norma nº 5300/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Pra€a Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mall : prefeitu ra@a]fenas.in g.gov.com.br
LEI N° 5.300, de 29 de outubro de 2024.
Autoriza o Municipio de Alfenas a celebrar acordo
com a empresa A]ternativa Construc6es E]6tricas
Ltda. - EPP e df outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Alfenas autorizado a transigir com a empresa Altemativa
Construe6es Eletricas Ltda. -EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.236.919/0001-04, com sede na Av.
Alberto Vieira Romao, n° 30, nesta cidade de Alfenas, MG, CEP 37130-001, reconhecendo debito
para com esta no valor de R$ 318.500,00 (trezentos e dezoito mil e quinhentos reais), detalhado na
planilha orgamentaria correspondente ao Anexo Unico desta lei, e formalizando acordo a ser
homologado judicialmente, colocando fim a apao ordinaria de cobranga movida em face da
Municipalidade, processo n° 500061140.2024. 8.13.0016, em tramite na la Vara Civel desta comarca
de Alfenas.
Paragrafo inico. 0 debito descrito no caput sera quitado em 10 (dez) pareelas iguais, sendo a
primeira em ate 30 (trinta) dias ap6s a homologapao judicial do acordo e o restante a cada 30 (trinta)
dias, mos meses subsequentes.
Art. 2° Os termos desta lei autorizam acordo a ser celebrado entre as partes para colocar fim
a demanda judicial citada no artigo 1°.
Art. 3° Ficam convalidados os atos anteriormente praticados pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 4° As disposig6es desta lei deverao ser ratificadas com a inclusao, atrav6s de projeto de
lei de iniciativa do chafe do Poder Executivo, das despesas decorrentes do acordo aqui autorizado mos
instnmentos nomativos de planejanento ongamentato municipal, isto e, o Plano Plurianual e a Lei
de Diretrizes Ongamenthrias respectiva ao periodo abrangido pelo parcelamento.
::bii:]ac:oee:°4±;i£7ii:enfi:ri::jod::upmr::::tufr°:
Municipal, mos termos do art. 89 da Lei Organica do
=hunT;C::i:ed:o:ofi:=ST{rM£)£#£eLriorais
Prefeitura Munjcjpal de Alfenas
ANEXO ÚNICO