| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5276 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Autoriza o repasse de contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Pra¢a Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centre - CEP 37130-000 -A]fenas(MG) Fone : (Oxx35)3698-1300 E-mail : prefeitu ra@alfenas.in g.gov.com. bl. LEI N° 5.276, de 05 de abril de 2024. Autoriza o repasse de contribuicao ao Conselho Comunitfrio de Seguranca Ptiblica de Alfenas - CONSEPA, e df outras provid6ncias. 0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica autorizado o repasse de contribuicao ao Conselho Comunifario de Seguranga Ptiblica de Alfenas - CONSEPA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a Policia Militar para aquisigao e manutencao de viaturas ben como despesas do batalhao. Art. 2° Como forma de viabilizar a transferfencia de recursos autorizada por esta Lei, serao utilizadas as dotap6es ja existentes no Orcamento em execugao ou futuro, suplementadas se necessario. ::#;:I::oed::fefiu/eLir/e¥:°dn°oCuFt:Toto:0: Prefeitura Municipal, mos tel.mos do art. 89 da LeiorganicadoMunifioGdiA:as-MG Christyane Noronha Trombeta de Morais Assessora/ Coordenacao de Govemo