norma nº 5289/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centre -CEP 37130tooo -A]fenas(MG)
Fone: (Oxx3S)3698-1300
E-mail : prefeitu ra@alfenas.in g.gov.com.br
LEI N° 5.289, de 25 de junho de 2024.
Altera a Lei Municipal n° 5.141, de 31 de mango de 2022,
que ``autoriza permuta de im6veis com obriga€fro de
fazer e da outras providencias".
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 5.141. de 31 de marco de 2022, que "a#for].zc!
permuta de im6veis com obrigacao de f;azer a di outras providencias"> o quail passaca 8I v.rgfar c;om eL
seguinte redapao:
"Art. 1 a Fica o Munic{pio de Alfienas, atrav6s do Poder Executivo, autorizado a permutar im6vel
de sua propriedade com im6vel particular, bern como realizar obrigacdo de fiazer, da seguinte
I -urn terreno urbano com area de 751,92 m2 (setecentos e cinquenta e urn metros, noventa e
dois centimetros quadrados), pertencente ao Municipio de Alfenas, localizado a Rna Adonias de
Freitas Sobrinho. s/n, correspondente a parte do sistema de lazer do bairro Jardim Eunice, nesta
cidade de Alfienas-MG, registrado no Cart6rio de Registro de lm6veis de Alfenas sob a Matricula
n° 67.578, identificado nos termos do Anexo I desta Lei, avaliado em R$ 112.768,50 (cento e doze
mil, setecentos e sessenta e oito reais, cinquenta centavos); e
11 -urn terreno urbano sem benif;eitorias com drea de 3.516,02 m2 (tres mil, quinhentos e dezesseis
metros , dois cerittmetros quadrados) , de propriedade do Sr. Ant6nio Fermando Mesquita, inscrito
no CPF sob o n° 060.141.606-63, e sua esposa Regina Helena Fonte, inscrita no CPF sob o n°
286.494`606-82, situado a R:ua Elisio Ayer, s/n, bairro Jardim Eunice, Alfienas-MG, registrado
no Cart6rio de Registro de Im6veis de Alf;enas sob a Matricula n° 67 .199, identifiicado nos termos
de Anexo 11 desta Lei, avaliado em its I 75.802,50 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e dots
reais, cinquenta centavos).
Pardgrafo tinico. Como fiorrra de viabilizar a permuta outorizada no caput deste artigo e atender
ao interesse pdblico, fica autorizada a desofetacdo do im6vel pdblico descrito no inciso I, bern
como a afieta¢do, como parte do sistema de lazer do bairro Jardin Eunice, de im6vel a ser
recebido pelo Municipio, identifiicado no inciso 11 do referido dispositivo. (NR) "
Art. 2° Pemanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 5.141, de 2022, nao
modificados por esta Lei.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data da
contrdio.
Alfenas, 25 dejunho de 2024.
sua publicagao, revogando-se as disposig6es em
f:#:c:.ee:3±;i£7E:enfi:n;::.d::upmr:#ufro:
Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Orgahica do
Municipio de A]fenas (MG).
christyaneNoronhG#r€mifeMorais
Assessora/ Coordenacao de Governo