norma nº 5287/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Pra¢a Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail : prefeifura@aLfems.mg.gov. c o in.br
LEI N° 5.287, de 18 de junho de 2024.
Transforma o Parque Municipal de Alfenas
"Manoel Pedro Rodrigues" em Parque Municipal
Multicultura] em Sustentabi]idade "Manoel Pedro
Rodrigues", e da outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus rapresentantes na Cinara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 Fica o Parque Municipal de Alfenas "Manoel Pedro Rodrigues", institufdo pela Ifi
Municinal n° 1.574` de 13 de outubro de 1980, alterada pela Lei Municipal n° 1.992. de 9 de maio de
j2Sfi, e declarado como Unidade de Conservaefro de Uso Sustentivel pelo Decreto Municipal n°
1.044. de 25 de setembro de 2003, transformado em Parque Municipal Multicultural em
Sustentabilidade "Manoel Pedro Rodrigues".
Paragrafo iinico. A area total do Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade "Manoel
Pedro Rodrigues", registrada sob a Matricula n° 41.835 junto ao Cart6rio de Registro de Im6veis de
Alfenas, 6 de 12,91,70 ha (doze hectares, noventa e urn ares, setenta centiares), sendo sua drea real,
compreendida pelo conjunto territorial delimitado pelos limites fisicos do parque, correspondente a
142.838,35 m2 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e oito metros, trinta e cinco centinetros
quadrados), conforme levantamento topogrifico e de infraestrutura constantes de Anexo bnico desta
lei.
Art. 2° 0 Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade "Manoel Pedro Rodrigues",
conforme declarado pelo Decreto Municipal n° I.044, de 2003 e ora ratificado e reconhecido por esta
lei, constitui-se uma Unidade de Conservagao de Uso Sustentavel, enquadrada na categoria de
Floresta Municipal, mos termos da Lei federal n° 9.985. de 18 de iulho de 2000, possuindo
aproximadamente 9,00,00 ha (move hectares) de cobertura florestal predominantemente nativa, al6m
de:
I - 5,00,00 ha (cinco hectares) de areas de recreagao e edifica¢6es;
11 - 1 ,90,00 ha (urn hectare, noventa ares) de area pavinentada;
Ill - 1,75,00 ha (urn hectare, setenta e cinco ares) de areas ajardinadas;
IV - 1,30,00 ha (urn hectare, trinta ares) de espelho d'igua de urn lago;
V -tres complexos de nascentes e move olhos d'agua perenes; e
VI -fauna e flora al]undantes.
Art. 3° 0 objetivo principal do Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade "Manoel
Pedro Rodrigues", como Unidade de Conservac5o de Uso Sustentavel, 6 a conciliagao da preservapao
da natureza com a utilizapao e manejo sustenfavel dos seus recursos naturais, tornandoro referencia
na promocao de ag6es em sustentabilidade para toda populagao de Alfenas e regiao.
Pafagrafo thico. Diante da transformagao objeto desta lei, o parque devera atender, ainda, ds
seguintes finalidades: , giv~
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I - desempenhar uma fungao multidimensional e plural, social, econ6mica, ecol6gica,
paisagistica, cultural, recreativa e educativa, propiciando a melhoria do bern-estar da sociedade;
11 - proporcionar ao visitante a oportunidade de desenvolver atividades culturals, de recreaeao,
de contemplagao, educagfro e interpreta95o ambiental e patrimonial em ambiente natural, levando-o
a compreender a importincia da preservagao da drea e estimulando-o a agir em prol da conservagao
da natureza;
Ill - estimular o desenvolvimento de pesquisas cientificas e projetos de monitoramento nas
ireas de biologia, ecologia, socioeconomia e gest5o, de modo a contribuir com o fomento de
informac6es, conhecimentos e tanb6m com o manejo da area;
IV - valorizar os aspectos hist6rico-culturais presentes no territ6rio do parque e seu entomo,
auxiliando no reconhecimento e protec5o desses atributos;
V - desenvolver e fortalecer outros servi?os ambientais, tais como sequestro de carbono,
purificacao do ar e regulacao microclimatica;
VI - contribuir para o desenvolvimento local e regional, fomentando a gera¢ao de
oportunidades de trabalho, renda, qualificapao e capacitapao, atuando como polo difusor de atividades
ambientais e culturais na regiao.
Art. 40 A utilizapfro do Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade "Manoel Pedro
Rodrigues" devera pautar-se em cinco eixos a seg`rir descritos:
I -Eventos tecnicos, cientificos e culturais:
a) realizag5o de eventos e atividades como congressos, seminatos, palestras, ciclos de debate,
forms, audiencias phblicas, reuni6es institucionais, oficinas e cursos voltados a tematica da
sustentabilidade, podendo contemplar permacultura, bioconstrugao, reciclagem, dentre outros;
b) atividades artisticas, culturais e de lazer, tais como festivais, aulas de danca, mdsica, teatro,
espefaculos, desfiles, rodas de poesia, lancanentos de livros e apresentac6es artisticas, com
valoriza?ao de artistas locais (arte folcl6rica, urbana, fotografia, danca, saraus e shows acbsticos),
desde que respeitada a lectslacao referente aos limites de rut do e ao combate a poluieao sonora;
c) atividades que promovam urn maior contato com a natureza, como por exemplo yoga,
meditagao, slackline, dentre outras;
11 - Exposic6es museogfaficas: montagem de espacos como museu e sala multimidia para
exposigao de acervo permanente qist6ria de Alfenas, hist6ria natural) e tempofario, com temas
ligados a sustentabilidade, mudaneas climaticas, tecnologias em sustentabilidade, exposigfro de
plantas e orquideas, fauna e flora da regi5o;
Ill -Viveiro de mudas:
a) produg5o de mudas de esp6cies arb6reas nativas, ameacadas ou n5o, de alto valor agregado
em servieos ecossist€micos (atragfro de polinizadores, prodngao de biomassa, etc.), principalmente
para arborizacao urbana e enriquecimento da flora
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b) realizapao de pesquisas em biotecnologia em parceria com universidades, transferencia de
teonologia, intercinbio de sementes, produeao de ervas e temperos, jardim sensorial, cursos de
producao de mudas, sistemas agroflorestais e hortas, com doapao de mudas e composto organico;
IV -Ecoturismo: realizacao de trilhas de maneira livre ou guiada com foco na observap5o da
fauna e flora, com destaque para a observapao de aves, devendo tais trilhas contarem com anpla
sinalizacao, atraves de placas e outros instrumentos de ffroil visualizacao aos frequentadores, sobre
normas de seguranea, protecao a salde, combate a poluigao sonora e medidas de preservacao do meio
ambiente, al6m da proibicao da presenca de menores de idade sem o acompanhamento dos pais ou
responsiveis;
V - Conexao com a natureza: atividades sensoriais, contemplacao da natureza, contacao de
est6rias, ambientes de leitura, gincanas escolares, aulas ao ar livre e estudo do meio, exposic5es de
fotografia, eventos tematicos (semana do meio ambienteg anivers5rio da cidade, eventos cientificos,
datas comemorativas, etc.), feiras agroecol6gicas, literinas, de artesanato, de agricultura familiar,
academia ao ar livre com professores instrutores, col6nia de ferias infantil, eventos de sadde e ben￾estar (aferic5o da pressao, glicemia, etc.), datas comemorativas e atividades de lazer como
piquehique, ficando expressamente vedada a utiliza?ao de equipamentos que utilizem ou produzam
fogo, tais como churrasqueiras, fogareiros e similares;
Paragrafo iinico. As atividades e servi¢os elencados no caput deste artigo s5o meramente
exemplificativos, devendo a sociedade ser constantemente consultada e ouvida, de forma a se utilizar
a visao coletiva e a opinifro priblica como norteadoras das ap6es e prioridades a serem observadas
pela administracao do parque.
Art. 50 A gestao administrativa e operacional do Parque Municipal Multicultural em
Sustentabilidade "Manoel Pedro Rodrigues" ficara a cargo da Secretaria Municipal do Clima,
Sustentabilidade e Inova9ao Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
devendo ser promovidas por decreto as respectivas alterap6es na estrutura administrativa municipal,
em especial a alocapao da "Divis5o do Parque Ambiental", a qual deveri passar a pertencer as
referidas Pastas.
Pardgrafo dnico. As Secretarias responsiveis pela gestao administrativa e operacional do
parque deverao contar com o apoio t6cnico e consultivo do Conselho Municipal de Conservacao e
Defesa do Meio Ambiente - CODEMA no exercicio de suas atividades.
Art. 6° Cabers a Secretaria Municipal do Clima, Sustentabilidade e lnovacao Social, em
parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvido, ainda, o CODEMA, a atualizagao
dos estudos e realizagfro dos diagn6sticos ambientais visando a revis5o do Plano de Manejo do Parque
Municipal Multicultural em Sustentabilidade "Manoel Pedro Rodrigues", conforme determina o art.
27 da Lei federal n° 9.985, de 2000.
§ 1° 0 atual Plano de Manejo do parque, elaborado em 2008, deverd estar revisado e aprovado
pelas Secretarias responsaveis indicadas no caput deste artigo no prazo maximo de urn uno, contado
da data da publicac5o desta lei, devendo ser formalizado atraves de decreto do chefe do Poder
Executivo.
§2° 0 Plano de Manejo, al6m de outras quest6es a ele pertinentes, devefa promover a
atualizap5o da delimitapao da zona de amortecimento no entomo do parque, estabelecendo, se for o
caso,normaserestnc5esespecificasrelaciona;:;;;=;;;;;;dadehumana,comoprop6sitodemmrm]zar
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os impactos negativos sobre a unidade, al6m de estabelecer a obrigatoriedade da instalacao de rna
Central de Atendimento a Acidentes e Primeiros Socorros aos frequentadores.
§3° 0 acesso, a circulagao e a permanchcia temporaria de visitantes no parque serao
permitidos, observadas as condig6es a serem fixadas no Plano de Manejo.
§4° 0 Plano de Manejo deverd ser revisado e atualizado a cada 5 (cinco) cinco anos, a partir
da sua primeira revisao ap6s a publicac5o desta lei.
§5° Tanto a revis5o inicial quanto as revis6es peri6dicas posteriores do Plano de Manejo
deverao contar, obrigatoriamente, com a participagao efetiva de urn membro do Poder Legislativo
Alfenense, o qual sera indicado pela sua Presidencia para integrar a comissao, comit6 ou 6rgao
colegiado responsivel por discutir, sugerir e elaborar as mencionadas revis6es.
Art. 70 No Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade "Manoel Pedro Rodigues"
sera permitida a instalapao de empreendimentos, projetos, oficinas e servicos que tenham ader6ncia
ambiental em funeao dos seus m6todos e/ou fmalidades, dentre os quais aqueles que:
I -promovam a implementapao de atrativos turisticos, culturals e ambientais;
11 - busquem a manutengao da sahde da populacao com a promocao de atividades fisicas,
incentivo a alinentac5o saudavel e servicos fisioterapeuticos ao ar livre;
Ill -trabalhem com educacao, conscientizaeao e pesquisas ambientais;
IV -priorizem a reutilizac5o de materiais diversos e a utilizagao de materiais recicl5veis.
§1° As obras, construg6es, reformas e implementac6es necessarias a instalagao dos
empreendimentos e servicos devefao ser realizadas utilizando-se de metodos de menor impacto ao
meio ambiente, utilizando-se de materiais com certificac5es anbientais, contemplando-se a gestao
ecol6gica e o uso racional e/ou renovavel de energia, al6m de atender aos requisitos de acessibilidade
para pessoas com mobilidade reduzida.
§2° A manutengao, reforma, revitalizaeao das trilhas do parque, como tamb6m a instalacao de
novos equipamentos, devem ser promovidos com a utilizacao de m6todos que promovam o ndnimo
de impacto ao meio ambiente.
§ 3° Fica expressamente proibido qualquer tipo de desmatamento na drea de cobertura florestal
do parque.
Art. 80 A explorapao comercial de produtos, subprodutos ou servicos obtidos ou
desenvolvidos a partir de recursos naturais, biol6gicos, cenicos ou culturals ou da explora€ao da
imagem do parque dependera de pr6via autorizagao e sujeitara o explorador a pagamento, conforme
disposto em lei especifica.
Art. 9° Os recursos obtidos pelo parque mediante a cobranca de taxa de visitapao e outras
rendas decorrentes de arrecadaeao, servicos e atividades da pr6pria unidade serao aplicados
integralmente na implementaeao, manuten¢ao e gesfao da pr6pria unidade.
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Art. 10. Fica o Municipio autorizado a receber, atrav6s do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, pagamento ou incentivo a servicos ambientais como retribuigao, monefaria ou nao, ds
atividades de couservacao e melhoria do ecossistema, tais como:
I - sequestro e diminui9ao do fluxo de cardono;
11 - couservagao das aguas e dos recursos hidricos;
Ill - couservagao da biodiversidade;
IV - regula9ao do clima;
V -couservapao da beleza c€nica natural;
VI - couservacao e melhoramento do solo;
VII - valorizac5o cultural e do conhecimento tradicional ecossist6mico.
Art. 1 I . 0 Poder Executivo Municipal podefa regulamentar esta lei, naquilo que for necessdrio
a sua efetiva aplica¢o, atraves de decreto.
Art. 12. Esta lei entrari em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigdes em
contrino, em especial a Lei Municirtal n° 1.574` de 13 de outubro de 1980, e a Lei Municipal n° 1.992`
:::#g::oee:°j±;£7ifrrenfi:n;dfod::upmr:::]°tufr°:
Munici|)al, mos termos do art. 89 da Lei Orginica do
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Assessora/ Coordena€5o de Govemo
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AVEXO UNICO
Levantamento Topografico e Infraestrutura
Parque Municipal Multicultural em Sustentabilidade "Manoel Pedro Rodrigues"
i i,J,I, , -
i -, I-,_,.r>,a i--
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+A.a`'^tlrfe . i,.t. +Lv ,pud:a :al+i+i `iae ¢`
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