norma nº 5301/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Pra€a Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130000 -A]fenas(MG)
Fone: (Onds)3698-1300
E-mail : prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.301, de 29 de outubro de 2024.
Altera a Lei Municipal n° 5.051, de 22 de setembro de
2fJIA, que "autoriza a desoifetapdo, rfelapdo, doapdo e
alienapGo de dreas e dd outras proividencias",
posteriormente alterada pela Lei Municipal n° 5.084,
de 15 de dezembro de 2021, e pela Lei Municipal n°
5.266, de 21 de dezembro de 2023.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal n° 5.051. de 22 de setembro de 2021, que
"outoriza a desofetacdo, Ofetapdo, doapdo e aliena¢do de areas e di outras providencias",
posteriormente alterada pela Lei Muhicioal n° 5.084` de 15 de dezembro de 2021, e pela Lei MulriciDal
n° 5.266` de 21 de dezembro de 2023, que passara a viger com a seguinte redapao:
``Art. 1° Fica o Municlpio de Alf;enas, atrav6s do Poder Executivo, autorizado a realizar
descifetacdo de areas pthlicas e Ofeta¢do, da seguinte fiorma:
I -Area desofetada: 45.000,00 m2 (quarenla e cinco mil metros quadrados), localizada no
Distrito Industrial, Alf;enas/MG, corforme croqui correspondente aos Anexos I e 11 desta lei,
avaliada em R$ 5.625.000,00 (cinco milh6es seiscentos e vinte e cinco mil reais).
11 -Areas aifetadas em compensacdo a desofeta?do supramencionada:
a) 6,05,01 ha ou 60.501,00 m2 (sessenta mil, quinhentos e urn metros quadrados),
situada na estrada do Cascalho, Alf;enes/MG, na divisa com a Estapdo de
Tratamento de Esgoto, onde funcionava o antigo "lixao municipal" , jd desativado,
im6vel denominado "Fazenda Santo Ant6nio" , objeto de desapropriacdo indireta
por parte da Municipalidade, a ser indenizada por fiorca de processos judiciais
transitados em julgado, com devida descricdo nos autos 0044698-
60.2010.8.13.0016 e n° 0026580-94.2014.8.13.0016, avaliada em R$ 1.575.000,00
(urn milhdo, quinhentos e setenta e cinco mil reais) ; e
b) 05,00,00 ha ou 50.000,00 m2 (cinquenta mil metros quadrados) de uma gleba de
terras situada neste Municlpio de Arfenas, no lugar denominado ``Pousada do
Lobo" , registrada no Cart6rio de Registro de Im6veis de Alf;enes sob a Matr{cula n°
69.638, clyo croqui e memorial desoritivo encontram-se no Anexo Ill desta lei, a ser
doada a Municipalidnde pela Construtora Hiper Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
08.910.031/0001-91, atual proprietdria do im6ryel, avaliada em H$ 200.000,00
(duzehios mil reais) .
§1° A desofetacao imediata da area descrita no inciso I do caput deste artigo ficard
condicionade a Of;etapdo, como area verde, apenas da drea descrita ra letra ``b" do inciso
11 do mesmo dispositivo, mantendo-se, contudo, a exigencia de posterior Ofetapdo, tc[mb6m
como area verde, da area detalhade na lctra ``a" do inci\so 11 do caput deste artigo, a qual
ocorrerd ap6s a conclusdo do pagamento da indenizacdo devida aos antigos proprietdrios
do im6vel.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNIJ 18243220/0001-01
Pra€a Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130unoo -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail : p refeitura@alfenas.in g.gov.com.br
§2° A diferenca entre o valor da area desaf;etada e os valores das areas Ofetadas nos moldes
do caput deste artigo deverd ser compensada com obras de indenizacdo e recuperacao
ambiental."
Art. 2° Fica incluido o Anexo Ill a Lei Municipal n° 5 .051, de 2021, correspondente ao Anexo
tJnico desta lei, o qunl contempla o croqui e respectivo memorial descritivo da area a ser afetada
adicionalmente, como aciescimo a compensapao ambiental da area desafetada.
Art. 30 Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 5.051, de 2021, e de suas
posteriores alterap6es, nao modificados por esta lei.
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Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
MunicipiodeAlfenas(MGG)inGLdrtc7
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Munieipal de Alfenas
LeSaerdo
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Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centre -CHP 37130-000 -Alfenas(MG)
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E-mail : p refeitura@a]fenas.in g.gov.com. b I.
ANEXO twlc0
CROQUI
Lgt! r.mo\do 8®lirto
Coii€tritero Hiptr l:de
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S.cO ho
Ccrr.a drR Ar`"f!
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I;`jvrsa L C-clruit`
cROQLti conFORME REcisTRO
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
PI.aca Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centre - CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
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MEMORIAL DESCRITIVO
Im6vel: Pinhal
Matricula: 69.638 do CRI de Alfenas"G
Propriefario : Construtora Hiper Ltda.
Area: 5,00 ha.
DESCRICAO DO PERfMETRO
Partindo do v6rtice 4; segue com o azimute de 120°37'53" e a distancia de 34.99 in
ate o vertice 5; segue com o azimute de 120°48'45" e a distancia de 36.65 in ate o
v6rtice 6; segue com o azimute de 122°00'59" e a distancia de 28.26 in ate o vertice
7; segue com o azimute de 119°37'55" e a distancia de 34.39 in ate o vertice 8;
segue com o azimute de 123°02'49" e a distancia de 41.13 in ate o vertice 9; segue
com o azimute de 213°42'45" e a distancia de 292.92 in ate o v6rtice 10; segue
com o azimute de 304°29'14" e a distancia de 104.88 in ate o vertice 11; segue
com o azimute de 317°21'01 " e a distancia de 8.20 in ate o vertice 12; segue com
o azimute de 316°39'23" e a distincia de 15.28 in ate o v6rtice 13; segue com o
azimute de 318°29'08" e a disthncia de 14.65 in ate o v6rtice 14; segue com o
azimute de 314°25'30" e a distancia de 15.88 in ate o v6rtice 15; segue com o
azimute de 319°23'48" e a distfrocia de 18.40 in ate o v6rtice 16; segue com o
azimute de 33°42'45" e a distancia de 266.99 in ate o v6rtice 4; ponto inicial da
descricao deste perimetro.
Confronta€6es;
/ Do vertice 4 ao 9 confronta se com Luiz Femando Beloto;
/ Do vertice 9 ao 11 confronta se com Sebastiao Vitor da Silva;
/ Do v5rtice 11 ao 16 confronta se com Carlos;
/ Do v6rtice 16 ao 4 confronta se com Construtora Hiper Ltda.