| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5288 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n.º 4787, de 8 de maio de 2018, que "reconhece e concede estabilidade condicionada aos ocupantes dos cargos e funções de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias atualmente existentes na estrutura de saúde pública do município de alfenas e dá outras providências" |
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
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Fone: (OH35)3698-1300
E-mail : prefeitura@alfenas.in g.gov.com. b r
LEI N° 5.288, de 25 de junho de 2024.
Revoga a Lei Municipal n° 4.787, de 8 de maio de 2018,
que "reconhece e concede estabilidade condiclonada aos
ooupantes dos cargos e fiunc6es de Agente Comunitdrio
de Sadde e Ageute de Coimbate a Endemias atualmeute
edsteutes na estrutura de Sadde Pdblicu do Muhictpio
de Alfienas e dd outras providGncias" .
0 povo do Municfpio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.787. de 8 de maio de 2018, que "reco#feece e
concede estabilidade condicioneda aos ocwpantes dos cargos e fin¢6es de Agente Comunitdrio
de Sande e Ageute de Combate a Endemias atualmeute existentes na estrutura de Saitde Ptrblica
do Minic{pio de Alfenas e di outras providencias" .
f:bi::ac:oee:02:eifeif:enfi:n;::iod::upmr:E:io,ufroai
Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
Muhicipio de Alfenas (MG).
christyaneNoronfa#7ijhadeMorais
A§sessora/ Coordenacao de Governo