norma nº 5279/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.279, de 19 de abril de 2024.
Autoriza a cessao de servidora pdb]ica da
Prefeitura para a Camara Municipal de Alfenas.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada, nos temos do artigo 138, inciso 11, da Lei Municipal n° 2.694, de
8 de junho de 1995, e suas posteriores alterac6es, a cessao, por ate 24 (vinte e quatro) meses, da
servidora Juliane Damiana Teixeira, inscrita no CPF sob o n° 053.223.056-61, ocupante de cargo
de provimento efetivo denominado Agente de Desenvolvimento Humano -ADH, MASP n° 8.000,
atualmente lotada na Secretaria Municipal de Educapao, da Prefeitura para a Camara Municipal
de Alfenas.
§ 10 A cessao autorizada no cczpwf deste artigo sera formalizada atrav6s de termo de cessao
assinado por todas as partes envolvidas, mantendo a Prefeitura Municipal de Alfenas a
responsabilidade pelo pagamento da remuneracao e demais encargos devidos a servidora cedida.
§2° 0 prazo de cessao previsto no ccrpwf deste artigo podera ser prorrogado por ate mais
24 (vinte e quatro) meses, mediante justificativa na qual fique evidenciado o interesse pdblico da
medida.
Art. 2° A servidora cedida devera continuar exercendo junto ao Poder cessionario
atividades compativeis com o nivel de escolaridade e complexidade das atribuie6es atinentes ao
::#:'ac:.ee:oHi±7±: que _o referido documento foi
no ftrio da Prefeitura
Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
Municfpio de A[fenas - MG.
ChristyaneNof*hg#m:etadeMorais
Assessora/ Coordena¢ao de Governo