norma nº 5271/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@a]fenas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.246 -A, de 23 de novembro de 2023.
Institui o Dia Municipal da Caminhada e
Conscientizacao do Esporte, no ambito do Municipio de
Alfenas, e df outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica instituido o Dia Municipal da Caminhada e Conscientizacao do Esporte,
no ambito do Municipio de Alfenas, a ser realizado no primeiro domingo do mss de novembro
de cada ano.
Art. 2° Os eventos promovidos terao como tema o desenvolvimento esportivo,
ambiental, cultural ou turistico, a ser definido pelas organizag5es participantes.
Art. 3° 0 evento compreendera a realizapao de caminhadas abertas a populagao,
com percursos altemativos, com roteiros de extensao e caracteristicas adequadas para acomodar
as diferentes condic6es de capacidade fisica dos participantes.
Pafagrafo iinico. Na definigao dos roteiros deverao ser observados criterios que
privilegiem:
I -A limitapao das pessoas com deficiencias, idosas e das criangas;
11 -a inexistencia de obstaculos ou elementos que possam gerar riscos de acidentes;
e
Ill - A seguranga e o bern-estar dos participantes.
Art. 4° As despesas com a execugao desta Lei correrao por conta das dotac6es
MG.
¢tit:J€SL.
Christyane Noronha Trombeta de
Morals
Assessora/ Coordenacao de Governo