norma nº 5270/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeituraCalfenas.nig.gov.com.br 
LEI N° 5.222 de 19 de julho de 2023. 
Institui a Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante 
prioridade no atendimento dos portadores da 
referida patologia e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. l ° Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Fibromialgia e a garantia de atendimento prioritário aos portadores desta patologia. 
§ 10 Para os efeitos desta lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, 
avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de 
Reumatologia ou órgão que a venha a substituir. 
§2° O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento 
daquele concedido às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e aos obesos, nos termos 
da Lei Federal n° 10.048, de 8 de novembro de 2000. 
Art. 2° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias 
de serviços públicos e estabelecimentos privados, no âmbito do Município de Alfenas, 
obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia. 
Art. 3° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Fibromialgia: 
I - atendimento multidisciplinar; 
II - participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas 
para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento 
e avaliação; 
III - disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas implicações; 
IV - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com Fibromialgia e a seus familiares; 
V - estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho; e 
VI - estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para 
dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município de Alfenas. 
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Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o 
Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com universidades e 
pessoas jurídicas de direito privado ou direito público. 
Art. 4° A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência para 
todos os efeitos legais. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. 
Alfenas, 19 de julho de 2023. 
~ 
Documento assinado digitalmente 
FABIO MARQUES FLORENCIO 
Data: 19/07/2023 14:13:27-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
FÁBIO MARQUES FLORENCIO 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em J /_} / 3L , no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo