norma nº 5285/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Pra¢a Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centre - CHP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone : (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@a]fenas.in g.gov.com.br
LEI N° 5.285, de 10 de junho de 2024.
Disp6e sobre o funcionamento e a implantacao de
sistema de monitoramento de imagens mos
estabelecimentos que comercia]izam ferros-velhos,
sucatas e afins e dfi outras providencias.
0 povo do Muhicipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Ficam estabelecidas, no ambito do Municipio de Alfenas, as diretrizes para o
funcionamento de estabelecimentos que comercializam de materials metalicos em geral, ferrosos
ou nao ferrosos, denominados genericamente de ferros-velhos e/ou sucatas, visando a promocao
da seguranga, responsabilidade e prevengao de problemas relacionados aos receptadores de
produtos obtidos de forma irregular.
Art. 2° A atividade de com6rcio de ferro-velho 6 permitida em edificapao de uso exclusivo,
inclusive, em edificapfro comercial constituida de uma iinica loja, que deverfo atender as diretrizes
Municipals.
Paragrafo inico. Considera-se comeroio de sucatas e de ferros-velhos toda atividade
praticada por pessoa fisica ou juridica especializada na compra e venda de pegas usadas ou
congeneres, produtos de metais, fios, objetos de cobre e afins.
Art. 3° Ficam terminantemente proibidos o recebimento, o armazenanento e a
comercializagao de hidr6metros, fios de cobre, bueiros e ralos de logradouros pdblicos, esculturas
ptiblicas, semaforos e placas de sinalizapao de transito de origem desconhecida, sob pena de
cassapao sumaria do alvafa de licenga e funcionamento, bern como posterior encaminhamento a
autoridade policial para as providencias cabiveis.
Art. 4° Fica determinada a implantacao de sistema de monitoramento, atraves de cineras
de seguranca, em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e produtos afins no
Municipio de Alfenas.
§ 1° Os estabelecimentos descritos no artigo 1° desta Lei terao o prazo de 90 (noventa)
dias, ap6s a entrada em vigor desta Lei, para a implantapao do sistema de monitoramento, atraves
de cameras de seguranga.
§ 2° A inobservancia do prazo estabelecido no paragrafo anterior ensejat a cassagao
sunalia do alvara de licenga e funcionamento, o qual s6 sera restabelecido ap6s a adequapao do
local, em conformidade com as diretrizes desta Lei.
Art. 5° As imagens coletadas atrav6s das cameras de seguranga mos estabelecimentos
descritos no artigo 2° deverao ficar a disposigao para fins de checagem das atividades
desempenhadas.
§ 1° Os estabelecimentos deverao manter arquivadas as imagens captadas mos tiltimos tres
meses para fins de fiscalizacao.
§ 2° Em caso de suspeita ou denthcja de compra e venda de material de procedencia
duvidosa ou de constatapao de comercializaeao de produtos sem nota fiscal ou comprovante de
origem, o 6rgao Mulcipal responsavel solicitard as imagens para fins do no caput, as
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qunis deverao ser entregues do prazo de 24 (vinte e quntro) horas, sob pena de cassacao sumaria
do alvafa de licenga e funcionamento, o qual s6 sera restabelecido ap6s a entrega das imagens.
Art. 6° 0 funcionamento dos estabelecimentos defihidos no art. 1° desta Lei fica limitado
ao horino compreendido entre 7h e 19h.
Art. 7° i obrigagao do Poder Executivo, em cooperapao com as forgas de seguranea do
Estado, a fiscalizapao desta Lei, devendo aplicar, em caso de nao observancia das determinaedes
estabelecidas no artigo 30 desta Lei, a pena de cassacao sumaria do alvara de licenga e
funcionamento, sem prejuizo de encaminhamento a autoridade policial para as providencias
cabiveis.
Pafagrafo thico. Aplica-se, cumulativamente, multa equivalente a 2 (duns) UFPA's
(Uhidade Fiscal Padrao de Alfenas), duplicadas as sanc6es a cada reincidencia, diante da
inobservancia do disposto mos artigos 4°, 5°, e 6°, desta Lei.
Art. 8° 0 Poder Executivo, em ato regulamentar, podefa criar urn canal de comunicapao
especifico para dendncias, bern como editar demais atos complementares, visando ao efetivo
cumprimento desta noma.
Art. 9° As despesas decorrentes da aplicapao desta Lei correrao a conta das dotap5es
consignadas no orcamento vigente.
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Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
Municfpio de Alfenas - MG.
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Assessora/ Coordena9ao de Govemo