norma nº 5278/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI N° 5.278, de 19 de abril de 2024.
Institui o Dia Municipal de Plantio de Arvores e
Conscientizacao sobre Mudancas C]imfticas em
Alfenas e df outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui o "Dia Municipal do Plantio de Arvores e Conscientizacao sobre
Mudancas Climaticas", a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro, durante as
comemorac6es da Semana da Arvore, instituida pela Lei Municipal n° 5.055, de 22 de setembro
de 2021„.
Art. 2° Este dia sera destinado a incentivar a participacao da comunidade no plantio
de arvores e em atividades educativas relacionadas ao enfrentamento das crises climaticas.
Art. 3° 0 Poder Pdblico Municipal, atrav6s das secretarias afins, em colaborapao
com escolas, universidades, organizac5es ambientais, ONGs e OSCs, coordenara eventos de
plantio de arvores, de mapeamento dos territ6rios de plantio, palestras, oficinas, al6m da realizacao
de urn forum anual para proposicao de politicas ptiblicas sobre a sustentabilidade e as mudancas e
crises climaticas.
Pafagrafo inico. As ac6es a serem executadas devem contemplar: aumento da
cobertura vegetal, recuperapao e protecao das nascentes, APP ' s, areas verdes e mata ciliar do Lago
de Fumas, com o objetivo de garantir o aumento e a melhoria da agua, a qualidade do ar e a
preservaeao da fauna e da flora do Municipio.
Art. 40 Serao promovidas atividades em escolas e comunidades para conscientizar
sobre a importancia das arvores no ecossistema, bern como ac5es individuais e coletivas para
combater as mudancas e crises climaticas.
Art. 5° 0 Municipio se comprometera com a producfro e a distribuieao de mudas de
arvores nativas e frutiferas para nascentes, matas ciliares, vias ptiblicas e prapas, de acordo com a
especificidade de cada area de plantio, a ser descrita no mapeamento do territ6rio.
Art. 6° Sera implementado atrav6s do a
dados para solicitacao de plantio, registro e
Art. 70 Esta Lei entra
Alfenas,19 de ab de 2024.
RAR
licativo "APP CONECTA" urn banco de
ramento
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Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
Municipio de A]fenas - MG,
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Assessora/ Coordenac5o de Governo