norma nº 5291/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praea Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centre - CEP 37130-000 -A]fenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: p refeitu ra@alfenas.in g.gov.com.br
LEI N° 5.291, de 09 de julho de 2024.
Disp6e sobre a instituicao e organizapao do SIMPAD - Sistema
Municipal Antidrogas, no ambito do Muniofpio de Alfenas, e d£
outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus rapresentantes na Cinara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
cApino I
DO slsTEMA MUNlclpAL DE roLincAs ANTIDROGAs
Art. 1° Fica iustituldo, no ainbito do Municipio de Alfenas, o Sistema Municipal de Politicas
Antidrogas - SIMPAD, composto em sua estrutura basica, pelos seguintes 6rgaos e centros de
competencia:
I -Coordenadoria Mwhicipal de Politicas Antidrogas;
11 -Conselho Munieipal de Politicas Antidrogas -COMPAD; e
Ill - Fundo Mulcipal de Politica Antidrogas - FUNIAD.
Secao I
DA COORDENADORIA MUNlclpAL DE pOLincAs ANTIDROGAs
Art. 2° Fica Instituida a Coordenadoria Municipal de Politicas Anddrogas, cujo objetivo
principal sera a implementapfro e progranapfro das ap6es destinadas a execngao da Politica Municipal
Antidrogas.
Art. 3° A Coordenadoria Muliicipal de Polfticas Antidrogas sera vinculada ao Poder Exeeutivo
I\rfunicipal, atrav6s da Secretaria Municipal de Satide.
Art. 4° S5o de competchcias da Coordenadoria Municipal de Politicas Antidrogas:
I -assessorar o prefeito no planejamento de apses referente a politica Mulcipal Antidrogas;
11 -planejar; elaborar, propor, coordenar e executar a Polftica Mulricipal Antidrogas;
Ill -receber, analisar, avaliar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamap6es, consultas,
denthcias e sugestdes apresentadas per cidadios, por entidades representativas ou pessoas juridicas de
direito ptiblico ou privado;
IV - fiscalizar as denincias efetuadas, encaninhando os respectivos relat6rios circunstanciados a
Seeretaria Mtmicipal de Sande;
V - representar os poderes competentes e 6rgaos fiscalizadores sempre que a situapao assin se
justificar;
VI - incentivar e apoiar a criapao e organizagfro de 6rgaos e associap6es comunitatas cuja
finalidade principal seja a luta contra a proliferapao das drogas no Municipio de Alfenas, alem de
prestar apoio aquelas ja existentes;
VII- desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades colrelatas aos seus
objedvos e competincias;
VIII - atuar junto ao Sistema M\micipal de Educapao, visando incluir o tema "A4a/e#c;.as'
Decorre#fes c7o Uso c7e D7.ogtzs fz.cf.fcrs e J7z'cz.£czs " no curriculo das disciplinas ja existentes, de forma a
possibilitar o esclarecinento e formapao de uma nova mentalidade em relapao ao assunto; e
IX - solicitar o apoio de 6rg5os e entidades de nof6ria especializap5o t6cnica para a consecng5o dos
seus objetivos.
Prefeitura Municipal de Alfenas
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PI.aca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130Onoo -Alfenas(MG)
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Art. 5° 0 Poder Executivo Municipal colocafa a disposigao da Coordenadoria Municipal de
Politicas Antidrogas os recursos humanos necessatos ao funcionamento do 6rgao, bern como materiais
de consumo, equipamentos e recursos financeiros para o pleno exercicio de suas atividades.
Secao 11
DO CONSELHO MUNIclpAL DE pOLincAs ANTIDROGAs
Art. 6° Fica instituido o Conselho Municipal de Politicas Antidrogas - COMPAD, 6rgao
colegiado de carater normativo, consultivo e deliberativo, que tern por finalidade estabelecer as
diretrizes da Politica Municipal Antidrogas e dedicar-se-a integralmente ao pleno desenvolvimen:to
das apses roferentes a preveng5o, a redugivo da demanda de drogas no Muhiofpio de Alfenas, alch do
tratanento, da recuperacao e da reinsexpao social dos individuos que apresentem trastomos deeolTentes
do consuno de drogas.
Parigrafo iinico. Ao CohffAD cabefa atLrar como coordenador das atividades de todas as
instituig6es e entidades municipals responsaveis pelo desenvolvimento das apses supramencionadas,
assin como dos movimentos comunifarios organizados e dos liapresentantes das instituig6es federais e
estaduais existentes no Mtmicipio de Alfenas, dispostos a cooperar com o esfoxpo municipal.
Art. 7° Sao competencias do COMPAD:
I - formular a Politica Municipal Antidrogas em consonincia com os sistemas nacionais e
estaduais de prevengao, tratamento e recuperagao de dependentes, fiscalizapao e repressao ao uso de
substincias psicoativas, licitas e ilicitas;
11 - coordenar as ap5es dos setores que no Municipio atunm em prol da prevengao, tratamento
e reiusexpao social, fiscalizapao e repreensao ao uso e abuso de substfrocias psicoativas licitas e il{citas,
sempre em cousonincia com as ap5es e determinap5es dos Conselhos Nacional e Estadual de Politicas
Antidrogas;
Ill - propor a adequapfro das estruturas e dos procedimentos da administrapao phblica municipal nas
areas de preven9ao, tratamento e reinsengao social, fiscalizapao do uso e abuso de substincias psicoativas
licitas e ilicitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repressao voltadas para o controle
dessas substfrocias ;
IV - elaborar a formapao de estrategias, planos e programas da Politica Municipal Antidrogas,
especialmente no tocante a assistencia psicol6gica, sceial e juridica, bern como ds ap5es de prevencao,
tratamento a reinsexpao social dos usuatos de drogas;
V - fiscalizar e deliberar sobre os recursos financeiros destinados pelo Municipio a
implementapao da Politica Mulcipal Antidrogas, analisando o planejamento proposto;
VI - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condig6es de vida dos usuatos de
drogas e de suas finilias, juntamente a coordenapao dos 6rgaos da Prefeitura, objetivando
proporcionar-lhes a assistencia adequada;
VH - receber e examinar denthcias que envolvam o cousumo de drogas no Municipio de Alfenas,
em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos 6rgaos competentes.
VHI - apresentar propostas para elaborapao de leis municipais que atendam as carfencias
detectadas por estudos especificos.
IX - elaborar seu regimento intemo e altefa-lo se necessario.
X - avaliar e emitir parecer quarto a viabilidade e execngao de projetos e programas de
prevengao, tratamento e reinsergao social, fiscalizapao e redngao da oferta.
XI - propor criterios para a celebra9ao de convehios com entidades pdblicas ou privadas que
visem contribuir com a politica ptlblica antidrogas; e
RII - exercer atividades correlatas na area de sua atuapao. u
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§ 1° Para cumprimento do disposto no inciso IV do art. 7° desta Lei, o CohffAD apresemara
anualmente urn plano municipal de prevengao, tratanento, fiscalizapao e repreensao ao uso e abuso
de substancias psjcoativas licitas e ilicitas, a ser divulgado na comunidade.
§ 2° 0 COMPAD devefa acompanhar e relatar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito e a Camara Muliicipal quarto ao resultado das apses conjuntas.
Art. 8° 0 CONIAD sera constituido por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos
suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua recondngao uma iinica vez, tendo a
seguinte compo sigao :
I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Sande, sendo:
a) 1 (urn) representante da Coordenadoria Municipal de Politica Antidrogas; e
b) 1 (urn) profissional de satde da area.
11 - 1 (urn) representante da Seeretaria de Educapao;
HI - 1 (urn) representante da Senetaria de Acao Social;
IV - 1 (urn) represente da Secretaria de Defesa Scoial;
V - 1 (urn) representante da Secretaria de Juventude;
VI - 1 (urn) representante da Policia Mlitar;
VII - 7 (sete) representantes da sociedade civil organizada que auxiliem o Poder P`lblico na
promap5o e desenvolviniento da Politica Municipal Antidrogas, especialmente em apses voltadas ao
tratamento, a recuperagao e a insergao social dos individuos que apresentem transtomos deconentes
do uso de drogas, quals sejam:
a) 3 (ties) representantes da sociedade civil orgahizada que atuem na area;
b) 2 (dois) Iiepresenfantes das Uhiversidades de Alfenas.
c) 1 (urn) representante da Associapao dos Narc6ticos An6nimos; e
d) 1 (urn) representante da Associapao dos Alco6latras An6nimos.
§ 1° Os Conselheiros efedvos e suplentes, representantes dos Poderes e 6rgaos ptiblicos, serao
escolhidos e indicados da forma que melhor lhes convier.
§ 20 Os 6rgaos deliberativos das organizap6es da sociedade civil devefao eleger, cada urn
deles, seus Conselheiros efetivos e suplentes, informando sobre a respectiva eleigao ao Prefeito,
que formalizara o ato administrativo passando a integrar formalmente o CohAI'AD.
§ 3° Em fungao da tecnicidade dos temas em estudo e desenvolvimento, sempre que for
necessdrio, o COMPAD podefa contar com a participapao de cousultores, a serem indicados pelo seu
Presidente e nomeados pelo Pliefeito.
§ 4° Fica facultado ao Mnist6rio Ptiblico, a Defensoria Pthlica, ao Poder Judiciato e a Ordem dos
Advogados do Brasil a indicapao de liepresentantes dos referidos 6rgaos para acompanhamento das
atividades do COMPAD, tendo sempre diledo a voz e rfeo a voto.
Art. 9° 0 COMPAD tefa a seguinte estrutura:
I -Comissao Diretora, composta por 1 (urn) Presidente, I (urn) Vice-Presidente,1 ° e 2° Secretalos;
11 - Comiss6es Especiais, constituidas por Resolugao do Plenalo; e
in - Plenino.
§ 1° 0 CohAI'AD elegera, em Assembleia Geral devidamente convocada para este fim, pelo
voto da maloria dos seus membros, o Presidents, o Vice-Presidente, 1° e 2° seeretatos, os quais
inte{prrao a Comissao Diretora.
EEEi
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§ 2° As condss6es especiais do CohffAD tanbem dever5o ser eleitas pelo Plenino, mediante o
voto da maioria dos seus membros, de acordo com as necessidades e objetivos do Couselho, podendo
ser pemianentes Ou temporatos.
Art. 10. A fimeao de Conselheiro do CchffAD rfeo sera remunerada por qualquer forma, sendo
cousiderada urn m2Z«2as p22b/z.co.
Art. 1 1 . A organizapao, o funcionanento intemo e o detalhamento das competencias dos 6rgaos
da CohffAD sefao disciplinados atrav6s de Regimento Intemo, o qual devefa ser deliberado em
Assembleia Geral e aprovado pela maioria dos membros do ConseTho.
Art. 12. Cabefa ao Prefeito convocar, atraves de Deorcto, a Conferchcia Municipal de Politicas
lintidrogas.
Speao in
DO FUNDO MUNlclpAL DE pOLincAs ANTIDROGAs - FunmAD
Art. 13. Fica instituido o Fundo Municipal de Politicas Antidrogas -FUMPAD, com o
objetivo de criar condig6es financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao
desenvolvimento das apses e serviaps voltados a prevengao do uso indevido de drogas, ao tratamento, a
reeuperacao e a reinsexpao social dos individuos que apresentem transtomos decomentes de tal uso.
§ 1° 0 FuhffAD sera gerido e gerenciado pela Coordenadoria Municipal de Politicas
Antidrogas, sob a orientacao, fiscalizapao e controle do COMPAD.
§ 2° Os recursos do FurmAD serao integrados ao ongamento da Secretaria Municipal de
Sadde.
Art. 14. Os recursos do FuhAI'AD serao aplicados:
I - em ap5es voltadas a prevengao do uso indevido de drogas, ao tratamento, a recuperagao e a
reinsergao social dos individuos que apresentem transtomos decomentes de tal uso.
11 - na aquisi¢ao de equipanientos e materiais pemanentes destinados a modemizapao
administrativa dos 6rgaos que realizam ap6es e serviaps voltados a prevengao do uso indevido de
drogas, ao tratamento, a recuperagao e a reinsexpfo social dos individuos;
Ill - na contratagao de outros servigos de terceiros para atuarem na promogao da Politica
Municipal Antidrogas ;
IV - na recuperacao, reforma, ampliap5o e constrngao de iustalap6es dos 6rgaos de
enfrentamento ao consumo de drogas, visando sua adequapao e modemizapao;
V- na realizapao de treinamentos para a capacitagao dos recursos humanos dos 6rgaos de
enfrentamento ao consumo de drogas;
VI - na contratapao de cousultorias e assessorias voltadas para o desenvolvimento de planos,
programas e projetos com a finalidade de aprimorafa qualidade e a produtividade dos servigos;
VII - na promog5o de eventos educativos e cientificos e na edi9fo de materials informativos
relacionados ao uso e abuso de drogas;
VIII - na promapao de campanhas de cousciendzapao sobre o uso e abuso de drogas; e
IX - em outus apses e servigos relacionados a Polftica Mlmicipal de Politicas Antidrogas.
Pardgrafo hnico. Todos os bens e valores objeto de busca e apreensao, arresto e/ou sequestro
deverao ser revertidos para utilizapao nas ap6es da Politica Municipal Antidrogas.
Art. 15. Constitui-se recursos do FUMPAD o produto de aITecadapao de:
I - recursos, auxilios e subvene6es oriundos de outras esferas de govemo espectfico para tal fim;
11 - dotap6es orgamentinas do Municipio e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercicio;
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Ill - doap6es, auxilios, contribuig6es, subveng6es e transferencias de entidades nacionais e
internacionais, organizap6es govemamentais e nao govemamentals;
IV - receitas de aplicap5es financeiras de recurso do Fundo, realizadas na foma da lei;
V - doap6es em esp6cie feitas dirctamente ao Fundo;
VI - transferencias orqunentalas provehientes do oxpamento municipal ou de outras entidades
pthlicas ou privadas;
VII - incentivos fiscais e/ou tibutatos instituidos em favor das pessoas juridicas que contribuani
com a Politica Municipal Antidrogas;
VIII -valores e bens objeto de busca e apreensao, arresto e/ou sequestro;
K - outras receitas que venham a ser legalmente iustituidas.
Art.16. As receitas descritas no artigo anterior serao depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em estabelecinento oficial de ciedito, a disposigao da
Coordenadoria Municipal de Politicas Anddrogas.
§ 1 a 0 saldo credor do FUMPAD, apurado em balanap no termino de cada exercicio financeiro,
sera transferido para o exercicio seguinte, a seu ciedito.
§ 2° 0 Coordenador Municipal de Politicas Antidrogas ficara obrigado a publicar
mensalmente os demonstrativos das receitas e despesas gravadas mos recursos do FUMPAD,
remetendo a apreciapao do CounAD.
Art. 17. As despesas decorrentes da inplementapao desta Lei correrao por conta das dotapdes