norma nº 5286/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI N° 5.286, de 10 de junho de 2024.
Altera a Lei Municipal n° 5.155, de 10 de junho de 2022, que
"esfabelece, no ambito do Municipio de Alfenas, regras para a
utiliza§ao privada de area pdblica por equipamentos urbanos do
tipo banca de venda de jomais e revistas, e df outras
providencias".
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1° Fica suprimido o inciso 11 do parigrafo thico de artigo 4° da Lei MuniciDal n° 5.155. de
Lpdpfurfuo_fe20Z2,qua"estabelece,nochbilodoMunic[piodeAlf;enas,regrasparaautilizacaoprivadr
de area ptiblica por equipamentos urbanos do tipo banca de vends de jornais e revistas, e di outras
provr.cZG#c!.as", ficando, desta forma, permitida a comercializapao de bebidas alco6licas mos
estabelecimentos de que trata a referida norma, observadas, por conseguinte, as regras atinentes a venda
desta espdeie de produto.
Art. 20 Fica transformado o pafagrafo inico de art. 4° da Lei Municipal n° 5.155, de 2022 em §
1° e acrescenta-1he o § 2° que passa a vigorar com a seguinte redapfro:
§ 2° Coma f;orma de nao dervirtuar a finalidade desta Lei, ficam os autorizatdrios obrigados a
ofertar e manter a disposicdo, com acesso visual aos clientes, de fiorma onerosa ou gratuita, em
meio fosico ou eletr6nico, edic6es atualizadas de jornais de circulagdo municipal, estadual e
nacional, bern como de revistas de ternas variados. " prR:)
Art. 30 Fica alterado o artigo 50 da Lei Municipal n° 5.155, de 2022, o qual passara a viger com a
seguinte redapao :
"Art. 5° 0 funciorlamento das bancas de jormais e revistas deverd se restringir ao hordrio
compreendido entre 7h e 22h, independentemente do dia.
Par&grafo tinico. A partir das 21h, deverd o proprietdrio ou responsdvel pelo estabelecimento
comunicar aos clientes e cousunidores o tempo remanescente para o fechanento de equipanento
e encerranento das atividades, ficando vedada, a partir deste hordrio, a realizacdo de novos
atendimentos. prH)
Art. 4° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 5.155, de 2022, nao
modificados por esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor
contrino.
Alfenas,10 dejunho de 2024.
FABIo
Prefeito
revogando-se as disposig6es em
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