norma nº 5282/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI N° 5.282, de 23 de maio de 2024.
Concede recomposicao salarial aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo, comissionados, contratados e
inativos vinculados ao Poder Executivo, ben como aos
Conselheiros Tutelares, no ambito do Municipio de Alfenas
e da outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica concedida recomposicto salarial de 3,69% (rfes, virgula, sessenta e move por
cento) aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efaivo, comissionados,
contratados e inativos vinculados ao Poder Executivo, hem como aos Couselheiros Tutelares, no
ambito do Municipio de Alfenas, com efeitus financeiros a partir de 1° de maio de 2024.
§1° A recomposigao concedida atravds do cqpe¢/ do art. 1° 6 referente ao indice de Precos ao
Cousumidor -IPCA -apurado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -IBGE, acumulado
entre 1° de maio de 2023 e 30 de al]ril de 2024, a titulo de revisao geral anunl, conforme o disposto
no artigo 37, inciso X, da Constituigao Federal de 1988, bern como no artigo 22 da Lei Municipal n°
4.246. de 6 de ianeiro de 2011.
§2° Fican excetuados da presente recomposigfro os servidores ocupantes do cargo de "Agente
Comunitalo de Sadde" e "Agente de Combate ds Endemias" ante a especificapao prdpria da Emenda
Coustitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, bern como os tecnicos de enfermagem vinculados ao
Municipio atraves de contrato adrihistrativo firmado ap6s a edicao da Lei Municipal n° 5.229, de 4
de setembro de 2023, haja vista terem sido contratados ha memos de 12 (doze) meses e com
remunerapfro respeitando o piso salarial nacional da categoria.
Art. 2° Os valores dos vencimentos constantes do Anexo I da Lei Municipal n° 4.246, de 2011
e suas posteriores altera96es, ben como de Anexo I da Lei Municipal n° 4.985. de 04 de janeiro de
2Q2| e suas posteriores alterap6es, e, ainda, da Lei Municipal n° 4.252` de 22 de fevereiro de 2011 e
siias posteriores alterap5es devefao ser recompostus conforme a previsao desta lei, com efeitos
financeiros a partir de 1° de maio de 2024.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na
Alfenas, 23 de maio de 202
S FLORENC
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Municipal. mos termos do art. 89 da Lei Organica do
Municipio de Alfenas - MG.
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Assessora/ Coordenacao de Govemo