norma nº 5294/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centre -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
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LEI N° 5.294, de 18 de julho d€ 2024.
Disp6e sobre a regularizacao, nas hip6teses que
menciona, de estabelecimentos de atendimento ao
ptiblico, mediante a implementacao de formas
alternativas de atendimento as disposic6es da Lei
Municipal n° 3.067, de 13 de novembro de 1998, que versa
sobre a eliminacao de barreiras arquitet6nicas para
pessoas com deficiencia mos locals de fluxo de pedestre e
edificios do uso pdblico e da outras providencias.
0 povo do Muhicipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta lei disp6e sobre a regularizagfo, nas hip6teses que menciona, de estabelecimentos
de atendimento ao phblico, mediante a inplementapfro de formas alternativas de atendimento ds
disposic6es da Lei Muhicioal n° 3.067. de 13 de novembro de 1.998, que versa sobre a eliminapao de
barreiras arquitet6nicas para pessoas com deficiencia mos locais de fluxo de pedestre e edificios de
uso piiblico e da outras providencias.
Art. 2° Estao sujeitos ds disposig6es desta lei todos os estabelecimentos de atendimento ao
pthlico que ja estejam em funcionamento na data da publicapao desta lei e que, cunulativanente:
I - tral)alhem com atendimento via agendanento;
11 - necessitem, obrigatoriamente, para o seu regular funcionamento, de projeto bdsico de
arquitetura aprovado pela Vigilfrocia Sahitina competente, mos termos da legislapao aplicavel; e
Ill - hao possuam alvafa sanitino ou detenham alvafa sanitino com pendencias em virtude
do nfro atendimento ds disposic6es da Lei Municipal n° 3.067, de 1.998, alterada pela Lei Municipal
no 4.835, de 3 de atril de 2019.
Pafagrafo iinico. A comprovacfro de funcionamento dar-se-a atravds da apresentacao do
comprovante de cadastro na Prefeitura ou da inscrigao do estabelecimento no CNPJ com data anterior
a ptolicagiv desta lei.
Art. 3° Os estabelecimentos que se enquadrem na situapao descrita no artigo 2° terfro o prazo
de dois anos, contados da publicapfro desta lei, para deflagrar procedimento administrativo visando
obter autorizagao para a implementapao de formas alternativas de atendimento ds disposiedes da Lei
Municipal n° 3.067, de 1998, mediante requerimento protocolado junto a Prefeitura Municipal
instruido, no minimo, com os seguintes documentos e informap6es:
I - dados pessoals e endereeo completo, ndmeros de telefone e e-mail para contato, e o
endereco do estabelecimento a ser regularizado;
11 - declaracao atraves da qual o requerente se responsabilize, sob pena das cominap6es legais,
pela veracidade das informap6es prestadas ao Municipio e pelo atendimento aos requisitos desta lei;
Ill - comprovante(s) de funcionamento do estabelecimento, res moldes aceitos por esta lei;
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.?:.,
IV - Certidao Negativa de D6bitos (CND) referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU relativo ao estabelecimento a ser regularizado;
V - laudo t6cnico atestando o estado atual do estabelecimento, bern como a justificativa da
impossibilidade tecnica de saneamento da irregularidade relacionada a acessibilidade, subscritos por
profissional t6crico habilitado, acompanhados de Anotacao de Responsabilidade T6cnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT) original, devidamente preenchido(a), assinado(a) e com
a taxa recolhida;
VI - demais documentos e informap6es exigidos pela leedslapao aplicavel para a obtengao de
alvafa sahithrio;
VII - comprovante de recolhinento da taxa de expediente e eventuais outras taxas exigidas
pela legislapao tribufaria municipal pertinente.
§ 1° Para cada estabelecimento correspondefa urn processo de regularizagao.
§2° Poderao ser aproveitados requerimentos protocolados anteriormente a vigencia desta lei,
devendo o interessado, para tanto, ratificar seu pedido e instruir o processo com os docunentos
necessarios, se for o caso.
§3° O(s) projeto(s) apresentado(s) para a regularizapfro de estabelecimentos devefa(ao) estar
registrado(s) no CREA, CAU ou outro Conselho de Classe devidamente habilitado a receber projetos
dessa natureza.
Art. 4° 0 propriethrio do estabelecimento que ja tiver efetuado o protocolo do requerimento
mos moldes desta lei nao podefa ser autuado pelas irregularidades que pretender regularizar, enquanto
restar pendente a analise e conclusao de seu requerimento.
Art. 5° Os requerimentos de regularizapao de estabelecimento que atendam ao disposto nesta
lei deverao ser analisados pela Vigilancia Sanifaria Municipal, a qual devefa constatar a veracidade
das informap6es prestadas e documentos apresentados pelo requerente, mediante cadastros
municipais e vistoria ;.# /oc#, al6m de outros meios id6neos que estiverem a sun disposigao.
§ 10 Apds a realizapfro das diligencias necessdrias, em especial a vistoria do estabelecimento a
ser regularizado, a Vigilancia Sanitaria Municipal emitira laudo circunstanciado atestando as
irregularidades existentes no tocante a acessibilidade, em face da Lei Municipal n° 3.067, de 1.998, e
demais normas aplicaveis.
§2° Verificada a possibilidade techica do saneamento das irregularidades identificadas pela
Vigilancia Sanifaria Municipal, atraves de obras e ajustes complementares a serem realizados sem a
necessidade de demolieao, total ou parcial, da edificacao, sera o requerente notificado a promov6-los.
§3° Sempre que for atestada a viabilidade tecnica da corregao das irregularidades mediante
obras e ajustes dos qunis nao decorra a necessidade de demoligao, total ou parcial, da edificapao, esta
medida devera ser prioritariamente adotada pela VIgilancia Sanitaria Municipal, sob pena de
responsabilizapao dos agentes ptiblicos envolvidos.
Art. 6° Confirmada a impossibilidade tecnica de saneamento, mos moldes do artigo anterior,
dasirregularidadeselencadaspelaVigilanciaSahifariaMunicipalqunntoaacessibilidade,poderaesta
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autorizar a regularizapao do estabelecimento, mediante o cumprimento, pelo interessado, das medidas
altemativas a seguir relacionadas, as quais serao exigidas, altemativa ou cumulativamente,
observando-se os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em considerapao,
alnda, o porte do estabelecimento e a gravidade da irregularidade:
I - adaptapao com rampas e/ou elevadores, desde que justificados atrav6s de laudo emitido
por profissional qualificado, comprovando que a adaptapao nao comprometefa a edificapao em
analise.
11 - implantapao de rampa removivel que atenda aos requisitos e especificag6es da NBR 9050
da ABNT ou outra norma t6cnica que vier a substitui-la;
Ill - comprovagfo de que possua no Municipio de Alfenas outro estabelecimento do mesmo
CPF ou raiz de CNPJ com a mesma atividade econ6mica, devidamente licenciado pela Vigilancia
Saultaria Municipal, que atenda aos requisitos de acessibilidade confome NBR 9050 da ABNT, e
Lei n° 10.098/2000;
IV - formalizagao de parceria com outros estabelecimentos ja adequados e aprovados
conforme legislagao sanitoria e pela NBR 9050 da ABNT para adequapao de vios, circulap5es,
banheiros e salas, mos casos em que nao haja possibilidade de adaptap6es com rampas e elevadores.
§ 1° A regularizapao do estabelecimento mediante a implementapao das medidas previstas mos
incisos Ill e IV do cczp"/ deste artigo ficard condicionada a manutengao do alvafa sanifario do
estabelecimento com acessibilidade, sendo que, em caso de baixa, cancelamento ou suspensao do
alvara sanitario do estabelecimento com acessibilidade, o alvara do estabelecimento regularizado e
atrelado aquele estard automaticamente cancelado.
§2° As escadas e rampas deverao ter corrimaos que possibilitem a utilizapao com seguranga,
autonomia e conforto ds pessoas com deficiencia, observadas as regras previstas na NBR 9050 da
ABNT e na Lei federal n° 10.098/2000.
§3° A implementapfro das medidas alternativas elencadas no ccrp2{f deste artigo nao exclui
eventual penalidade anteriormente apliceda pelo Muhicipio em decorrencia do descumprimento da
legislapao afeta a acessibilidade.
§4° A execueao, pelo interessado, das medidas altemativas autorizadas pela Vigilancia
Sanitdria nao poderd ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua respectiva
formalizapao, o qual podefa ser prorrogado uma dnica vez por ate mais 180 (cento e oitenta) dias,
mediantejustificativa.
Art. 7° A assungao das obrigap6es de cumprimento das medidas impostas pela Vigilancia
Sanifaria Municipal para a regularizapao de determinado estabelecimento sera formalizada atraves de
Termo de Ajustanento de Conduta -TAC firmado entre o interessado e o Municipio de Alfenas.
Pardgrafo tinico. 0 TAC firmado com a Vigilancia Sanifaria Municipal possuird forga de titulo
executivo extrajudicial, sendo executavel imediatamente em caso de descumprimento das obrigap6es
nele estipuladas.
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Art. 80 Comprovado o cumprimento de todas as medidas impostas pela Vigilancia Sanitaria
Municipal e constantes do TAC, o estabelecimento sera considerado regularizado, sendo expedido o
respectivo alvafa sanitario.
Art. 9° Mantendo-se o processo de regularizapao de estabelecimento paralisado por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias por culpa exclusiva do interessado, este sera arquivado, anulando￾se todos os atos administrativos ate entao praticados.
Art. 10. Os casos omissos e eventualmente conflitantes desta lei serfro arralisados pela
Vigilancia Sanifaria Municipal, respeitada a legislapao sanifaria aplicavel.
Art. 1 1. Os processos de regularizapao sanitdria de estabelecimento em tramitagao na data da
publicapao desta lei ficafao sujeitos as suas disposig6es, no que couber, respeitando direitos
adquiridos.
Art. 12. Os sucessores, a qualquer titulo, de estabelecimentos regularizados mos moldes desta
lei poderto aproveitar o processo de regularizapao para a obtengfro do respectivo alvard sanitirio,
desde que comprovem perante a Vigilfrocia Sanitaria Municipal a manutengao das condig6es que
autorizaram tal regularizapao.
Art. 13. A Administrapao Municipal mantefa permanentes campanhas de conscientizagao da
populapao sobre a obrigatoriedade de respeitar a leedslapao referente a acessibilidade de pessoas com
defici6ncia em estabelecimentos de atendimento ao ptiblico, divulgando, sempre que possivel e
oportuno, os termos da presente lei.
Art. 14. Esta lei podefa ser regulamentada por Decreto, no caso das obrigac6es acess6rias a
serem cumpridas pelos interessados, bern como os prazos de tralnitagao dos processos de
regularizapao de estabelecimento perante a VIgflancia Sanifaria Municipal.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 16. Fica revogada a
Alfenas,18 dejulho de
LeiM e abril de 2019.
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Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
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PI.efeitura Municipal de Alfenas