norma nº 5275/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro ~ CEP 37130-000 -Alfeiias(MG)
Fone: (Oxx35„698-1300
E-mail: p refeifura@alfenas. mg. gov.com.b r
LEI N° 5.275, de 05 de abril de 2024.
Disp6e sobre a proibifao da comercializaeao,
manuseio, utiliza€ao, queima e/ou so]tura de fogos de
artificio e artefatos pirot6cnicos de impacto sonoro,
tecnicamente classificados como "fogos de estampido e
artigos explosivos" e df outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido no Municipio de Alfenas a comercializac5o, manuseio,
utilizacao, queima e/ou soltura de fogos de artificio e artefatos pirot6cnicos de impacto sonoro,
tecnicamente classificados como "fogos de estampido e artigos explosivos", assim como
quaisquer artefatos pirot6cnicos de efeito sonoro, permitindo-se somente a comercializap5o e
utilizagao de artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bern-estar social, a
satide e o meio ambiente.
§1° Todas as atividades comemorativas desenvolvidas no Municipio de Alfenas,
sejam phblicas ou privadas, nas quais sejam utilizados fogos de artificio, estes deverao ser,
obrigatoriamente, silenciosos, sob pena de aplicagao das multas e demais sanc6es previstas
nesta lei.
§2° No alvard expedido as pessoasjuridicas para o uso de fogos de artificio ou eventos
diversos constara que somente sera permitido o uso de fogos silenciosos, com a previsao de
cassapao do alvafa em caso de descumprimento.
Art. 2° Considera-se infrator, para os fins desta lei, quem pratique, isoladamente ou
em grupo, ou permita a pratica da infrag5o na condieao de responsivel pelo infrator, pelo
im6vel, pela organizap5o, pela promocao ou pela gesfao do evento, manifestacao ou atividade.
Art. 3° 0 descumprimento do disposto nesta lei sujeitat os responsaveis as seguintes
penalidades:
I -multa de R$ 3.000,00 (rfes nil reais) a pessoa fisica infratora; e
11 -multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a pessoa juridica infratora.
Pafagrafo iinico. Em caso de reincidencia, as multas serfro aplicadas em dobro quantas
vezes forem necess5rias, por6m a Prefeitura Municipal devera cassar o alvafa e fechar o
estabelecimento empresarial em caso da terceira reincidencia.
Art. 4° A fiscalizae5o dos dispositivos constantes desta lei sera de competencia dos
6rg5os da Administrapao Municipal, das forcas policiais e de qualquer cidadao.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fallsto M®nteiro, 347 -Cemtro -CEP 37130-000 -Alfemas(MG)
Fone: (Oxx35P698-1300
E-mail : prefeiful.a @alfen as.mg.gov.com.br
§ 10 A aplicacao das multas em decorrencia da pratica das infrag6es sera realizada pelo
setor fiscal do Municipio e processada no ainbito do executivo fiscal.
§2° Os valores arrecadados com as multas previstas nesta lei serao utilizados
exclusivamente em favor da "causa animal".
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Prefeitura Municipal, mos termos do art. 89 da
Lei Orgahica do Muhici|]io de Alfenas - MG.
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