norma nº 5277/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Cemtro -CHP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35X}698-1300
E-mail : prefeifura@alfems. mg. gov.com.br
LEI N° 5.277, de 10 de abril de 2024.
Altera a Lei Municipal n° 4.546, de 10 de julho de 2014,
modificada pela Lei Municipal n° 5.191, de 07 de
fevereiro de 2023, que disp6e sobre a concessao de
diarias no ambito do Poder Executivo do Municipio de
ALfenas e di outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Cinara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 Fica alterado o Anexo Unico da Lei Municipal n° 4.546. de 10 de _iulho de 2014,
modificada pela Lei Municipal n° 5.191, de 07 de fevereiro de 2023, que disp6e sobre a concessao de
didrias no ambito do Poder Executivo do Municipio de Alfenas e d5 outras providencias, o qual
passafa a viger na forma do Anexo Unico desta lei.
Art. 2° Ficam ratificadas as demais disposie6es da Lei Municipal n° 4.546, de 2014, e suas
posteriores alterap6es, nao modificadas por esta lei.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Certirico e dou fe, que o referido
documento foi publicado em JjL/i/££L.
no atrio da Prefeitura Municipalg mos
termos do art. 89 da Lei Organica do
Municipio de Alfenas - MG.
christyaneNoronfrTGr#e*eMorals
Assessora/ Coordena€ao de Govemo
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Prapa Dr. Fausto Moliteiro, 347 -Cemtro -CEP 37130-000 -AlfenasquG)
Fone: (Oxx35H698-1300
E-man : p r€feitura @alfen as.in g.gov. com.br
ANEXO twlco
bnvIL I
Cngo Cidade de Destine "in V.alor Ham
Ftefeito e `<i ee-Flefeito
0 a lcokm rs 40D.00 rs 16.67
len a 200ha RS4Eno.00 R$ 18.7S
2Cl a 3aeha RSL".00 es 20,se
3DlaL"ha RS 7sO.00 as 3125
Aci" de Sestkm R$9`ap.00 es39.no
mTL2
Cngo Cidade de Destine Diin Vdor Hera
Sac=etirio, Cont[olador, Chefs de Cabinets,
0 a louha RS 35J..00 R$ 14,SS
101 a 200km RS se.CO R$ 16,6F
Flocurador ou equt`faler.te 201 a 3aeha rs 450.CO R$ 18.?5
301 a .apkm rs ae.00 as 25,ce
11
Acin de Scckm RS sO.00 R$ 33 33
bTrun 3
Cngo Cidrde de Drfuo Didia Valor Ham
Superintendents.. Fiscal, .fuditor, Coordenador ou
0 a 100ha RS 2sO.cO R$ 10.42
len a 200km R$3no,ce es 12,SO
equt`,althte 2Ch a 3eeha RS 350.00 as 14.58
301 a 5"km R§ se,ee es 16.67
Acirm de Seeha R9 ac.ee rs 25 cO
NrveL 4
Cngo Cidrde de Destin® mfro Vtl®r H®m
Chefe de Setog, Diretor, A5sessoz keenico e
0 a 100km RS leo.00 es4.17
101 a 2coha RS lee.cc R$ 6.25
derfu argus 2m a 3coha RS RE.00 RS 8,33
sol a .apha R$ 3a®.cO es 12,SO
Acirm de Scclcm R$ 4ae.00 es 16 67
b"L, 5
Sea Punalite
Cngo Cid&de de Bestino Didr
Motchsta {tfefi`.os ou centlafados}
0 a 100km RS SO,00
1ffl a 2cekm RS sO..00
2ct a 3CnBut] RS I.sO..CO
Ace de 3cekm E$ 2sO,00
Con Pem®be
CdrEo Cidnde de Destine Dirfu
Mctoris+A {efefivos ou contra+ddos) Acizna de 2CO.000 tife, R$ 4sO..00
Combu5th]el rs leo..CO