norma nº 5295/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Pra€a Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centre -CEP 37130-000 -A]fenas(MG)
Fone : (Oxx35)3698-1300
E-mall: prefeitura@alfenas.in g.gov.com.br
LEI N° 5.295, de 18 de julho de 2024.
Disp6e sobre a utilizacao, no ambito do Municipio
de Alfenas, do "cordao de girassol", instituido peha
Lei federal n° 14.624, de 17 de julho de 2023, e da
oufros providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por sells representantes na Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta lei disp6e sobre a utilizagiv, no ambito do Municipio de Alfenas, do "cordfro de girassol",
instituido pela Lei federal n° 14.624` de 17 de iulho de 2023, que alterou a Lei federal n° 13 .146` de 6 de inlho
de 2015 -Estatuto da Pessoa com Deficichcia, como sinbolo nacional de identificapfro de pessoas com
deficiencias ocultas.
§ 10 0 "cordfro de girassol" coustitui-se eni urn instrunento de comunicap5o visual que a comuhidade
iutemacional instituiu para que as pessoas com deficichcias ocultas possam usar, de forma voluntata, visando
sua facil identifica95o, evitando-se indagag6es, explicag6es, constrangimento e estresse.
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Art. 2° Considera-se deficiencia oculta, para os fins desta lei, toda deficiencia, doenca e/ou transtomo
de natureza mental, nourol6gica, cognitiva, intelectual, fisica ou sensorial, podendo ser temporala, situacional
ou permanente, n5o identificavel de imediato devido a aus6ncia de sinais fisicos evidentes e que, em interapao
com uma ou mais barreiras, pode vir a obstnrir a participapao plena e efetiva de determinado individuo na
sociedade eni igualdade de condig6es com as demais pessoas.
Art. 3° Atravds do uso do "cordfro de givassol" a pessoa com defici6ncia oculta tera assegurado o direito
de receber atengao especial, bern como atendimento prioritdrio/Preferencial e humanizado junto a reparti96es
pdblicas, empresas prestadoras de serviaps priblicos e estabelecimentos privados.
§ 10 Para os efditos do disposto no aqp!4/ deste artigo, entende-se como estabelecimentos privados:
I - supermercados;
11 - bancos;
Ill - farmdeias;
IV - estabelecimento de sadde em geral, tais como hospitais, postos de satde, clinicas e laborat6rios;
V - bares;
VI - restanantes; e
VII - estabelecimentos comerciais em geral.
§2° 0 uso do siinbolo de que trata o cap3¢! deste artigo 6 opcional, e sua aus6ncia nao prejudica o
exercicio de direitos e garantias previstos na legislapao federal pertinente, em especial na Lei federal n° 13,146,
de 2015 -Estatuto da Pessoa com Deficichcia, alterada pela Lei federal n° 14.624, de 2023.
Art. 4° 0 "cordfro de girassol" sera confeccionado e distribuido em parceria entre as seguintes
secretarias municipais: Secrctaria Municipal da Crianca, da Assistchcia e dos Direitos Humanos; Secretaria
Municipal de Educapao; e Secretaria Municipal de Satde, atravds do CMA - Centro Municipal do Autista e
do SERDI - Servico Eapecializado de Reabilitapao em Deficiencia htelectunl e Autismo.
§ 1° Alch do "cordfro de girassol", as secretarias responsdveis confeccionarao e distibuirfro urn cracha
contendo as informap6es provenientes de urn cadastro municipal unificado, relacionadas a identificapao de seu
titular e da deficichcia oculta da qual 5 portador, devendo constar, ainda, o nome do resportyveL quando
necessario, e o telofone de contato para emengchcias, conforme o modelo constante do Anexo Unico desta lei.
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§2° Deverao constar no cracha elenientos que dificultern sua falsificapao e emissao por 6rgaos nao
autorirados.
§3° A solicitapao do "cordao de girassol" com cracha somente podera ser realizada nas secretarias
descritas no ccxp#J deste artigo, devendo ser precedida de urn cadastro da pessoa com deficiencia oculta e de
seu responsavel, qundo necessdrio, para o qual deverfro ser apresentados, no minimo, os seguintes
docunentos:
I - docunentos pessoais;
11 -comprovante de endereco;
Ill - fotografia colorida 3/4; e
IV - laudo medico confimando o diagn6stico da deficiencia oculta, no qunl deverd ser informado se
a mesma e tempordia, situacional ou permanente.
§4° A utilizapfo do cordao de girassol, somente, nao dispensa a apresentapao do cracha ou do
documento comprobat6rio da deficiencia, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade compctente.
§5° As secretarias elencadas no cap#/ deste artigo, responsaveis pelo cadastro das pessoas com
deficichcia oculta e de seus responsaveis/acompanhantes, quando necess6rio, deverao tomar as cautelas
necessdrias para garantir a autenticidade dos laudos medicos que lhe forem apresentados para a confirmapao
do diagn6stico da defici6ncia oculta, de forma a prevenir e evitar fraudes.
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Municipal, Dos termos do art. 89 da Lei Organica do
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ANEXO bNICO