norma nº 5296/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Pra€a Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitu ra@alfenas.in g.gov.com.br
LEI N° 5.296, de 16 de outubro de 2024.
Institui o Programa Ruas do Brincar no Municipio
de Alfenas e df outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
CAPITUL0 I - DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° Fica instituido no Municfpio de Alfenas o Programa "Ruas de Brincar", como forma
de proporcionar lazer aos cidadios, em cousonancia com o cap2{f do art. 6° da Constituicao Federal.
Pardgrafo thico. "Ruas de Brincar" sao as ruas autorizadas para fechamento pelo
Municfpio, a requerimento dos respectivos moradores, para fins de desenvolver atividades
recreativas, jogos, brincadeiras livIes, rincanas, atividades socioculturais e outras atividades de
carater ltidico e pdblico.
Art. 2° A requerimento dos respectivos moradores, as "Ruas de Brincar" poderao ser
implantadas nas vias ptiblicas, nao coletoras e nao arteriais, com tfansito de veiculos de balxa
intensidade, incluindo o entomo de pracas e em dreas de lazer.
Pafagrafo thico. Fica vedada a implantapao de "Ruas de Brincar" nas vias em que haja
hospitals, prontos-socorros, vel6rios, cemiterios, estacionanentos coletivos, linhas regulares de
6hibus, pontos de taxi e demais comercios e servigos, que a atividade dependa do acesso de
veiculos ao estabelecimento.
Art. 3° As "Ruas de Brincar" funcionar5o aos domingos e feriados, no hofario
compreendido entre 9h (move horas) e 19h (dezenove horas), sendo proibido neste periodo o
transito de veiculos no local, exceto daqueles pertencentes aos moradores dos lotes vizinhos a area
delimitada.
Paragrafo dnico. 0 uso dos materiais fomecidos pelo Municipio sera obrigatorio para o
bloqueio da via mos dias de funcionamento das "Runs de Brincar."
Art. 4° Fica proibida a emissao de ruidos sonoros provenientes de aparelhos de som
portateis ou instalados em veiculos automotores estacionados, mos termos da legislapao pertinente.
Art. 5° As "Ruas de Brincar" devefao obrigatoriamente contar com urn responsavel titular
e urn suplente, que coordenafa e assumifa o gerenciamento da area e zelafa pela preservagao da
sinalizapao m6vel.
CAPITUL0 11 - D0 PROCEDIMENT0
Art. 6° 0 requerimento para implantagfro das "Runs de Brincar" sera protocolado na
Secretaria Municipal de Defesa Social, acompanhado dos seguintes doculnentos :
I - croquis indicando a via ptiblica, o trec_ho pretendido para fechamento e as ruas
adjacentes; e
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Praca Di.. Fausto Monteiro, 347 - Centre - CHP 37130000 -Alfenas(MG)
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11 - abaixo-assinado contendo none completo legivel, ninero da casa, assinatura e ndmero
de documento de identidade de, no minimo, 50°/o (cinquenta por cento) dos moradores da via
ptiblica escolhida.
Art. 7° Recebido o requerimento, o Municipio tern o prazo de 30 (trinta) dias para opinar
sobre a validade do mesmo.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Defesa Social deverd vistoriar o local e manifestar sobre
a possibilidade de implementapao, no que se refere a mobilidade e transito.
Art. 9° A Secretaria Municipal de Defesa Social devefa:
I - convocar os interessados do protocolo para orientar o responsavel pela rua; E
11 - ap6s orientagao do responsavel pela rua, emitir despacho, devidamente publicado pela
impreusa oficial do Municipio, implantando a "Run do Brincar".
Art. 10. Publicado o despacho de implantapao da "Rua de Brincar", caberd a Secretaria
Municipal de Defesa Social:
I - elaborar, quando for o caso, projeto de sinalizapao vertical fixa (placas), delinitando a
via ou o trecho da via em que sera implantada a "Run de Brincar", e croquis indicando a localizagao
e a quantidade de material necessino para o fechamento da rua (placas e cavaletes);
11 - afixar a sinalizagao indicativa, ap6s a publicapao do despacho a que se refere o cape6f
deste artigo.
CAPITULO HI - DO CADASTRAMENT0 E DESATIVACA0 DAS RUAS DE BRINCAR
Art. 11. A Secretaria Municipal de Defesa Social ira elaborar e manter o cadastro das "Ruas
de Brincar," a ser revalidado anualmente.
Art. 12. 0 recadastramento das "Ruas de Brincar" ocorrefa sempre mos meses de maio e
junho, devendo o requerente apresentar os seguintes documentos:
I - abalxo-assinado confirmando o interesse em manter a "Rua de Brincar" conforme art.
6°, inciso 11, desta Lei; e
11 - indicapao do responsavel titular e do suplente.
Art. 13. As "Ruas de Brincar" podefao ser desativadas, por decisao do Municipio, ouvidos
os demais 6rgaos, quando for o caso, nas seguintes hip6teses:
I - a pedido dos pr6prios moradores, justificadamente ou bastando abalxo-assinado com
75% (setenta e cinco por cento) de assinaturas de moradores;
11 - em razao de interesse ptiblico;
Ill - na hip6tese do descumprimento dos dispositivos desta Lei, ou de legislapao aplicavel,
pelos moradores da via ou seus representantes, garantida a ampla defesa e o devido processo legal;
IV - por nfro ser efetuado o recadastramento no prazo estabelecido no cczp3tf do art. 1 1 desta
Lei.
Art. 14. Os interessados na desativapao das "Runs de Brincar" deverao protocolar o
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CAPITULO IV - DISPOSICOES FINAIS TRANSITORIAS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Defesa Social promovefa ap6es, encontros, oficinas ou
atividades similares para os responsaveis pelas "Runs de Brincar" e demais interessados para a
divulgacao de boas praticas, discussao de alterativas as diversas realidades existentes na cidade,
estimulando urn processo participativo e transparente.
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Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
MuricipiodeAlfenasquc;:).FLhei
Christyane Noronha Trombeta de Morals
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