norma nº 5284/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centre -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
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LEI N° 5.284, de 10 de junho de 2024.
Disp6e sobre a cassacao do Alvara de Funcionamento de
estabe]ecimentos comerciais ou empresas que forem
flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo,
transportando, estocando ou revendendo produtos
oriundos de a¢6es criminosas ou tipos ilicitos penais no
Municipio de Alfenas e df outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando,
adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de apdes
criminosas como furto ou outros tipos ilicitos penais podem sofrer a cassagao do Alvara ou Licenga
de Funcionamento, no Muricipio de Alfenas.
Art. 2° Coustatada a irregularidade prevista no artigo 1° desta lei pelos 6rgaos municipais
competentes, desde que devidamente motivado por meio de relatorio circunstanciado, a
Administrapao Municipal suspendefa o Alvat ou Licenca de Funcionamento, como medida
acautelatoria dos interesses da Admihistrap5o Fiscal, garantido o contradit6rio e a ampla defesa.
§1°Qualquerpessoaquetiverconhecimentodacondutadescritanoartigo1°poderadenunciar
pelo telefone 153, ficando a Gunrda Municipal, de forma aut6noma ou em conjunto com a
Fiscalizapao de Posturas, responsavel pela vistoria e averiguagao da conduta ilicita.
§2° A constatagao prevista no ccrp#/ podefa tanbem ser auferida por meio de materias
veiculadas em 6rgaos de imprensa, sendo que, neste caso, a fiscalizagao municipal devefa solicitar
aos 6rgaos de seguranea pdblica que efetuaram a apreensao o devido boletim de ocorrencia para a
tomada das providencias impostas por esta lei.
Art. 3° A Administrapao Municipal, atraves de seus 6rgaos competentes, devera abrir un
procedimento admiristrativo e notificar o infrator, que podera apresentar sua defesa admihistrativa.
§1° 0 processo deverd ser concluido e julgado no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, sob
pena de suspensao da medida acautelatoria de suspensao do Alvat ou Licenga de Funcionamento.
§2° Constatado em julgamento que houve a infrapao prevista nesta lei, o alvara sera cassado
definitivamente.
§3° Em sendo constatado no processo administrativo que as acusac6es s5o infundadas, o
Alvard ou Licenca de Funcionamento sera imediatamente restabelecido.
§4° 0 processo administrativo nao gera ao investigado qunlquer tipo de reparacao fmanceira.
Art.4°EobrigapaodoPoderExecutivo,emcooperacaocomasfongasdesegurangadoEstado,
afiscalizapaodestalei,devendoaplicar,emcasodenaoobservanciadasdeterminap6esestabelecidas,
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Art. 5° As despesas decorrentes da aplicapao desta lei correrao a conta das dotap6es
consignadas no oxpamento vigente.
ao, podendo ser regulamentada por
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Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
Municipio de Alfenas - MG.
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Assessora/ Coordenacfro de Govemo