norma nº 5299/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Pra¢a Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130tooo -Alfenas(MG)
Fone : (Orfe5)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.in g.gov.com.b r
LHI N° 5.299, de 29 de outubro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover indenizagivo a terceiro, decorrente de
danos a este causados e df outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a empresa
Incorporadora de Im6veis Guerra Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 27.152.640/0001-73, com sede na
Avenida Manoel Alves Taveira, n° 430, Jardim Aeroporto, Alfenas, MG, como forma de
ressarcimento/reparapao de danos materials a ela causados pelo Municipio.
Art. 2° 0 ressarcimento de que trata o art. 1° desta lei sera aplicavel aos danos causados
especjficamente pela obrigag5o de fazer cumprida parcialmente pela mencionada pessoa j uridica, no
montante de R$ 156.395,81 (cento e cinquenta e seis nil, trezentos e noventa e cinco reais, oitenta e
urn centavos), por foxpa do disposto no inciso Ill do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.122` de 16 de
dezembro de 2021, revognda pela Lei Municipal n° 5.174` de 29 de dezembro de 2022.
Pafagrafo dnico. A indenizapao de que trata esta lei sera pago parceladamente em 8 (oito)
vezes de R$ 19.549,47 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e nove reais, quarenta e sete centavos),
valores estes a serem creditados na conta bancaria SICREDI, agencia 0217, conta corrente 12832-2,
CCNPJ n° 27.152.640/0001-73, cousiderando as questoes financeiras e ongamenfarias do Municipio.
Art. 3° A indenizapao de que trata esta lei pressup6e a renthcia de eventual apao judicial com
o mesmo objeto, ben como de quaisquer danos materials.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicagiv.
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Municipal, mos termus do aft 89 da Lei Org@nica do
MuhicipiodeAlfenas(MG£.hc,foc:i,
Christyane Noronha Trombeta de Morals
Prefeitura Municipal de Alfenas