norma nº 5273/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Pra€a Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro - CIEP 37130-000 -Alfems04G)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prcfeitura@ralfenas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.273, de 12 de marco de 2024.
Altera o cap«f do art. 2° da Lei n° 4.895, de 17 de dezembro
de 2019, que instituiu o 86nus-Alimenta¢ao e df outras
provid6ncias.
0 povo do Muricipio de Alfenas, per sous rapresentantes na Camara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o cap#/ do art. 2° da Lei Municipal n° 4.895, de 17 de dezembro de
2019, que institui o 86nus-Alimentacao, passando a viger com a seguinte redapao:
"Art. 2° Fica determinada a realizapao de chaniamento pbblico, com prazo mihimo de 15
(quinze) dias dteis da data da divulgacao do edital, mos termos do art. 55, inciso I, alinea "b" da
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para que pessoa juridica do ramo comercial possa
apresentar proposta de credenciamento para receber o 86nus-Alimentapao do servidor priblico
municipal do Poder Executivo, al6m de assurnir obrigapao de receber tamb€m o 86nus Social
previsto na Lei Municipal n° 4.855, de 18 de junho de 2019, como foma de fomentar a geragfro
de emprego e renda; e consequente seguranea alimentar e nutricional para o Municipio." (NR)
Art 2° 0 Poder Executivo regulamentafa esta Lei mediante Decrcto no que couber.
Art. 30 Permanecem ralficados os demais dispositivos da Lei Municipal n. 4.895, de 17
de dezembro de 2019.
::b#::oed::fii±;ir,cffo:ooouF,::otofdo:
Prefeitura Municipal, mos termos do art. 89 da
Lei Organica do Municftyio de Alfenas - MG`
christyaneNoronhfaroiifeMorats
Assessora/ Coordenapa® de Governo