norma nº 5292/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI N° 5.292, de 09 de julho de 2024.
Altera a Lei Municipal n° 4.790, de 10 de maio de 2018,
que define obrigacao de pequeno valor, para os rms do
disposto nun §§ 30 e 4° do artigo 100 da Coustituicao da
Repdblica Federativa do Brasil de 1988, e autoriza o
Municipio a celebrar acordus judiciais e extrajudiciais
nas condic6es que menciona.
0 povo do Municfpio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficani alterados os copats dos artigos 1° e 4° da Lei Municiiral n° 4.790. de 10 de
"alro de Tf)18, qua "define obrigacdo de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3° e 4° do
artigo 100 da Constituicdo da Reptrblica Federativa do Brasil de 1988, e autoriza o Munlclpio a
celebrar acordos judiciais e extraif udicials nas condic6es que menciona" , os cTlra:is passa;ria;o a,vigel
com a seguinte redagiv:
"Art. 1° Ficam definidas como obrigap6es de pequeno valor, para fins do disposto nos §§
3° e 4° do art.100 da Constituicdo da Repdrblica Federativa do Brasil de 1988, aquelas
consignadas em seutenca judicial transitade em julgado, que ndo excedam o valor do
maior benefocio pago pelo Regime Geral de Previd6ncia Social do Brasil - R!GPS, cujos
pagamehios serdo realizados pela Fazenda Ptrblica Municipal sem a necessidade de
expedicdo de precat6rio. prR)
"Art. 4° Fica o Munic[pio autorizado, desde que verificado o interesse pdblico da medida
e obedecidos os princ{pios norteadores de Administracdo Ptiblica, a celebrar acordos
judiciais ou extrajudiciais, reconhecendo d6bitos cwjo montante ndo exceda o limite fixado
no art. 1° desta lei. INR)