrio." QTR:)
-4=! .`
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CNIJ 18243220/0001-01
Pra€a Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centre -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
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Art. 2° Fica criada a Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres, com a finalidade
de assessorar, coordenar e articular junto a Administrapao a defini9ao e implantapao de politicas
ptiblicas voltadas para a promocao dos direitos das mulheres, visando a sun plena integragao social,
politica, econ6mica e cultural.
Art. 3° Fica incluido o item "23" ao artigo 1° da Lei Municipal n° 4.985, de 2021, ja
alterado pela Lei Municipal n° 5.035, de 2021, referente a estrutura administrativa basica da
Secretaria Municipal de Politjcas para as Mulheres, com a seguinte redapao:
"Art. 1° A Prof;eitura do Municiplo de Alf;enas 6 corxposta da seguinte Estrutura
Administrativa:
23. SECRETARIA MUNICIPAL DE POLiTICAS PARA AS MULHERES
23.1 Gabinete do Secretdrio
2 3 .1 . I Chefia de Gabinete
23. I .2 Assessoria T6cnico-Juridica
23.1.3 Assessoria de Participa?ao e Controle Social
23. I .4 Assessoria de Ac6es Temchicas
23.2 Coordenacdo de Enfrehiamertto a Violencia
23.2.I Divisdo de Fortalecimento da Rede de Atendimento
23.2.2 Divisdo de A?6es Preventivas
23.2.3 Divisdo de Acesso a Justica
23.3 Coordena¢ao de Autonomia Econ6mica das Mulheres
23.3. I Divisdo de lncentivo a Atividade Produtiva;
23.3.2 Divisdo de Alternativa de Renda. "
Art. 4° Fica modificado o Anexo I da Lei Municipal n° 4.985, de 2021, ja alterado pela
Lei Municipal n° 5.035, de 2021, refletindo a criapao de urn cargo de Secretino Municipal e a
reorganizapao da denominapao e remunerac5o dos cargos em comiss5o integrantes da estrutura
organizacional da Procuradoria-Geral do Mrinicipio, passande a vigorar na forma de Anexo I desta
Lei.
Art. 5° Fica alterados os Anexos H e Ill da Lei Municipal n° 4.985, de 2021, ja
modificados pela Lei Muliicipal n° 5.035, de 2021, naquilo que pertine ds atribuig6es e
rresponsabilidades dos cargos em comissfro, bern como a estrutura organizacional da Procuradoria￾Geral do Municipio, passando a viger na forma dos Anexos 11 e in desta Lei.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres somente podefa ser
efctivamente implementada a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 70 Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.985, de 2021,
e suas posteriores alterag6es, nfro modificados por esta Lei.
Art. 80 Fica o valor dos subsidios dos Conselheiros Tutelares, fixado pela Lei Municipal
n° 4.252. de 22 de fevereiro de 2011, reqjustado para R$ 3.500,00 (tr6s mil e quinhentos reais) a
partir de 10 dejaneiro de 2025.
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Art. 9° Fica autorizado o repasse aos profissionais lotados nas equipes de Satide Bucal,
no ambito da Atengao Prim6ria a Satide - APS, do pagamento por desempenho instituido pela
Portaria GM/MS n° 960. de 17 de julho de 2023, condicionado ao respectivo recebjmento, pelo
Municipio, dos recursos repassados e este titulo pelo Mihisterio da Satide.
Paragrafo dnico. 0 repasse autorizado por esta Lei sera realizado a partir de 10 de janeiro
de 2025, com apurapao das metas e resultados, bern como os respectivos paganentos, retroativos
|° de julho de 2023.
Art. 10. 0 valor total referente ao recurso de que trata a Portaria GM/MS N° 960, de 2023,
repassado pelo Ministerio da Satde, sera integralmente destinado aos profissionais Cirurgi5es
Dentistas e Auxiliares em Sahde Bucal lotados nas equipes de Sabde Bucal no ambito da Atengao
Primaria,sendo50%(cinquentaporcento)dovalortotaldestinadoparaosprofissionaisCirurgi6es
Dentistas e 50% (cinquenta por cento) para os profissionais Auxiliares em Satide Bucal.
Art. 11. Terao direito ao recebimento do pagamento de que trata esta Lei os servidores
efetivos e contratados do Municipio, vinculados a Satide Bucal, enquanto estiverem integrados as
equipes, desde que atendidos os criterios estabelecidos pelo referido Programa.
Art. 12. 0 pagamento de que trata esta Lei tern natureza juridica estritamente
indehizatoria, nao sendo computado para efeito de calculo de outros adicionais ou vantagens e em
nenhuma hip6tese see incorporado aos vencimentos dos servidores ou profissionals beneficiados.
::#::I::oed::feo|u,eir,efr:°dn:Curt:roto£°:
Prefeitura Municipal, mos termos do art. 89 da
Lei Organica do Municipio de Alfenas - MG.
christyaneNoronhaTroftefaiferais
Assessora/ Coordena¢ao de Govemo
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ANEXO I
DENOMINA€AO
UADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
QUArmDADE vENaMENTO HORrfu PROVIMENIO ATRIBUIC6ES ERESPONSABILIDADESJINEXO11
Scmet6rioMunicipelProcurador-Geral 20 R$ 9.991,82
I De#ecarmca° Amplo
R$ 9.991,82
I pepT=caoDedicacaoPlelmDedicacaoPlena
01 Amplo ANEXO 11
Controlador-GeralSeuet&rio-ExoutivoCoudermdor-GeraldaGuardaMunicial 0113 R$9.991,82R$9.660,89 Amplo ANEXO 11
Amplo ANEXO 11
01 R$ 9.282,11 DedicacaoPlenaDedicacaoPlem
Lirfutado
Subecordemdor-GeraldaGuardsMunicipal
02 R$ 6.691,74
ANEXO 11
LimitadoLimitadoAmplo
PracuradorLGeralAd'unto
01
111111111111111111111_
ANEXO 11
R$ 9.660,89 Dedicacao
Dil.etor JuridicoAdministrativoA
01 R$ 9.050,02
PlenaDedicacaoPlena ANEXO 11ANEXO11
ssessor undico de
R$ 7.757,16 DedicacaoPlerm Gestao hotitucioml 01 Amplo ANEXO 11 ssessor Jundico demvisaodePracessosAdrfushativoseCon[enciososA
01 R$ 7.757,16 DedicacaoPlena
Amplo ANEXO 11
ssessor Jundico deAoioPracessual
01 R$ 7.757,16 DedicacaoPlermDedicacaoPlena
Amplo ANEXO 11 Assessor Juridico deDivisaodeExecucaoFiscal
01 R$ 7.757,16 Amplo ANEXO 11
Chafe de Gabinete doExecutivo
01 R$ 6.852 16 Dedicacao Amplo ANEXO 11
Ccordemdor ExecutivodoPROCON
01 R$6.464,30
PlemDedicacaoPlenaned.-
Amplo ANexo 11
"retor de Gestao 11 R$6.464,30R$5.171,44 |cacaoPlenarm- Amplo ANEXO 11
Superintendente 16 Cacao
Amplo AN Chefe de Depart. Assist.TudicifroOuvidor-GeI
01 R$4.912,87R$4.912£7R$4.525,01R$3.878,58R$3.232,15R$2.585,72R$2.068,58
Pena 01
DedicacaoPlenaDed.-
Amplo ANEXO 11
raCcordenadordeAreaGe 01 |CacaoPlenaDed.- Amplo ANEXO 11
32 1CacaoPlenaD.-
Amplo ANEXO 11
rentsChefsdeDivisaoChIdSe 33 edicacaoPlenaDedicacaoPlenaDedicacaoPlenaDedicaGao
Amplo ANEXO 11
70 Amplo ANEXO 11
ee e tor 48 Amplo ANEXO 11A
Supervisor de Area 28 AmploAmplo
Assessor TchricoInterovernanental
10 R$ 1.939,29R$1.810,01
PlenaDedicacaoPlenaDed.- NEX0 11ANEX011
A8sessor Especial 06 |CacaoPlena
Amplo ANEXO 11
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ANEX0 11
DESCRICA0 DAS ATRIBUICOES DO CARGO I RESPONSABILIDADES DE SEU
OCUPANTE
CARGO: Diretor Juridico Administrativo
• Atribuic6es e Responsabilidades:
-assessorar o Procurador Geral Adjunto nas defesas tecnicas e administrativas junto ao Ministerio
Ptiblico e Tribunals de Contas;
- assessorar o Procurador-Geral na confecgao de proposta de reorganizacao administrativa da
Procuradoria, de forma a aperfeigoar e otimizar a utilizapao dos recursos humanos e materials
dispondveis;
-coordenar o andamentos dos precat6rios em none do Municio de Alfenas, junto a CEPREC e a
ASPREC (TJMG);
- assessorar o Procurador-Geral e Procurador Geral Adjunto na interlocngao entre a Procuradoria
Geral do Municipio e os diversos setores da Administra9ao Ptiblica;
- coordenar a tramitapao de expedientes dos varios setores da Administrapao Municipal
encaminhados a apreciapao do Procurador-Geral;
- zelar pela observancia dos principios norteadores da Administrapao Pdblica e demais
ordenamentosjuridicos;
-acompanhar procedimentos judicials e admihistrativos intemos e extemos, em todas as instancias
e areas relacionadas a Procuradoria Geral;
- emitir pareceres e esclarecinentos de carater juridico mos assuntos que sao submetidos a seu
exame;
- participar de reunites intemas e extemas pertinentes as areas de atuncao da Procuradoria;
- assessorar na elaborapao, revisao e exame de decretos e portarias, instrug6es normativas e demais
instrumentos legais de interesse da Procuradoria Geral, em conjunto com o Procurador Geral
Adjunto;
compilar e organizar emenfarios de decretos, portarias, instrng6es normativas e julgamentos de
interesse da Procuradoria Geral oriundos de Tribunals de Justica e dos Tribunals de Contas;
-assessorar o Procurador Geral e/ou Prefeito nas dtividas juridicas com a emissao de pareceres na
area de atungao;
- dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a
coerencia e a racionalidade das fomas de execugao;
- despachar diretamente com o superior imediato;
- promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeigoamento dos servicos sob sua diregao;
-representar o Municipio de Alfenas, em defesa de todas das demandas judicials e extrajudiciais
de interesse do municipio;
-proceder o ajuizamento, defesa e acompanhamento das apdes judicials das quais o Muhicipio de
Alfenas seja parte, sendo necessario seu devido registro no 6rgao de classe correspondente;
- exercer a orientapao e coordenapao dos trabalhos da area sob sua diregao;
- executar outras atribuig6es afins que lhe forem delegadas pelo titular do 6rgao.
CARGO: Assessor Juridico de Gestao Institucional
• Atribuic6es e Responsabilidades:
- assessorar o Procurador Geral no acompanhamento e elaborapao dos projetos de lei em
tramitapao junto a Camara Municipal ;
- assessorar o Procurador Geral defesas tecnicas e administrativas junto a C§mara Municipal,
Minist6rio Ptiblico e demals 6rgaos ptiblicos do Estado de Minas Gerais e da Urifro e Tribunals
de Contas;
- acompanhar o Procurador-Geral em compromissos oficiais, dando-1he suporte e
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perante as demandas que envolvam as demais Secretarias Municipais.
- auxiliar o Procurador-Geral na ado9ao de medidas administrativas e juridicas que propiciem a
harmohizapao das atividades da Procuradoria Geral do Municipio;
- assessorar o Procurador-Geral no acompanhamento das ap6es das demals Secretarias, em
sincronia com o Plano Municipal de Govemo;
- coordenar, em articulapfro com a Secretaria competente, o atendimento ds solicitag6es e
convocap5es da Camara Municipal;
-emitir opiniao e pareceres juridicos em assuntos que estiverem a cargo do Procurador-Geral;
- assessorar o Procurador-Geral no acompanhamento das atividades administrativas, juridicas,
procedimentals e de pessoal no ambito da Procuradoria Geral do Municipio;
- cumprir e fazer cumprir as determinag6es emanadas do Procurador-Geral do Municipio;
- examinar documentos de interesse do Municipio e da Procuradoria Geral e submete-1os a
apreciapao do Procurador-Geral;
- assessorar o Procurador-Geral na confecgao da proposta oxpamenfaria da Procuradoria Geral do
Municipio;
- assessorar o Procurador Geral do Municipio na gestao e no controle financeiro dos recursos
orcamenthrios previstos, bern como dos recursos materials existentes;
- assessorar o Procurador-Geral na interlocngao entre a Procuradoria Geral do Municipio e os
diversos setores da Administrapao Pdblica;
- auxiliar na trarfutapao de expedientes dos varios setores da Administrapao Municipal
encaminhados a apreciapao do Procurador-Geral ;
- acompanhar e auxiliar no born andamento das contratap6es inerentes a Procuradoria Geral;
- levar ao conhecimento do Procurador-Geral todas as irregularidades ocorridas em seu ambito de
atuapao ou que cheguem ao seu conhecimento;
- representar o Municipio de Alfenas, em defesa de todas das demandas judicials e extrajudiciais
de interesse do municipio;
- permanecer a disposigao do Procurador-Geral para dar a ele suporte na execugao de tare fas de
urgencia e de interesse do Municipio.
CARGO: Assessor Juridico de Divisao de Processos Administrativos e Contenciosos
• Atribui€6es e Responsabilidades:
- gerenciar a area de processos admihistrativos e judiciais da Procuradoria Geral do Municfpio, a
excecfro dos executivos fiscals;
-planej ar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades afetas a Divisao pela qunl e diretamente
responsavel;
- manter o Procurador-Geral informado sobre calculos, cobranga, cieditos e controle dos processos
administrativos e j udiciais contenciosos;
- determinar a confeccao dos calculos para a execngao de julgados;
-acompanhar o Procurador-Geral e/ou Procuradores em audiencias judiciais, a fim de dar a ele
suporte para o desempenho de suas atribuic6es;
- fazer culnprir as determinap5es do Procurador-Geral na distribuigao de ap6es de interesse do
Municipio;
- fomecer ao Procurador-Geral informapdes completas sobre o andamento dos processos afetos a
sua Divisao, de forma qualitativa e qunntitativa, ben como sobre assuntos pertinentes e vinculados
a sua area de atuapao;
- manter o Procurador-Geral informado acerca das providencias processuais adotadas e dos
despachos e diligencias determinadas pelo jufzo;
- promover, por delegapao do Procurador-Geral, a distribuicao dos processos aos procuradores
municipais afctos a sun Divisao, supervisionando o cumprimento dos prazos;
- supervisionar a insergao de pegas processuals em autos eletr6hicos;
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- supervisionar a elaboragao de informap6es a serem prestadas ao Poder Judiciario e ao Ministerio
Pdblico, inclusive em mandados de seguranga impetrados contra atos do Chefe do Poder Executivo
e demais agentes ptiblicos municipais, controlando seus prazos;
- acompanhar a jurisprudencia e as atunlizac5es legals a fim de sugerir ao Procurador-Geral a
alteracao e a revisao da legislapao local, ben como dos entendimentos administrativos
eventunlmente superados ;
- supervisionar a elaborapao de pegas judicials, pareceres juridicos e contratos afetos a sua
Divisao;
- determinar a carga e a devolugao de processos;
- permanecer a disposigao do Procurador-Geral para dar a ele suporte na execngao de tare fas de
urgencia e de interesse do Municipio;
-representar o Municipio de Alfenas, em defesa de todas das demandas judiciais e extrajudiciais
de interesse do municipio;
- executar outras atribuic6es correlatas ou delegadas pelo Procurador-Geral.
CARGO: Assessor Juridico de Apoio Processual
• Atribuic6es e Responsabilidades:
- submeter ao Procurador-Geral as consultas ou dtividas suscitadas na tramitapao de expedientes
dos varios setores da Admihistrapao Municipal, pertinentes a sua Divisao;
-assessorar o Procurador-Geral do Munictpio no planej anento e execngao de estrat6gias j uridicas,
em especial, as demandas processunis que tramitam perante a Justiga do Trabalho, Juizade
Especial e Justiap Federal, ben como as que envolvam materia relacionada a servidor ptiblico
municipal;
- prestar assessoramento pessoal ao Procurador-Geral encaminhando-1he, para pronunciamento
final, as materias processuais que lhe forem submetidas pelos drgaos ptiblicos;
- controlar a observancia dos prazos para emissao de pronunciamentos, pareceres e informap6es
de responsabilidade da Procuradoria Geral;
- assessorar o Procurador-Geral mos processos judiciais e administrativos que lhe forem
submetidos;
- cumprir e fazer cumprir as determinag6es emanadas do Procurador-Geral do Municipio;
- assessorar na analise pr6via de processos do interesse do Municipio e da Procuradoria Geral e
submete-los a apreciapao do Procurador-Geral;
~ acompanhar o Procurador-Geral em audiencias judiciais, a fim de dar a ele suporte para
desempenho de suas atribui96es;
- fazer cumprir as determinap6es do Procurador-Geral na distribuicao de ap6es de interesse do
Municipio;
-fomecer ao Procurador-Geral infomapdes completas sobre o andamento dos processos j udiciais
e administrativos, de foma qunlitativa e quantitativa, ben como sobre assuntos pertinentes e
vinculados a sua atuapao;
- manter o Procurador-Geral informado acerca das providencias processuais adotadas e dos
despachos e diligencias determinadas pelo j uizo, em especial, as demandas j udiciais que envolvam
servidor pdblico municipal.
-controlar os prazos e as providencias tomadas em relapao aos processos ajuizados, informando
ao Procurador-Geral eventuais perdas de prazos processuais ou recursais, ben como os
responsaveis que lhes deram causa;
- levar ao conhecimento do Procurador-Geral todas as irregularidades ocorridas em seu ambito de
atuagfro ou que cheguem ao seu conhecimento;
- assessorar na insercao de pecas processunis em autos eletr6nicos;
- assessorar na elaborapao de pegas judiciais, pareceres juridicos e contratos afetos a sua
competencia; &
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-representar o Municipio de Alfenas, em defesa de todas das demandas judiciais e extrajudiciais
de interesse do municipio;
- determinar a carga e a devolngao de processos que lhe forem submetidos;
- pemanecer a disposigao do Procurador-Geral para dar a ele suporte na execngao de tare fas de
urgencia e de intere s se do Municipio ;
- executar outras atribuig6es correlatas ou delegadas pelo Procurador-Geral.
CARGO: Assessor Juridico de Divisao de Execucao Fiscal
Atribuic6es e Responsabilidades:
- gerenciar a Divisao de executivos fiscais da Procuradoria Geral do Munic{pio;
- representar o Muhicipio de Alfenas, em defesa de todas das demandas judicials e extrajudiciais
de interesse do Muhicipio;
- planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Divisao pela qual 6 diretamente
responsavel;
- supervisionar, diretamente, questoes referentes a litigios, calculos, cobranga e creditos de
arrecadapfro da divida ativa do Municipio, de tudo prestando informag6es ao Procurador-Geral;
- prestar a Secretaria Municipal da Fazenda informap6es sobre calculos e cobranca, crfeditos e
controle de arrecadapao da divida ativa;
~ levar ao conhecimento do Procurador-Geral as consultas ou dtividas suscitadas na tramitapao de
expedientes dos varios setores da Administrapao Municipal, pertinentes a sua Divisao;
- determinar a confecgao e atualizapao de calculos para cobranqu de impostos atrasados, mediante
solicitap6es da Secretaria Municipal da Fazenda, em processos de parcelamento, com debitos ja
inscritos;
- supervisionar o atendimento aos contribuintes;
- determinar a atualizapao dos creditos correspondentes ao recebimento de impostos atrasados,
encaminhados a Procuradoria Geral do Municipio, ben como dos processos de parcelamento;
- acompanhar o Procurador-Geral em audiencias admiristrativas ou judiciais de sua area de
competencia, a fim de dar a ele suporte para o desempenho de suas atribuicdes;
- receber expedientes emanados do Procurador-Geral e distribui-los aos servidores lotados na
Divisao pela qual e responsavel orientando e supervisionando sua execngao;
- prestar informap5es ao Procurador-Geral em todos os casos que envolvam embargos, penhora
de bens ou bloqueio de valores em razao de executivos fiscais;
- determinar, por ordem do Procurador-Geral, a cobranga ou a execngao judicial da divida ativa
do Municipio, bern como monitorar a defesa mos embargos a execngao fiscal;
- fomecer ao Procurador-Geral informap6es completas, mediante relatorios, acerca do andamento
das execng6es fiscais, de forma qunlitativa e quantitativa, bern como sobre assuntos pertinentes e
vinculados a area fiscal e tribufaria do Municipio;
-determinar, por ordem do Procurador-Geral, o protesto judicial de certid6es de divida ativa cuja
execugao fiscal estej a ajuizada;
-determinar, por ordem do Procurador-Geral, o ajuizamento da divida ativa e demais cr6ditos do
Municipio cobriveis executivamente;
- manter o Procurador-Geral infomado acerca dos processos de cobranga da divida ativa e demais
creditos do Municipio, bern como das providencias adotadas e dos despachos e providencias
determinados pelo j uizo;
- controlar os prazos e as providencias tomadas em relapao aos processos ajulzados, informando
ao Procurador-Geral eventuals perdas de prazos processunis ou recursais, bern como os
responsaveis que lhes deram causa, sob pena de responsabilidade pessoal;
- promover o estudo e propor ao Procurador-Geral a revisao, qunndo necessaria, da legislapao
tributaria e fiscal do Municipio;
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- prestar informag6es aos 6rgaos da Adminjstrapao Ptiblica Municipal acerca de quest6es
tributinasefiscaispertinentesasunDivisao,mantendooProcurador-Geralinformado;
- promover a avaliagao de desempenho dos servidores subordinados, apresentando-a ao
Procurador-Geral para deliberagao;
-levaraoconhecimentodoProcurador-Geraltodasasirregularidadesocorridasemseufrobitode
atuapao ou que cheguem ao seu conhecimento;
-coordenar,orientaresupervisionarasatividadesdos6rgaoseservidoressubordinados;
- promover, por delegagao do Procurador-Geral, a distribuigao dos processos judicials aos
procuradoresmunicipaisdesunDivisao,supervisionandoocunprimentodosprazos;
-supervisionarainsercaodepegasprocessualsemautoseletr6hicos;
-determjnaracargaeadevolucaodeprocessosjudiciais;
- permanecer a disposigao do Procurador-Geral para dar a ele suporte na execugao de tare fas de
urgencia e de interesse do Muhicipio;
- executar outras atribuig6es conelatas ou delegadas pelo Procurador-Geral.
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