norma nº 5209/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.209 de 23 de maio de 2023.
Concede a recomposição salarial aos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes
políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo,
bem como aos Conselheiros Tutelares e dá outras
providências.
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial de 10% (dez por cento) aos vencimentos dos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e
inativos junto ao Poder Executivo, bem como os Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de
Alfenas com aplicação a partir de 1º de maio de 2023.
$ 1º A recomposição concedida através do caput do art. 1º é referente ao Índice de Preços ao
Consumidor — IPCA — apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado
entre 1º de maio de 2022 e 30 de abril de 2023, a título de revisão geral anual, conforme o disposto no
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 22 da Lei Municipal nº 4.246,
de 6 de janeiro de 2011.
8 2º A diferença entre o índice supracitado e o percentual total é referente a previsão da Lei
Municipal nº 5.134, de 17 de março de 2022, em seu $ 1º, do artigo 1º, sendo de 3,5% (três vírgula cinco
por cento) acrescido e cumulativamente com 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento) a título de
aumento concedido pelo Poder Executivo Municipal.
83º Ficam excetuados da presente recomposição os servidores ocupantes do cargo de “Agente
Comunitários de Saúde” e “Agente de Combate às Endemias” ante a especificação própria da Emenda
Constitucional Nacional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º Os valores dos vencimentos constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 4.246, de 2011 e
suas posteriores alterações, bem como do Anexo I da Lei Municipal nº 4.985, de 04 de janeiro de 2021 e
suas posteriores alterações, e, ainda, da Lei Municipal nº 4.252, de 22 de fevereiro de 2011 e suas
posteriores alterações deverão ser recompostos conforme a previsão desta Lei, com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
Alfenas, 23 de maio de 2023.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
2445 423 ,no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas - MG.
CO Sea,
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo