norma nº 5290/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130000 -Alfenas(MG)
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LEI N° 5.290, de 25 de junho de 2024.
Disp6e sobre as diretrizes para a elaboracao da
Lei Orqumentaria Anual referente ao exercicio
financeiro de 2025 e da outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
cApfTuro I
DAS DISPOSICOHS PRELIMINARES
Art. 1° Sfro estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da Coustituicao
Federal, e na Lei ComDlementar n° 101 ` de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboragao da Lei
Ongamentina Anual referente ao exercicio financeiro de 2025 , compreendendo :
I - as metas e prioridades da administrapto ptiblica municipal;
H - orientap6es bdsicas para elaborac5o da lei oreainentdria anual;
Ill - disposic6es sobre a politica de pessoal e serviaps extraordinarios;
IV - disposig6es sobre a receita e alterag5es na legislaq5o tributdria do Municipio;
V - equilibrio entre receitas e despesas;
VI - critchos e formas de limitapao de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliagfro dos resultados dos programas
financiados com recursos dos oreanientos;
VIII - condie6es e exigencias para transferencias de recursos a entidades ptiblicas e privadas;
IX - autorizapao para o Municipio auxiliar o custeio de despesas atribuidas a outros entes da
federapao;
X - parinetros para a elaborapfro da programagao financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XI -definicao de criterios para ihicio de novos projetos;
XII - definigfro das despesas cousideradas inelevantes;
XIII - incentivo a participae5o popular e
XIV - disposigiv gerais.
cApirtro 11
DAs METAs E pRIORIDADEs DA ADMINlsTRACAO pfroLlcA MUNIclpAL
Art. 2° Em consonincia ao disposto no artigo 165, § 2°, da Coustituicao Federal de 1988, as
mctas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2025, especificadas de acordo com os programas
e ap6es estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao periodo de 2022-2025, sao as constantes no
Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terfro precedencia na alocapao de recursos
na lei organentaria de 2025 e na sun execngao, nao se constituindo, todavia, em limite a programagao
das despesas.
§1° 0 projeto de lei oreamentalia para 2025 devefa ser elaborado em cousonancia com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do cqpc4f.
§2° 0 projeto de lei ongamentala para 2025 contefa o demonstrativo da observincia das metas
e prioridades estabelecidas na foma do ccpr.
.- ,:i,
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cAplTULO in
DAS 0RIENTACOES BASICAS PARA ELAB0RACAO DA LIII ORCAMENTARIA
ANIAL
Secao I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3° As categorias de programapao de que trata esta lei serao identificadas por unidades
oxpamentalas, fung5es, subfungdes, programas, atividades, projetos, operac6es especials, categoria
econ6mica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicapao, de acordo com as codificapdes
da Portaria SOF n° 42. de 14 de al)rtl de 1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163. de 4 de
marco de 2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao periodo 2022-2025.
Art. 40 0 orquento fiscal discriminafa a despesa, no minimo, per elemento de despesa,
conforme determina o artigo 15 da Lei n° 4.320` de 17 de marco de 1964.
Art. 5° 0 organiento fiscal compreendefa a programapfro dos poderes do Muhicipio, seus
fundos, 6rgaos e fundag6es.
Art. 6° 0 projeto da Lei Oxpamentdria Anual a ser encaminhado pelo Poder Executivo a
Camara Municipal sera constituido de:
I - texto da lei;
11 -documentos referenciados mos artigos 2° e 22 da Lei n° 4.320, del964;
Ill - quadros or9amenfarios consolidados;
IV - anexo do ongamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
V -demonstrativos e documentos previstos no artigo 5° da Lei Complementar n° 101, de
Pafagrafo dnico. Acompanharao a proposta orgamenfaria, alem dos demonstrativos exigidos
pela legislapfro em vigor, defihidos no ccrp2j/, os seguintes demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o artigo 2°, inciso IV, da Lei
Complementar n° 101, de 2000;
11 - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutencao e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Coustituicao
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposig6es Constitucionais Transit6rias;
Ill - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento do Ensino Basico e de Valorizapao do Magisterio - FUNDEB e de Valorizacao dos
profissionais da educapao, para fins do atendimento do art. 60 do ADCT, com as alterap6es
introduzidas pela Emenda Constitucional n° 53, 2006 e respectiva Lei n° 11.494, de 2007;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ap6es e servicos ptiblicos de satde,
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n° 29. de 13 de setembro de 2000;
V -demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169
da Constituigao Federal e na Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 7° A estimativa da receita e a fixapao da despesa constantes do projeto de lei oxpamenfaria
anunl para 2025 serao elaboradas a valores correntes do exercicio de 2024, projetados ao exercicio a
que se refere. ir:,
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Paragrafo ilnico. 0 projeto de lei orquentaria anual atualizafa a estimativa da margem de
expansao das despesas, cousiderande os aciescimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolugao de outras variaveis que implicani aumento da base de calculo, hem como de
alterac6es na legislaeao tributina, devende ser garantidas, no minimo, as metas de resultado primdrio
e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8° Os valores previstos de receitas e despesas para o exereicio de 2025 serao expressos
em preaps correntes, observarao as normas t6cnicas e legais, cousiderafao os efeitos das alterap6es
na legislagiv, da variapao do indice de precos, do crescimento econ6mico ou de qunlquer outro fator
relevante, mos termos da Metodologia do Calculo das Metas Anuais, constante do Anexo I desta lei.
§1° A previsfro de receita para o exercicio financeiro de 2025 sera acompanhada de
demoustrativo da evolucao da receita nos ultimos tres anos e da projegao para os dois seguintes.
§2° A projecfro da receita para os exercicios financeiros de 2022 a 2025 observara o disposto
no cczp24 deste artigo.
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na elabongfro da LDO 2025, assim como as metas e prioridades poderao ser revistas(os) e/ou
atualizados durante a elaboracao da Lei Ongamentina 2025, pois os ceninus econ6micos sobre os
efeitos da TRANSICAO estarao mais tangiveis do que o momento atual, para projetar ceninos
econ6micos e, consequentemente, projetar o Ongamento Anual de 2025 que sera elm agosto de 2025.
Art. 9° A lei orgamentina contefa autorizapao para os Poderes Executivo e Legislativo
Municipal procederem a abertura de cieditos adicionais suplementares ate determinado limite, em
valor percentual, sobre os respectivos orgamentos, mos termos da Lei Federal n° 4.320. de 17 de marco
de 1964.
§ 1° 0 Mulcipio podefa contralr empiestimos e realizar operap6es de ciedito por antecipapao
de receita, mos limites previstos na legislapfro especffica.
§2° 0 Poder Executivo de Alfenas podefa, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotap6es orquentinas aprovadas na Lei Orcamentina de 2025
e em cieditos adicionais, em decorrencia da extingao, transformapfro, transferfencia, incorporagao ou
desmembranento de 6rgfros e entidade, ben como de alterac6es de suas competencias ou atribuic5es,
mantida a estrutura programatica, expressa por categoria de programagiv, assim como o respectivo
detalhanento por esfera orcamentina, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e
modalidade de aplicapao, obedecido percentual para abertura de cfedito suplementar autorizado na
Lei Orquentina.
§3° A transposicfro, transfereneia ou remanejamento a que se refere o §2° deste artigo n5o
podera resultar em alteracao dos valores das programapdes aprovadas na Lei Orcanentdria de 2025
ou em cr6ditus adicionais, podendo hover, excepcionalmente, adequapao da classificaefro funcional.
Art. 10. Na abertura de crfeditos adicionais suplementares ou especials, quando a fonte
compensatoria for o excesso de aITecadagiv, o calculo de apurapfro sera o saldo positivo das
diferengas, acunuladas m6s a mss, entre a anecadapao prevista e a realizada por codificagfro da
destinapao da fonte de recursos, cousiderando, ainda, a tendencia do exereicio.
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Paragrafo hnico. Os recursos legahaente vinculados a finalidade especifica serao utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sun vinculap5o, ainda que em exercicio diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
Art.11. Os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica nao previstos na Lei
Orgamenfaria Anual, oriundos de convenios e doap6es, poderao ser utilizados como fonte de recursos
para abertura de creditos adicionais suplementares e especiais, bern como o excesso de arrecadapao
apurado ou os saldos financeiros transferidos de exercfcios anteriores.
Art. 12. 0 Poder Legislativo encarfunhafa a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao,
ate 10 de agosto de 2024, sua proposta orgamentina, para fins de consolidapao do projeto de lei
organenthria.
Art. 13. Na programagao da despesa hao poderao ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilibrio
orcamentino entre a receita e a despesa.
Art. 14. A lei orcamentaria discriminat as dotag6es destinadas ao pagamento de precatorios
judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituigao Federal.
§1° Para fins de acompanhamento, controle e centralizapao, os 6rgaos da Administrapao
Pdblica Municipal submeterao os processos referentes ao pagamento de precat6rios a apreciapao da
Procuradoria do Municipio.
§2° Os recursos alocados para os fins previstos no caput nao poderao ser cancelados para
abertura de cieditos adicionais com outra finalidade.
Secao 11
Das Disposic6es Relativas a Divida e ao Endividamento Pdblico Municipal
Art. 15. A administrapao da divida pdblica municipal intema e externa ten por objetivo
principal minimizar custos, redurir o montante da divida pdblica e viabilizar fontes altemativas de
recursos para o tesouro municipal.
§ 10 Deverao ser garantidos na lei organentaria anunl os recursos necessarios para pagamento
da divida.
§2° 0 Muhicipio, atrav6s de seus 6rgaos, subordinar-se-a as normas estabelecidas na
Resolucao n° 40, qe 2_1 de=_._deaembro de 2cO I. do Senado Federal, que dispe sobre os linrites glohais
para o montante da divida pdblica consolidada e da divida ptlblica mobiliaria, em atendimento ao
disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituigao Federal.
Art. 16. Na lei orgamentaria anunl referente ao exercicio financeiro de 2025, as despesas com
amortizagao, juros e demais encargos da divida serao fixadas com base rras operap6es contratadas.
Art. 17. A lei orgamenfaria anunl podera conter autorizagao para a contratapao de operap5es
de ciedito pelo Poder Executivo, as quais ficarao condicionadas ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 2000 e na Resolugao n° 43, de 21 de dezembro de
2ooi, do senado Federal z#
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Art. 18. A lei orcamentaria anual podera conter autorizapao para a realizapao de operap6es de
credito por antecipapao de receita orcamenfaria, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei
Complementarn°101,de2000,eatendidasasexigenciasestabelecidasnaResolugaon°43,de2001,
do Senado Federal.
Sapao HI
Da Derlnicao do Montante e Forma de Utilizacao da Reserva de Contingencia
Art. 19. A dotaeao denominada Reserva de Contingencia, prevista na lei orgamenfaria para o
exercicio de 2025, sera de no mirimo 1°/o (un por cento) da Receita Corrente Liquida estimada e
podera ser destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e tambem como fonte compensat6ria de recursos para abertura de cieditos adicionais.
Pafagrafo tinico. Os recursos da Reserva de Contingencia destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso nao se concretizem, poderao
ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo para a abertura de creditos adicionais.
cApiruLO IV
DA pOLirlcA DE pEssOAL E DOs sERVIcOs EXTRAORI]INARIOs
Secao I
Das Disposic6es Sobre Politica de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendinento ao disposto no artigo 169, §1°, inciso 11, da Constituicao
Federal, observado o inciso I do mesmo paragrafo, ficam autorizadas as concess6es de qunisquer
vantagens, aumentos de remunerapao, criapao de cargos, empregos e fung6es, alterap6es de estrutura
de carreiras, bern como admiss6es ou contratap6es de pessoal a qunlquer titulo, desde que observado
o disposto mos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
§ 1° A16m de observar as normas do cap2f/, no exercicio financeiro de 2025 as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverao atender as disposig6es contidas nos artigos 18,
19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
§2° Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei
Complementar n° 101, de 2000, serao adotadas as medidas de que tratam os §§ 30 e 40 do artigo 169
da Constituicao Federal.
§3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais suplementares por meio de
Decreto, que nao onerarao o limite fixado para essa providencia na Lei Orgamentdria Anual de 2025,
para promover ajustes nas dotap6es oxpamentarias do grupo de natureza de despesa denominado "Pessoal e Encargos Sociais" pela Portaria STN/SOF 163/2001 (e alterap6es posteriores associadas).
Secao 11
Da Previsao para Contratacao Excepcional de Horas Extras
Art. 21. Se durante o exerci'cio financeiro de 2025 a despesa com pessoal atingjr o limite de
quetrataopafagrafodhicodoartigo22daLeiComplementarn°101,de2000,arealizapaodeservico
extraordinario somente podera ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
pdblicos que ensejem situng5es emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
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Pafagrafo iinico. A autorizapao para a realizapao de servico extraordinario para atender as
situap6es previstas no caput, no ambito do Poder Executivo, e de exclusiva competencia do Prefeito
Municipal, e no ambito do Poder Legislativo, e de exclusiva competencia do Presidente da Cinara.
Sapao HI
Das Disposic6es Sobre a Receita e Alterac6es na Legisla¢ao Tributfria do Municfpio
Art. 22. A estimativa da receita que constara do projeto de lei ongamenthria para o exercicio
de 2025, com vistas a expansao da base tributaria e consequente aumento das receitas prdprias,
contemplara medidas de aperfeicoamento da admiristracao dos tributos municipals, dentre as quals :
I-aperfeigoamentodosistemadeformagao,tramhacaoejulgamentodosprocessostributario￾administrativos, visando a racionalizapao, simplificacao e agilizapao;
11 - aperfejcoamento dos sistemas de fiscalizapao, cobranga e arrecadapao de tributos,
objetivando a sun maior exatidio;
Ill - aperfeicoamento dos processos tributino-administrativos, por meio da revisao e
racionalizapao das rotinas e processos, objetivando a moderrizagao, a padronizapao de atividades, a
melhoria dos controles intemos e a eficiencia na prestapao de servigos;
IV - aplicagfro das penalidades fiscals como instrumento inibitorio da pratica de infragao da
]egislapao tributaria.
Pardgrafo tinico. Fica estabelecida a obrigatoriedade da execngao da dotapao relativa a
subfuncao 129 dentro do que foi previsto no orcamentl, permitindo o contingenciamento somente
em caso de frustapao de receitas, no limite percentual desta frustragao, prezando, assim, a prioridade
na modemizapao da admihistrapao tribufaria.
Art. 23. A estimativa da receita de que trata o artigo 22 levat em considerapao,
adicionalmente, o impacto de alterapao na legislagao tribufaria, com destaque para:
I - atualizapao da planta gerferica de valores do Muricipio;
11 - revisao, atualizapao ou adequapao da legislapao sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, suas aliquotas, forma de calculo, condig6es de pagamentos, descontos e iseng6es,
inclusive com relapao a progressividade deste imposto;
Ill - revisfro da legislapao sobre o uso do solo, com redefihigao dos limites da zona urbana
municipal;
IV-revisaodalegislapaoreferenteaolmpostoSobreServigosdeQualquerNatureza-ISSQN;
V - revisao da legislapao aplicavel ao Imposto sobre Transmissao Inter Vivos de Bens Im6veis
e de Direitos Reais sobre Im6veis - ITIVI;
VI - instituigao de taxas pela utilizagao efetiva ou potencial de servigos pdblicos especificos
e divis{veis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposigao;
VII - revisao da legislapao sobre as taxas pelo exercicio do poder de policia;
fiscal;
VIII -revisao das iseng5es dos tributos municipais, para manter o interesse pdblico e ajustica
IX - instituigao, por lei especifica, da Contribuicao de Melhoria com a finalidade de tomar
exequivel a sun cobranga;
X - realizapao de recadastramento imobiliario e mobilialio; e
deque[e¥a-[n]s::tt#[o9sa°den°V°Str]but°Soumodlfica9ao,em#6nciadea|terag6esiegats,
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Art. 24. 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributaria
somente sera aprovado se atendidas as exigencias do art.14 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 25. Na estimativa das receitas do projeto de lei orcamenfaria para 2025 poderao ser
considerados os efeitos de propostas de alterap6es na legislapao tribufaria que estejam em tramitapao
na Cinara Municipal.
§ 1° Caso as alterap6es propostas n5o sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a
nao permitir a integralizagao dos recursos esperados, as dotag6es a conta das referidas receitas serao
canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes a publicapao da lei ongamenfaria
aprovada para 2025.
§2° No caso de nao aprovapao das propostas de alteragao previstas no capztf, podefa ser
efetunda a substituigao das fontes condicionadas pelo superavit financeiro apurado em balango
patrimonial do exercicio financeiro anterior, antes do cancelamento previsto no § I ° deste artigo.
cApiruLO v
D0 EQUILfBRI0 ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 26. A elaborapao do projeto, a aprovapao e a execugao da lei orcamentdria referente ao
exercicio de 2025 sefao orientadas no sentido de alcangar o supefavit primario necessario para
garantir uma traj etoria de solidez financeira da Admihistrapao Municipal, conforme discriminado no
Anexo de Metas Fiscais constante desta lei.
Art. 27. Os projetos de lei que impliquem em diminuigao de receita ou aumento de despesa
do Municipio no exercicio de 2025 deverao estar acompanhados de demoustrativos que discriminem
o montante estimado da diminuigao da receita ou do aumento da despesa para cada un dos exercicios
compreendidos no periodo de 2022 a 2025, demonstrando a mem6ria de calculo respectiva.
Art. 28. As estrategias para a busca ou manutengao do equilibrio entre as receitas e despesas
podefao levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevagao das receitas:
a) a implementacao das medidas previstas mos artigos 19 e 20 desta lei;
b) atualizapao e informatizapao dos cadastros t6cnicos municipais, tais como cadastro
imobiliario urbano e rural e cadastro mobilidrio; e
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na divida ativa.
11 - para redngao das despesas:
a) utilizapao da modalidade de licitapto denominada pregao e implantapao de rigorosa
pesquisa de precos, de forma a redurir custos de toda e qunlquer compra e evitar a cartelizapao dos
fomecedores;
b) redugao das despesas com pessoal, tais como diminuicao das horas extras, contratap6es
temporarias e revisao geral das gratificap6es concedidas aos servidores;
c) manutengao de indice maximo de majoraeao de pregos aos patanares estabelecidos para
LOA 2025, no controle de custos unitarios, realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestao, para o referido exercicio financeiro, salvo se devidamente justificado e com pesquisa de
mercado comprovadora do aumento acima da inflapao no periodo; e
`;fir.,`
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d)somenteemcasodevidamentejustificadopoderaserpromovidasuplementapaodedotag6es
relativas as despesas correntes com fonte de anulapao diversa de outra natureza econ6mica e outro
vinculo.
cApfruLO VI
DOS CRITERIOS E FORMAS DE LIMITACAO DH EMPENH0
Art. 29. Na hip6tese de ocorrfencia das circunstancias estabelecidas no capa!f do artigo 9° e no
inciso 11 do §1° do artigo 31 da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederao a respectiva limitapao de empenho e de movimentapao financeira, calculada
de foma proporcional a participapao dos poderes no total das dotap6es ihiciais constantes da lei
orgamenfaria aprovada para 2025, utilizando, para tal fin, as cotas orgamentarias e financeiras.
§ 1° Excluem-se da previsao constante do cop2ff:
I - as despesas com pessoal e encargos socials;
11 - as despesas com beneficios previdenciarios;
Ill -as despesas com amortizapao de juros e encargos da divida;
IV - as despesas com PASEP;
V -as despesas com o pagamento de precatdrios e sentengas judiciais;
VI - as demals despesas que constituam obrigacao constitucional e legal.
§2° 0 Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe cabefa tomar
indisponfvel para empenho e movimentap5o financeira, conforme propoxpao estabelecida no cc7p#/
do artigo 29.
§3°OsPoderesExecutivoeLegislativo,combasenacomunicapaodequetratao§2°,emitirao
epublicaraoatopr6prio,estabelecendoosmontantesquecaberaoaosrespectivos6rgaosnalimitapao
do empenho e da movimentapao financeira.
§4° Se verificado, ao final de urn bimestre, que a realizapao da receita nao sera suficiente para
garantir o equilibrio das contas pdblicas, adotar-se-ao as mesmas medidas previstas neste artigo.
CAPITULO VI
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIACA0 DH
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS D0
0RCAMENTO
Art. 30. 0 Poder Executivo realizara estudos visando a definigao do sistema de controle de
custos e a avaliapao do resultado dos programas de govemo.
Art. 31. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocapao dos recursos
na lei orcamenfaria e em seus cieditos adicionals, bern como a respectiva execucao serao feitas de
forma a propiciar o controle de custos e a avaliapao dos resultados dos programas de govemo.
§1° A lei orgamenfaria de 2025 e seus cieditos adiciorrais devefao agregar todas as ag6es
govemamentals necessarias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as
ag6es govemamentais que nao contribuirem para a realizagao de un programa especifico deverao ser
agregadas num programa denominado "Apoio Admihistrativo"
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§2° Merecefa destaque o aprimoramento da gestao orgamenfaria, financeira e patrimonial, por
intermedio da moderhizagao dos instrunentos de planejamento, execugao, avaliapao e controle
intemo.
§3° 0 Poder Executivo promoverd amplo es forgo de redugao e reordenamento de despesas,
bern como de otimizapao de gastos do setor ptiblico municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestagao de servigos ptiblicos e sociais.
cApiruLO vm
DAS CONDICOES E ERIGfiNCIAS PARA TRANSFERENCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PbBLICAS E PRIVADAS
Art. 32. Para o recebimento de subveng6es sociais, a entidade privada sem firs lucrativos
devera apresentar declarap5o de regular funcionamento, emitida no exercicio de 2025 por, no minimo,
uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 33. As entidades ptiblicas ou privadas autorizadas mediante lei especifica deverfro atender
prioritariamente os requisitos abaixo:
I - atendimento direto e gratuito ao pdblico, voltadas para as ap6es relativas ao ensino, sadde,
cultura, assistencia social, agropecuala, esporte, habitapao ou de protecfro ao meio ambiente; e
11 - associac6es ou cous6rcios intermunicipais, constituidos exclusivamente por entes
phblicos, legalmente instituidos e signafarios de convehios com a administrapao pdblica municipal, e
que participem da execngao de programas municipais.
Art. 34. i vedada a inclusao, na lei oxpanentaria e em seus cr6ditos adicionals, de dotagao
para a realizaeao de transferencia financeira a outro ente da federapao, exceto para atender as
situap6es que envolvam claranente o atendimento de interesse ptiblico e local, observadas as
exigencias do artigo 25 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos pdblicos previstos neste capitulo, a
qualquer titulo, submeter-se-fro a fiscalizapao do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 36. As transferencias de recursos as entidades previstas mos artigos 32 e 33 deverao ser
precedidas da aprovapao de plano de trabalho e da celebrapao de convenio, devendo ser observadas
na elaboracao de tais instrumentos as exigencias da Lei Federal de Licitac5es n° 14.133, de 2021, e
da Instrugao Normativa 1, de 15 dejaneiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1° Compete ao 6rgao concedente o acompanhamento da realizapao do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Municipio.
§2° Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legals a que se refere o cczpw/ as caixas
escolares da rede ptiblica municipal de ensino que receberem recursos diretamente do govemo federal
por meio do Programa Dinheiro Direto ra Escola - PDDE.
Art. 37. Podefa a lei orgamenfaria e seus cleditos adicionais cobrir necessidades de pessoas
fisicas, desde que atendam as exigencias do artigo 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000, devendo
ser observadas as condig6es definidas na lei especifica.
<=,.,
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CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130thoo -Alfenas(MG)
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E-mail: p refeitura@alfenas.in g.gov.com.br
Paragrafo inico. As normas do cc!p#/ nao se aplicam a ajuda a pessoas fisicas custeadas pelos
recursos do Sistema Uhico de Sadde - SUS - e demais programas sociais regulamentados por lei
especifica.
Art. 38. A transferencia de recursos financeiros de urn 6rgao para o outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os 6rgaos da Administragao Indireta e para a Camara Municipal, fica
limitada aos valores previstos na lei oxpamentalia anunl e em seus creditos adicionals.
Paragrafo tinico. 0 aumento da transferfencia de recursos financeiros de ulna entidade para
outra somente podefa ocorrer mediante previa autorizap5o legislativa, conforme determina o artigo
167, inciso VI, da Constituicao Federal de 1988.
CAPITULO EX
DA AUTORIZACAO PARA 0 MUNIcipI0 AUXILIAR NO CUSTEI0 DE DESPESAS DE
COMPETfiNCIA DE 0UTROS ENTES DA FEDERACAO
Art. 39. i pemitida a inclusao na lei orcanentaria e em seus creditos adicionais de dotap6es
para que se possa contribuir para o custeio de despesas de competencia de outro ente da federagao,
desde que sejam destinadas ao atendimento das situap6es que envolvan claranente o interesse local,
observado o disposto no artigo 25 da Lei Complementar 101, de 2000.
§ 1° A realizapao da despesa definida no cap2tf devera ser precedida da aprovacao de plano de
trabalho e da celebrapao de convenio, de acordo com Lei Federal n° 14.133, de 2021.
§2° Consideram-se como despesas obrigat6rias a serem executadas aquelas apresentadas
como impositivas do Poder Legislativo, tendo como referencia o especificado na Lei Organica
Municipal, observado o principio da razoabilidade e a viabilidade da despesa.
CApiTUL0 X
DOS PARAMETROS PARA A ELABORACA0 DA PROGRAMACA0 FINANCEIRA E
Do CRONOGRAMA MENSAL DE DESHnmoLso
Art. 40. 0 Poder Executivo estabelecefa por ato pr6prio, ate 30 (trinta) dias ap6s a publicapao
da Lei Orgamentaria Anunl aprovada para o exercicio de 2025, as metas bimestrais de arrecadacao, a
programapao financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos
artigos 80 e 13 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
§ 1° Para atender ao cczpz{r, os 6rgaos do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminhar5o
ao 6rgao central de contabilidade do Municipio, ate 15 (quinze) dias ap6s a publicapao da Lei
Orgamentina Anual de 2025, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadapao de receitas de forma a atender o disposto no artigo 13 da
Lei Complementar n° 101, de 2000;
11 - a programapao financeira das despesas, mos termos do artigo 8° da Lei Complementar n°
101, de 2000; e
Ill - o cronograma mensal de desembolso, incluidos os pagamentos dos restos a pagar, mos
termos do artigo 80 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
§2° 0 Poder Executivo devefa dar publicidade as metas bimestrals de arrecadagao, a
programapao financeira e ao cronograma meusal de desembolso, no 6rgao oficial de publicapao do
EEi
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municfpio, ate 30 (trinta) dias ap6s a publicapao da Lei Orcamentdria Anual de 2024 aprovada para
o exercicio de 2025.
§3° A programapao financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o ccapc4/
deverfro ser elaborados de forma a garantir o cunprimento da meta de resultado primino estabelecida
nesta lei.
cApiruLO xl
DA DEFINlcAo DE CRITERIos PARA INiclo lm Novos pRo]ETos
Art. 41. Alem da observincia das metas e prioridades defiridas mos termos do atigo 2° desta
lei, na Lei Orgamenthria Anual de 2025 e em seus cieditos adicionais, observado o disposto no artigo
45 da Lei Complementar n° 101, de 2000, somente poderfro ser incluidos projetos novos se:
I - estivelem compativeis com o Plano Plurianunl de 2022-2025 e com as normas desta lei;
11 - as dotap6es consignadas as obras ja iriciadas forem suficientes para atendimento de seu
cronogramafisico-financeiro;
Ill - estiverem preservados os recursos necessarios a conservagao do patrim6nio ptiblico; e
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federals, estadunis ou de
operap6es de ciedito,
Pafagrafo inico. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta lei, aquele cuja
execugao iniciar-se ate a data de encaminhanento da proposta orcamentaria de 2025 cuj o cronograma
de execngao ultrapasse o termino do exercicio de 2024.
CApf TULO XII
DA DEFINICAO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 42. Para fins do disposto no §3° do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000, sao
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor nao ultrapasse os limites previstos no artigo 75
e seus incisos da Lei federal n° 14.133, de 2021, mos casos, respectivamente, de obras e servigos de
engenharia e de outros servicos e compras.
cApiruLO xlH
DO INCENTIVO A PARTICIPACA0 POPULAR
Art. 43. 0 projeto de lei onganenfaria anunl do Municipio relativo ao exercicio financeiro de
2025 devera assegurar a transparencia na elaborapao e execucao do oxpamento.
Paragrafo hhico. 0 principio da transparencia implica, al6m da observancia do principio
constitucional da publicidade, na utilizapao dos meios dispohiveis para garantir o efetivo acesso dos
municipes as informap6es relativas ao or9amento.
Art. 44. Sera assegurada ao cidadao a participapao nas audiencias ptiblicas para:
I - elaborapao da proposta orgamentdria de 2025, mediante regular processo de consulta; e
11 - avaliapao das metas fiscals, conforme defihido no artigo 9°, §4°, da Lei Complementar n°
101, de 2000, ocasiao em que o Poder Executivo demonstrat o comportanento das metas previstas
nesta lei.
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CAPITUL0 XIV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 45. 0 Poder Executivo podefa, mediante decreto e sem onerar o limite autorizado na Lei
Oreamenfaria Anual, transpor, descentralizar, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
as dotap6es organenfarias aprovadas na Lei Orgamenfaria de 2025 e em seus creditos adicionais, em
decorrencia de extingao, transformapao, transferencia, incorporagao ou desmembramento de 6rgaos
e entidades, bern como de alterap6es de suas competencias ou atribuig6es, mantida a estrutura
programatica, expressa por categoria de programagao, conforme definido no artigo 3° desta lei.
§1° As categorias de programapao aprovadas na lei orgamentdria de 2025 e em seus creditos
adicionais poderao ser modificadas, justificadamente, verificada sua inadequapao tecnica, para
atender as necessidades de execugao orgamentaria, mediante decreto do Poder Executivo.
§2° As modificap6es a que se refere este artigo tamb6m poderao ocorrer quando da abertura
de creditos suplementares autorizados na lei orgamentaria, os quais deverao ser abertos mediante
Decreto do Poder Executivo.
Art. 46. A abertura de cieditos suplementares e especiais dependefa de pievia autorizagao
]ealslativa e da existencia de recursos disponfveis para cobrir a despesa, mos termos da Lei Federal n°
4.320, de 1964 e da Constituicao Federal de 1988.
§ 1° A Lei Orgamenthria Anual contefa autorizapao e dispofa sobre o limite para a abertura de
crfeditos adicionais suplementares.
§2° Deverao acompanhar os projetos de lei relativos a creditos adicionais uma exposigfro de
motivos circunstanciada que os justifique e indique as consequencias dos cancelamentos de dotap6es
propostos.
Art. 47. A reabertura dos creditos especiais e extraordindrios, conforme o disposto no artigo
167, § 2°, da Constituigao Federal, sera efctivada mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando
os recursos previstos no artigo 43 da Lei n° 4.320, de 1964.
Art. 48. 0 Poder Executivo podefa encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificag6es ao projeto de Lei Orgamenfaria Anual referente ao exercicio financeiro de 2025
enquanto nao ihiciada a sua votapao, no tocante as partes cuja alterapao 6 proposta.
Art. 49. Se o projeto de lei organentiria de 2025 nao for sancionado pelo Prefeito ate 31 de
dezembro de 2024, a progranapao dele constante podefa ser executada para o atendimento das
seguintes despesas :
I - pessoal e encargos sociais;
11 -beneficios previdenciarios;
Ill - amortizagao, juros e encargos da divida;
IV - PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigap6es constitucionais ou legals do Municipio; e
VI - outras despesas correntes de carater inadiavel.
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§ 1° As despesas descritas no inciso VI do cczp#f estao limitadas a 1/12 (urn doze avos) do total
de cada aeao prevista no projeto de lei orgamenthria de 2025, multiplicando pelo ninero de meses
decorridos ate a sangao da respectiva lei.
§2° Na execngao de outras despesas conentes de cafater inadiavel a que se refere o inciso VI
do cap24/, o ordenador de despesa podera considerar os valores constantes do projeto de lei
orcamentaria de 2025 para fins do cunprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n°
101, de 2000.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no artigo 4°, §§ 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 101,
de 2000, integram esta lei os anexos la descriminados.
::bi:::oee:°;i;£7±:enfi:Tit:od::uprr:::]Ptufr°:
Municipal, Dos termos do art. 89 da Lei Orgfroica do
Municipio de Alfena
Christyane No ronha
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Assessora/ Coordenacao de Govet.no
Orals